veto do poder executivo
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Acórdão nº 1007674-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 21-09-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 31, XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA – LEI MUNICIPAL N.º 2.358/2022 – DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES – TEMA N.º 1.070 DE REPERCUSSÃO GERAL – TERMO “AUTORIZAR” – INCONSTITUCIONALIDADE – OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES - TEXTO REMANESCENTE - INTERPRETAÇÃO CONFORME À...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... COABITAÇÃO NORMATIVA – LEI MUNICIPAL – VETO DO PREFEITO – AUSÊNCIA DA SANÇÃO MENCIONADA ... ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SEJA POR SANÇÃO OU POR VETO – VETO SUPERADO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067888-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DIRETAMENTE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. Cuida-se na espécie de Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Volta...
RI 0067888-83.2020.8.19.0000 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... INICIATIVA PRIVATIVA DO ... CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL ... Cuida-se na espécie de ... derrubada do veto, aprovou e promulgou a supramencionada lei ... -
Acórdãos nº 2120671-62.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio ou comodato com ... da Câmara Municipal, após o veto do Prefeito, caracterizou-se verdadeira ...
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Acórdão Nº 5045180-13.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-10-2021
... vez que promulgou a norma questionada aps veto do Governador do Estado de Santa Catarina ... para tratar das concesses realizadas pelo Poder Pblico, bem como indevida violao ao ... na permanente fiscalizao pelo Poder Executivo. " 1Servio adequado o que satisfaz as condies de ...
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Decisão da Presidência nº 2643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2002
... O veto do Executivo foi rejeitado, sendo promulgada a ... a requerida a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, empolgando os artigos 205 e 206, ...
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Decisão da Presidência nº 2643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2002
... O veto do Executivo foi rejeitado, sendo promulgada a ... a requerida a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, empolgando os artigos 205 e 206, ...
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Decisao Nº 0007721-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 22-01-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 477/2017 DO MUNICÍPIO DE SERRA PRETA QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA PRETA". SUPOSTA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA SEM REMESSA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO. AUSÊNCIA
... CÂMARA LEGISLATIVA SEM REMESSA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010317-86.2022.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5335/2011, ACRESCIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6321/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISCIPLINAVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES, DESDE QUE PERCEBIDA...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... A PROJETO ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO, QUE ... DISCIPLINAVA A INCORPORAÇÃO DA ... Princípio da Separação dos Poderes, mas o veto foi rejeitado ... pelo Poder Legislativo ... Na ... -
Acórdão Nº 90017393820208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/04/2021
... Legislativa do Estado, ao derrubar o veto do chefe do executivo, abusou do poder de emenda ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000772-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8022/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE UNIFICOU O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO. NORMA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4291
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PODER EXECUTIVO. SUSTENTADA INGERÊNCIA ... INDEVIDA NOS ... Estadual após a rejeição do veto do Governador, concerne à matéria sujeita à ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027226-77.2020.8.19.0000 (Cível), 24-08-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI Nº 2323/20 DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA, NA FORMA DO ART. 105, §3O DO RITJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA MEDIDA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TEVE TRÊS EMANDAS PARLAMENTARES COM MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DO EXECUTIVO E...
... MEDIDA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TEVE ... TRÊS EMANDAS ... VETO DO EXECUTIVO, A NORMA COMO PUBLICADA RESTOU ... -
Comissões Técnicas
... PODER LEGISLATIVO ... I - RELATÓRIO ... Trata-se de ... , opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para ... seu juízo de conveniência e ... RODRIGO AMORIM - O artigo 12 foi objeto de veto ... Estou tentando me ater à questão técnica ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044713-60.2020.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. Impugnação à Lei nº 7.383/2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do rio de janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010". Projeto de Lei apresentado por Deputados Estaduais, tendo a Norma sido integralmente vetada pelo...
... vetada pelo Chefe do Poder Executivo, mas o ... veto foi derrubado pela Casa ... -
Sec. de Estado da Cultura
... e sanção/veto do Chefe do Poder Executivo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000772-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8022/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE UNIFICOU O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO. NORMA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4291/2004 (QUE INSTITUI O
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PODER EXECUTIVO". SUSTENTADO PREJUÍZO ... DECORRENTE DA MANUTENÇ\xC3" ... Estadual após a rejeição do veto do Governador, concerne à matéria sujeita à ... -
Acórdão Nº 5002799-87.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... do Legislativo Estadual foi objeto de veto pelo Chefe do Executivo Estadual.Por intermédio ... , não invade a competência privativa do Poder Executivo.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, ...
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Decisão da Presidência nº 2676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2005
... OS FATOS. Em 30.4.2004, o Poder Executivo encaminhou Projeto da Lei de Diretrizes ... Em 20.7.2004, foi publicada a Mensagem de veto parcial da LDO e da Lei 0846, pelo Executivo nos ...
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Acórdão Nº 5009009-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-11-2021
... rgos, entidades, instituies ou poderes executivo, legislativo e judicirio em todo o territrio ... 18.025/2009aps o veto do Governador do Estado (MS ... [ ... ] Ocorre quea normafoi de iniciativa do Poder Legislativo, tendo inclusive oGovernador do ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... PARTE II PODER LEGISLATIVO ESTA PARTE É EDIT ADA ... Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Defesa ... ão elidindo os argumentos utilizados no veto anterior. Mediante a reformulação da presente ...
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Acordao Nº 18836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 374/2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERMISSÃO DE USO. 1) A ingerência do Poder Legislativo Municipal em matéria atinente exclusivamente ao Poder Executivo viola frontalmente os princípios da separação e harmonia dos Poderes. 2) A permissão de uso de bem público constitui ato unilateral, discricionário e
... invadir matria de competncia privativa do Poder Executivo Municipal no que tange Administrao ... 17/19) e o veto s foi apreciado e cassado por aquela Casa ... -
Acordao Nº 18836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 374/2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERMISSÃO DE USO. 1) A ingerência do Poder Legislativo Municipal em matéria atinente exclusivamente ao Poder Executivo viola frontalmente os princípios da separação e harmonia dos Poderes. 2) A permissão de uso de bem público constitui ato unilateral, discricionário e
... invadir matria de competncia privativa do Poder Executivo Municipal no que tange Administrao ... 17/19) e o veto s foi apreciado e cassado por aquela Casa ... -
Acórdão Nº 0003848-88.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PROJETO DE LEI APROVADO ... PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VETO APOSTO PELO PREFEITO ... EXECUTIVO ... MUNICIPAL. ATO ABUSIVO POR OMISSÃO. DEVIDO ...
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Diário Oficial del 01-09-2022 - Poder Legislativo
... O Plenário da Alepe ... votou, ontem, pela manu- ... tenção do veto do Poder ... Executivo ao Projeto de ... Lei Complementar (PLC) ... nº ...
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Processo nº 2007.007.00086 de Orgao Especial, 22 de Agosto de 2008
... Estado do Rio de Janeiro PODER JUDICIÁRIO Órgão Especial ... Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 112, § 1º, inciso II, ... pelo Poder Executivo somente com o veto ao artigo 18 ... Com estes argumentos, a ...
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Processo nº 0020135 de Orgao Especial, 22 de Agosto de 2008
Estado do Rio de Janeiro PODER JUDICIÃRIO Ãrgão Especial ... Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 112, '§ 1'º, inciso ... pelo Poder Executivo somente com o veto ao artigo 18 ... Com estes argumentos, a ...