Vestígio
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27683/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE EM OUTRA UNIDADE DA EMPRESA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Colhe-se do acórdão recorrido que a condenação em reintegração em outra unidade fabril da recorrida foi refutada pelo Regional, tendo em vista a previsão contida nos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que a peça inicial não requereu tal reintegração, sendo a pretensão do recurso modificação do pedido exordial.
... 128 e 460 do CPC, nos moldes da alínea "c" do art. 896 da CLT. Relativamente ao art. 515 do CPC, não há nenhum vestígio de o Tribunal a quo o ter violado, uma vez que a previsão de que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1673/2001-106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Sendo assim, é competente a Justiça do Trabalho para analisar suposta fraude trabalhista na instituição de uma -pseudo-contribuição na forma de depósitos em planos coletivos de previdênc
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. Dentro do contexto fático delineado pelo Regional, não há nenhum vestígio de o Tribunal a quo ter violado ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que descabia esclarecimentos técnicos da expert em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2000-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
JULGAMENTO ULTRA PETITA. A recorrente deveria ter invocado o julgamento ultra petita no recurso ordinário interposto à decisão de primeiro grau. Assim não o fazendo, operou-se a preclusão, o que incita a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Além disso, o próprio Regional ressaltou que a demandada, mesmo intimada, não juntou os controles de jornada a fim de comprovar o número de horas extras, tendo...
... Recurso não conhecido. MULTA DE 1%. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A despeito das alegações da recorrente, não há vestígio" de o Regional ter ofendido os dispositivos constitucionais, uma vez que foram observados os princípios de acesso ao Poder Judiciário e do contradit\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35174/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se da decisão recorrida que o Regional se pronunciou expressamente sobre os recibos de pagamento que comprovariam a remuneração correta com os reflexos, tendo consignado que dizia respeito à avaliação da prova, não se traduzindo em omissão ou contradição que justificasse o acolhimento dos embargos de declaraç
... 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Quanto à pretensa violação ao inciso LV do art. 5º da Carta Magna, não há vestígio de o Regional o ter violado, uma vez que não foi interditado à reclamada o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Existindo controvérsia a respeito da pertinência do Enunciado nº 330 do TST e estando a jurisprudência nele contida sujeita a revisão, a cautela recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. É jurisprudência consolidada nesta...
... DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. Não há nenhum vestígio de o Regional ter violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, uma vez que não foi sonegado ao ora recorrente o contraditório nem a ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3724/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Classificando-se a norma do artigo 789 da CLT como norma em branco, em virtude de a sua regulamentação ter sido delegada ao TST, os provimentos e as resoluções desta Corte têm efeito integrativo da norma e valem como tal. Constatado que o DARF em que foram recolhidas as custas não continham o número do processo e a Vara perante a qual tramitara a ação, avulta a assinalada...
... Quanto à violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta ... Magna, não há nenhum vestígio de o Regional os ter violado, uma vez que não foi interditado ao executado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-395/2003-009-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
I - RECURSOS DE REVISTA DA CAPAF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de...
... 896, "c", da CLT. V- Não há vestígio de ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88, uma vez que a matéria atinente à complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6452/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Existindo controvérsia a respeito da pertinência do Enunciado nº 330 do TST e estando a jurisprudência nele contida sujeita a revisão, a cautela recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. É jurisprudência consolidada nesta...
... DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. Não há nenhum vestígio de o Regional ter violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, uma vez que não foi sonegado ao ora recorrente o contraditório nem a ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Existindo controvérsia a respeito da pertinência do Enunciado nº 330 do TST e estando a jurisprudência nele contida sujeita a revisão, a cautela recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. É jurisprudência consolidada nesta...
... DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. Não há nenhum vestígio de o Regional ter violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, uma vez que não foi sonegado ao ora recorrente o contraditório nem a ampla ... -
Acórdão Nº 0024823-80.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a caracterização do crime contra a relação de...
... matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”, previsto no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 – delito que deixa vestígio –, é imprescindível a realização de perícia, nos termos do artigo 158 do CPP, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido, a fim ... - Romance vencedor do Prêmio Goncourt será publicado no Brasil pela Autêntica
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4315/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
I - RECURSO DO EXEQÜENTE: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional singulariza-se pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida por embargos de declaração. Reportando-se às razões que a fundamentam, verifica-se consistir em transcrição ipsis litteris da íntegra das razõ
... Recurso não conhecido. MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não há nenhum vestígio de o Regional ter violado os dispositivos constitucionais indicados, pois além de não ter sido sonegado ao ora recorrente o contraditório nem a ... -
Acórdão Nº 0002380-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A partir do exame detalhado das provas até então amealhadas pelas partes não é possível concluir com a certeza necessária que houve a comprovação da posse anterior dos agravantes, notadamente porque o Oficial...
... , nele encontrando apenas as benfeitorias realizadas pelos requeridos, estando a posse em estado atual de abandono, inexistindo traço ou vestígio da posse anterior dos agravantes ... 2. Vale registrar que, sob a luz da Teoria Objetiva da Posse (Ihering), acolhida pelo artigo 1.196 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025309120134058100), 15-02-2022
Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental...
... que os imóveis em questão foram adquiridos pela parte ré quando já havia diversas residências e inúmeros imóveis, sem quase nenhum vestígio de vegetação nativa ; que, durante o melhoramento do imóvel construído, não houve qualquer outra alteração na vegetação da área de mangue, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...
... requisito legal de exigência de fundamentação legal da dívida, não incorrendo, de consequência, em qualquer vício de nulidade, nem vestígio de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade ... Como o montante atualizado da dívida, referente às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014, está ... -
Acórdão nº 0501571-51.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
DIREITO PENAL. ARTIGO 217- A, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, I, DO CPP. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, ATRIBUINDO A CADA DIA O VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA,EM RAZÃO
... AO RECORRENTE ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE EM ... CARÍCIAS NO ÓRGÃO GENITAL DE UMA CRIANÇA DE ... 06 ANOS DE IDADE. ATO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO ... 3- PEDIDO DE REFORMA DA PENA APLICADA – ... POSSIBILIDADE – CABÍVEL. NORMA PENAL ... SECUNDÁRIA QUE NÃO PREVÊ PENA PECUNIÁRIA AO ... -
Acórdão nº 0017924-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, REGIDO PELO EDITAL SAEB Nº 01/2012. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO REJEITADA. MÉRITO: IMPETRANTE ELIMINADO POR EXAME TOXICOLÓGICO. LAUDO ATESTANDO VESTÍGIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PORTARIA 050/CG/08 DA PM/BA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS...
... DO ESTADO – REJEITADA. MÉRITO: IMPETRANTE ELIMINADO ... POR EXAME TOXICOLÓGICO. LAUDO ATESTANDO VESTÍGIO DE ... SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PORTARIA 050/CG/08 DA PM/BA ... INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS ... RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012312120194058202), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801231-21.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA FERREIRA DE SOUSA E OUTRO ADVOGADO: MOISES ALMEIDA FERREIRA E OUTRO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME CASTRO LOPO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO....
... o veículo e que, provavelmente, não estava fazendo uso do capacete, pois a PRF não foi capaz de localizar no local do acidente qualquer vestígio do uso de tal equipamento de segurança (id. nº 4058202.4772450, pág. 03) ... Pontue-se que, conforme a jurisprudência do egrégio Superior ... -
Acórdão Nº 5064577-86.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES COMPROVADA NOS AUTOS.Os depoimentos dos agentes públicos, no sentido de que viram o
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Acórdão Nº 0230557-43.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DANO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL.MERA RESISTÊNCIA PASSIVA. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
... CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IN ... DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO ... DO CRIME DE DANO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO. IMPRESCINDIBILIDADE ... DO LAUDO PERICIAL. MERA RESISTÊNCIA PASSIVA. VIOLÊNCIA OU GRAVE ... AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0026011-76.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. CABIMENTO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS
... RECURSO DA ... DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. CABIMENTO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO ... AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL ... PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DE ... FURTO ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002397-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.- O direito ao meio ambiente equilibrado pressupõe o cumprimento da obrigação de proteção ambiental, tratando-se tanto de um direito quanto de um dever, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que todos têm
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Acórdão nº 1.0400.13.002397-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.- O direito ao meio ambiente equilibrado pressupõe o cumprimento da obrigação de proteção ambiental, tratando-se tanto de um direito quanto de um dever, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que todos têm
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Acórdão Nº 0992250-85.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO SEGUNDO APELANTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CABIMENTO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE
... COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE ... OBSTÁCULO. CABIMENTO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE ... LAUDO PERICIAL NÃO SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MAJORANTE ... DO REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA NO FURTO QUALIFICADO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0247134-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE ENCONTRAM CONVALIDADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE APONTAR COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO....
... custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história ... cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, os quais tem por finalidade ... rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ...