Vestígio

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE ENCONTRAM CONVALIDADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE APONTAR COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO....

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cedae. Autora que Alega Cobrança Em Valores Exorbitantes e Pagamento de Contas Em Duplicidade, Bem como Corte Do Fornecimento de Água Sem Prévio Aviso. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré. Laudo Pericial que Atesta Não Haver Encontrado Qualquer Vestígio de Vazamento No Ramal de Entrada D'água Ou No Interior Do Imóvel. Estimativa de Consumo Médio...

Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Arrombamento. Autoria e materialidade comprovadas. Destruição de obstáculo. Vestígio de óbvia percepção. Dispensa da perícia. Privilégio do § 2º do art. 155, do cp. Não reconhecimento. Sentença mantida. 1. Não vinga o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está amparada por farto conjunto probatório, especialmente as declarações das vítimas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE DIVINO - CONTRATAÇÃO DE DUPLA SERTANEJA - EMPRESÁRIO EXCLUSIVO - VÍNCULO DEMONSTRADO - CONSAGRAÇÃO A NÍVEL REGIONAL - VERIFICAÇÃO - PREÇO ABUSIVO - INDÍCIOS - INEXISTÊNCIA - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO PREFEITO - AUSÊNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO AMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VISADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATICIPIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA CONVINCENTE DAS VIAS DE FATO E DA AMEAÇA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DO...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A exigência prevista no § 1º do art. 477 da CLT no sentido de que as rescisões dos contratos com mais de um ano sejam acompanhadas pelo sindicato do trabalhador ou autoridade do Ministério do Trabalho visa, fundamentalmente, evitar fraudes ou, em última

Penal e processual penal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadoras. Destruição de obstáculo e uso de chave falsa. Vestígio de óbvia percepção. Prova testemunhal. Suprimento. Dispensa da perícia. Dosimetria. Readequação. Tentativa. Proximidade intermediária com o resultado típico. Danos materiais não comprovados. Provimento parcial. 1. Não vinga o pleito de absolvição

Penal e processual penal. Furto qualificado pelo arrombamento. Autoria e materialidade comprovadas. Destruição de obstáculo. Vestígio de óbvia percepção. Dispensa da perícia. Dosimetria. Readequação. Repouso noturno. Não incidência da causa de aumento. Provimento parcial. 1. O reconhecimento extrajudicial por meio de fotografia é meio de prova hábil a fundamentar a condenação, especialmente...

Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Ausência. 1. Para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no inciso i do § 4º do artigo 155, do cp, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 2.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.- O direito ao meio ambiente equilibrado pressupõe o cumprimento da obrigação de proteção ambiental, tratando-se tanto de um direito quanto de um dever, tendo em vista que, ao...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.- O direito ao meio ambiente equilibrado pressupõe o cumprimento da obrigação de proteção ambiental, tratando-se tanto de um direito quanto de um dever, tendo em vista que, ao...

• Pacote anticrime: comentários à lei 13.964/2019

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. VESTÍGIO DA AGRESSÃO...

Penal e processual penal. Furto qualificado pelo arrombamento e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Destruição de obstáculo. Vestígio de óbvia percepção. Dispensa da perícia. Dosimetria. Readequação. Confissão. Reconhecimento. Provimento parcial. 1. Não vinga o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está amparada por farto conjunto probatório, especialmente as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM À AGENTE PENAL PARA ENTRADA DE CELULARES EM PRESÍDIO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma do artigo 333 do Código Penal, comete o delito de corrupção ativa aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE UM DOS PACIENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM. VERIFICADA A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS NO PONTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. PRISÃO TEMPORÁRIA DOS DEMAIS PACIENTES QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.960/89. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER VESTÍGIO DE ILEGALIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VESTÍGIO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL, CONFORME CONSIGNADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RÉ QUE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O SINISTRO SE DEU POR CAUSA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE DE EVENTUAL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR.SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Apelação. Uso de Documento Público Falso. Materialidade Não Comprovada. Laudo Pericial Inconclusivo. O Uso de Documento Falso É Crime que Deixa Vestígio, Não Sendo Possível Afastar a Relevância Da Prova Pericial Que, No Caso Dos Autos, Restou Inconclusiva, Pois Submetida a Documentação À Perícia O Dr. Perito Atestou que O Documento Nos Moldes de Verso de Diploma e O Histórico Escolar Se...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de Aplicação de Índices de Reajustes Em Valor Superior Ao Autorizado Pela Ans e de Transposição de Faixa Etária. Pretensão de Devolução Dos Valores Supostamente Adimplidos a Maior, Em Dobro, e de Recebimento de Verba Compensatória. Sentença de Parcial Procedência, Excluindo a Aplicação Do...

• O Globo

• Consultor Jurídico

Lorenzo Parodi: A cadeia de custódia da prova digital

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO EM FACE DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO. AINDA QUE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUEBRA DO PODER DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DAS REPRIMENDAS. É prescindível a realização de...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de seguro. Recusa no pagamento de da cobertura contratada, sob argumento de que o sinistro se deu por causa da embriaguez do condutor. Sentença de Improcedência. Apelação do Autor. Jurisprudência da Corte Superior de Justiça no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, nã

Apelação cível. Instalação de energia elétrica. Recusa. Área de proteção ambiental. Licitude. Inocorrência de dano indenizável. Os autores alegam que requereram à ré o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, mas não foram atendidos, sob a alegação que o imóvel está situado em Área de Proteção Permanente, ante a proximidade com o Rio Muriaé. Considerando a essencialidade da energia...