verificação restituição

Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme ... 5. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1147924 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

... SÚMULA 291⁄STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA ... em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram ...
Acórdão nº 2005/0095087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ência consagrada nesta Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, ... em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram ...
Acórdão Nº 0002957-94.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Em outras palavras, se improcedente o pedido de restituição formulado pela parte autora, o pedido de conversão da obrigação de ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO ... Por ter sido julgado improcedente o pedido de restituição ...
Acórdão nº 1.0148.15.002362-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA VENDEDORA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Aplica-se o CDC ao contrato de...
Acórdão nº 1.0148.15.002362-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA VENDEDORA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Aplica-se o CDC ao contrato de...
Acórdão nº 1.0024.05.701760-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO-SAÚDE - EXTINÇÃO - SALDO REMANESCENTE - VERIFICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - A decisão proferida no âmbito coletivo não faz coisa julgada quando houver a improcedência do pedido (Coisa julgada secundum eventum litis).- Não há falar em extinção da execução de título judicial,...
Acórdão nº 1.0024.05.701760-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO-SAÚDE - EXTINÇÃO - SALDO REMANESCENTE - VERIFICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - A decisão proferida no âmbito coletivo não faz coisa julgada quando houver a improcedência do pedido (Coisa julgada secundum eventum litis).- Não há falar em extinção da execução de título judicial,...
Acórdão nº 2006/0250464-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... da obrigação, inexistindo, assim, a preclusão quanto à verificação do excesso de execução quando da apuração do quantum debeatur, na fase ... fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRPF, não exclui a ...
Acórdão nº 1.0180.17.004639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,
Acórdão nº 1.0180.17.004639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,
Acórdão nº 2007/0210931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Inexiste, assim, a preclusão quanto à verificação" do excesso de execução e possibilidade de compensação, quando da apura\xC3" ... de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior, sob ...
Acórdão nº 2007/0071809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Inexiste, assim, a preclusão quanto à verificação" do excesso de execução e possibilidade de compensação, quando da apura\xC3" ... de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior, sob ...
Acórdão nº 2007/0116537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Inexiste, assim, a preclusão quanto à verificação" do excesso de execução e possibilidade de compensação, quando da apura\xC3" ... de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior, sob ...
Acórdão nº REsp 1118711 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... relacionado à COFINS, postulou administrativamente sua restituição e, concomitantemente, declarou sua compensação em face dos débitos ... ência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a verificação da ocorrência das hipóteses previstas no art. 17 do CPC é vedada em ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1245035 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal Estadual decidiu pela legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento em razão dos valores pagos a maior à recorrente com base na legislação estadual - arts. 93 e 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São...

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA ... 3. Não se conhece do recurso especial se a verificação de eventual ofensa à dispositivo infraconstitucional demanda o prévio ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1253650 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. VERIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ... -se que em nenhum momento se falou que houve impedimento de restituição das diferenças com o advento da Lei Delegada 43⁄2000, mas tão somente ...
Acórdão nº EDcl no Ag 1304166 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PETIÇÃO DE EMBARGOS. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288/STF. TERMINAL TELEFÔNICO. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS NS. 5 E 7. 1. A petição dos embargos declaratórios constitui peça...

... dos embargos declaratórios constitui peça essencial para a verificação de ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil, e sua ausência ... contrato não previa a devolução dos bens instituídos ou restituição de valores. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, ...
Acórdão nº 1.0000.22.040388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - MULTA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O título executivo extrajudicial para embasar a execução deve ser líquido, certo e exigível.- O contrato de compra e venda de imóvel que exige a verificação do descumprimento das obrigações contratuais para incidência da multa e restituição de valores
Acórdão nº 1.0000.22.040388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - MULTA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O título executivo extrajudicial para embasar a execução deve ser líquido, certo e exigível.- O contrato de compra e venda de imóvel que exige a verificação do descumprimento das obrigações contratuais para incidência da multa e restituição de valores
Acórdão nº 1.0704.14.012394-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
Acórdão nº 1.0704.14.011265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
Acórdão nº 1.0145.14.031539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
Acórdão nº 1.0699.13.006238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
Acórdão nº 1.0699.13.005234-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...