Vestígio

REMESSA NECESSÁRIA. I - A Corte de origem limitou-se a não conhecer do recurso ex oficio ao sucinto argumento de que a condenação imposta ao recorrente não excedia a 60 salários mínimos, não explicitando se se tratava de pedido líquido, nem foi exortado a tanto nos embargos de declaração então interpostos. II - À falta do prequestionamento da súmula 297, não há lugar para pronunciamento do...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há nenhum vestígio de o Regional ter violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, uma vez que não foi sonegado ao ora recorrente o contraditório nem a ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis. Tampouco a decisão atacada ofende a literalidade dos artigos 282, inciso IV, 286, 293, 459 e 460, do CPC,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO SIMPLES TENTADO EM CONCURSOMATERIAL. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA PORAUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS ACOMPROVAR A ESCALADA. AÇÃO DELITIVA QUE FOI FILMADA. PRECEDENTES.CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FURTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTOQUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E171, AMBOS DO CPP. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃODA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUESUPRE A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA. REGULARIDADE CONSTATADA.PRECEDENTES.1. Ao contrário do alegado pelo agravante, pela leitura do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, I, DO CP E 167 DOCPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO OUROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXAVESTÍGIO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À DEFESA.1. O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para aconfiguraçã

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o objeto da prova pretendida não era a do uso do EPI pela autora, mas sim o próprio fornecimento do equipamento de proteção, o que dependia de prova documental ou técnica. Salienta o Regional que além de inexistir os recibos de entrega de EPI, a reclamada não impugnou o laudo oficial que informou o não-fornecim

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nenhum vestígio de o Regional ter violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, uma vez que não foi sonegado à recorrente o contraditório nem a ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis. Sequer ocorreu violação a esses princípios relativamente à circunstância de as testemunhas terem prestado...

HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO PELO RECLAMANTE. Tendo em vista a peculiaridade registrada pelo Tribunal de origem, de que a reclamante impugnou o contexto dos controles de freqüência na própria inicial, a controvérsia ultrapassa o âmbito dos arts. 177, 183, 372 e 400 do CPC, a dar o tom estritamente fático da decisão recorrida, na esteira do Enunciado nº 126 do TST, bem como revela a inespecificidade...

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. 1 - A prefacial irrogada não está associada simplesmente à falta de higidez da representação técnica do recurso de revista, pois remete à irregularidade na representação da empresa quando da outorga do instrumento procuratório, que o recorrido vincula ao fato de não ter sido assinado por dois diretores em conjunto.

PRECLUSÃO DAS ARGÜIÇÕES FORMULADAS NO RECURSO ORDINÁRIO. Segundo fora registrado no acórdão regional, as argüições formuladas no recurso ordinário não foram levantadas nas razões finais, primeira oportunidade em que a parte falou em audiência, o bastante para acarretar a preclusão da matéria, nos termos do artigo 795 da CLT. O Regional deixou assentado, ainda, a inexistência de cerceamento de...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADOTENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.IMPRESCINDIBILIDADE. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DEJUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FLAGRANTEILEGALIDADE CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no EAREsp886.475/SC (Rel. Ministro Jorge Mussi,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do...

• Informática Forense. Vol. 2

SUCESSÃO. Não se credencia ao conhecimento deste Tribunal a divergência colacionada. Isso porque os três arestos de fl. 596 não se prestam ao confronto devido à origem, por serem do STF e do TRF. Da mesma forma os dois últimos verbetes de fl. 597, que são originários de Turma desta Corte. O primeiro aresto de fl. 597 parte da premissa de que houve ruptura da relação de emprego antes da transferênc

REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE EM OUTRA UNIDADE DA EMPRESA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Colhe-se do acórdão recorrido que a condenação em reintegração em outra unidade fabril da recorrida foi refutada pelo Regional, tendo em vista a previsão contida nos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que a peça inicial não requereu tal reintegração, sendo a pretensão do recurso modificação do pedido exordial.