verbas rescisórias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-769-89.2010.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-33.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Desse modo, quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-
... RECLAMANTE. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1315-60.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de compensação por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso no pagamento de salários e/ ou verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico. Necessário seria
... COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS ... A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-46.2016.5.06.0017), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRODUTIVIDADE. As verbas rescisórias têm como base a remuneração do mês da rescisão contratual mais a médias dos últimos 12 meses da verba variável. Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato de...
... BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRODUTIVIDADE. As verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91600-94.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37, II, DA CF. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante no TST, o cargo em comissão mencionado na CF (art. 37, II, in fine) tem regência normativa especial, derivada diretamente do Texto Máximo, não se sujeitando às regras da
... ART. 37, II, DA CF. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , durante a vigência da URV prevista nesta medida provisória, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; ... a) (revogada); ...
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Acórdão Nº 0020562-56.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A ausência de pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral, motivo pelo qual é imperiosa a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização compensatória
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... A ausência de pagamento das verbas rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-63.2015.5.06.0021), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovada a conduta desidiosa da empregada pela empregadora, revela-se indevido o seu pleito de pagamento das verbas rescisórias previstas para a dispensa sem justa causa. Recurso ordinário parcialmente provido.
... FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovada a conduta desidiosa da empregada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001621-74.2016.5.06.0003), 18-07-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS LEGAIS. A responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência perante o obreiro, inclusive as verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. Recurso improvido.
... SÚMULA 331, VI, DO C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS LEGAIS. A responsabilidade subsidiária abrange ... -
Multa por atraso em verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Multa por atraso em rescisão é incabível após morte do empregado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu f... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001610-59.2014.5.06.0021), 05-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. Ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resultem o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, ou que a empresa não promova a entrega das guias necessárias para a habilitação do
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-82.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-1. Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Subseção, -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. A Corte de origem, ao reconhecer devido o adicional de transferência quando esta se der também em...
... MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS. VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte tem entendido que a existência de diferenças de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001168-95.2015.5.06.0009), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida, quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias, no prazo previsto no parágrafo sexto, do mesmo dispositivo legal, desde que não tenha havido culpa do empregado para o atraso. Porém, no caso concreto dos presentes autos,
... MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA ... A multa do art. 477, § 8º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-38.2007.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ILICITUDE DE DESCONTOS EFETUADOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, consignou que, embora o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado no prazo a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, tem incidência a multa prevista no § 8º do citado dispositivo, tendo em vista a ausência de culpa do...
... 477, § 8º, DA CLT. ILICITUDE DE DESCONTOS EFETUADOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS ... 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98-08.2012.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO ILEGAL. Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. -Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o...
... A C Ó R D Ã O ... DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO ILEGAL. Esta Corte tem entendido que o atraso no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-78.1997.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as
... ÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-16.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso de Revista conhecido...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353-36.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIGEM COMUM DA LESÃO. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DISPENSA COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIGEM COMUM DA LESÃO. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DISPENSA COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001343-10.2017.5.06.0142), 22-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.
... VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-66.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. A ausência de manifestação, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2347-60.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com razão a embargante no tocante à omissão. Realmente, o v. acórdão embargado nada considerou acerca do pedido sucessivo de que a rescisão contratual tenha os efeitos de uma despedida sem justa causa. Todavia, observa-se que a questão não foi analisada pelo e. TRT....
... REINTEGRAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com razão a embargante no tocante à omissão. Realmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-14.2015.5.06.0145), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Demonstrado o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo . Recurso obreiro desprovido, no particular.
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Demonstrado o adimplemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-58.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso de Revista
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0020341-89.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
DANO MORAL. ATO DO EMPREGADOR. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado ato danoso do empregador, consistente no atraso no pagamento das verbas rescisórias, com evidentes transtornos causados ao empregado, é devida a indenização por danos morais.
... ATO DO EMPREGADOR. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado ato danoso do empregador, consistente no atraso ...