verbas rescisórias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1633-15.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3342800-52.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL ... A jurisprudência desta Corte alinha-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3342800-52.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL ... A jurisprudência desta Corte alinha-se no ...
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Empresa é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça
Empresa é multada por pagar verba rescisória com cheque de outra praça
Uma construtora foi condenada a pagar multa por atraso porque depositou o valor das verbas rescisórias de um carpinteiro e servente de pedreiro dentro do prazo legal, mas por meio de cheque de outra praça. O banco só permitiu que o trabalhador sac... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-23.2019.5.06.0145), 20-10-2020
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA ART. 467 DA CLT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ABUSO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA INCONSISTENTE. CABIMENTO DA PENALIDADE. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o reclamado não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data de comparecimento à Justiça do Trabalho. Contudo, a
... MULTA ART. 467 DA CLT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ABUSO DE DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-35.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-97.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa do reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, extrai-se, do acórdão regional, que não houve o pagamento das verbas rescisórias. Contudo, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de indenização por danos morais em decorrên
... 2ª Turma GMJRP/lf/aa DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Discute-se, nos autos, se a ... -
Acórdão Nº 0020357-49.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.
... EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97-24.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1990-17.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções, nos moldes do art. 461, § 1º, da CLT, ausente, por outro lado, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, a que alude o item VIII da Súmula 6/TST, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco contrariedade à Súmula 6/TST. Divergência jurisprudencial não...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-31.2015.5.06.0007), 18-05-2017
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias constantes no TRCT fora do prazo legal, cabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias ... -
Acórdãos nº RO-1680/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS ... NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-47.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-43.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-47.2006.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da segunda reclamada em...
... rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de ... O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000017-81.2016.5.06.0002), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias, nas agências bancárias. Recurso provido, parcialmente.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-80.2016.5.06.0292), 28-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA COMINADA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Deixando de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legalmente fixado, se sujeita o empregador ao pagamento de multa - artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT.
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA COMINADA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Deixando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001788-13.2017.5.06.0341), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. A falta de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, sendo necessário que reste comprovado, de forma inconteste, o prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso ordinário não provido.
... INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. A falta de pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-28.2010.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-11.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37, II, DA CF. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante no TST, o cargo em comissão mencionado na CF (art. 37, II, in fine) tem regência normativa especial, derivada diretamente do Texto Máximo, não se sujeitando às regras da
... ART. 37, II, DA CF. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-15.2014.5.06.0007), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem caráter punitivo e somente é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo legal. Outrossim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resultem o reconhecimento judicial de diferenças em
... 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-31.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000339-94.2015.5.06.0242), 21-08-2017
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS. Restou incontroverso que a rescisão contratual se deu de forma imotivada, por iniciativa da demandada. No entanto, até o momento a mesma não comprovou o pagamento das verbas rescisórias. Ademais, conforme estabelecido na sentença de mérito, a liquidação "está restrita ao período de 2.3.2011 a 12.9.2011,em razão da ulterior suspensão do liame" (v. planilha ID 01
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE EMENTA EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS ... DEVIDAS ... Restou incontroverso que a rescisão contratual ...