veto do poder executivo
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Acórdão nº 1.0625.09.092159-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DINHEIRO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS DE VIAGENS. REEMBOLSO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... à organização e ao funcionamento desse poder, é certo que a sua regulação é matéria que ... para isso, pois não dependem de sanção ou veto de outra esfera de poder ... - Sendo idôneos e ... , sanção ou veto do chefe do Poder Executivo (art. 48, da Constituição) -, o decreto ... -
Acórdão nº 1.0625.09.092159-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DINHEIRO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS DE VIAGENS. REEMBOLSO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... à organização e ao funcionamento desse poder, é certo que a sua regulação é matéria que ... para isso, pois não dependem de sanção ou veto de outra esfera de poder ... - Sendo idôneos e ... , sanção ou veto do chefe do Poder Executivo (art. 48, da Constituição) -, o decreto ... -
Acórdão nº 1.0625.09.092159-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DINHEIRO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS DE VIAGENS. REEMBOLSO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... à organização e ao funcionamento desse poder, é certo que a sua regulação é matéria que ... para isso, pois não dependem de sanção ou veto de outra esfera de poder ... - Sendo idôneos e ... , sanção ou veto do chefe do Poder Executivo (art. 48, da Constituição) -, o decreto ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... “§ 6º Até 1% (um por cento) das ações remanescentes em poder da União, após o aumento de capital, poderá ser adquirido pelos ... § 8º do art. 1º ... “§ 8º O Poder Executivo deverá realizar o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas ...
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Acórdão nº 71010383073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DMAE. TAXA DE ESGOTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Somente se justifica a cobrança de tarifa de esgoto quando o serviço é efetivamente disponibilizado ao consumidor. 2. No presente caso, a prova demonstra que há rede de esgoto cloacal. Ademais antes desta havia rede mista, disponibilizada, pelo que...
PODER JUDICIÁRIO ... Cabe salientar que o veto mencionado no texto supra atingiu expressões ... De sinalar que o veto do Chefe do Poder Executivo" Municipal atingiu trecho do caput, além do conte\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095801-69.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face da Lei Estadual nº 9.841, de 02 de setembro de 2022, que que autoriza a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências. Provimento da Representação. Legislação de iniciativa parlamentar...
... Chefe do Poder Executivo a criar autarquia em regime especial, ... de Janeiro rejeitou o veto do Chefe do Poder Executivo e promulgou a ... lei ... -
Acórdãos nº 2015395-42.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 17 de Agosto de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... de iniciativa parlamentar, mesmo com veto do chefe do Poder Executivo, instituiu a ...
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Acórdãos nº 0008489-63.2010.8.26.0038 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000807 ... da lista anexa a essa Lei, fruto de veto do Poder Executivo ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052231-04.2020.8.19.0000 (Cível), 22-02-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 8.184/2018, que altera dispositivos da Lei nº 6.720/2014, instituidora de planos de cargos, carreiras e remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Alegação de vícios de ordem formal e material, por se tratar de lei de autoria parlamentar que, ao reduzir a carga horária de cargos específicos, dispô
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do ... ência privativa do Chefe do Poder Executivo, em ofensa ... aos artigos 7º e 112, § 1º, II, ... Sr. Governador, ... cujo veto foi derrubado ... Poder Judiciário ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0073462-87.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE QUE CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV Á BAÍA DE SEPETIBA. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES Competência privativa do Governador do Estado para exercer a direção superior da administração estadual, como previsto no artigo 145, II,
RI 0032281-29.2008.8.19.0000 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... , criar por ato do Chefe do Poder Executivo ... as linhas de transporte do modal aquaviário ... Acrescenta ... que o veto do Chefe do Poder Executivo foi rejeitado pela ... -
Acórdão nº 0017702-22.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Julio de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA ... PROCEDENTE ... I. A ... Municipal nº 3.709/2014, a despeito do veto do chefe do Poder Executivo ... Indica que a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000776-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.032, DE 29 DE JUNHO DE 2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE DO APENADO POSTO EM LIBERDADE PELO ESTADO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Conforme se infere da redação legal, o ato normativo em testilha obriga o Estado do Rio de Janeiro a fornecer gratuitamente transporte aos apenados
... ência na gestão administrativa pelo Poder ... Legislativo Estadual. Violação aos artigos ... ao chefe do Poder Executivo, porquanto dispõe sobre a ... organização e o ... VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... -
Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967. DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º - O Poder Executivo elaborará Planos Nacionais ... que o Congresso Nacional manteve, após veto Presidencial, e eu, GILBERTO MARINHO, Presidente ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... , por intermédio de emenda parlamentar à proposta encaminhada pelo Poder Executivo, quantitativos físicos para provimentos no âmbito do Corpo de ...
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Congresso cumpre acordo e mantém veto no Orçamento impositivo
... de manter o veto, enquanto projetos partilham receitas entre Executivo e Legislativo Cumprindo sua parte no acordo entre o governo e o ... de relator, que representam cerca de R$ 30,1 bilhes, permanea com o poder Executivo. Na outra ponta do acordo, atravs de projetos de lei ...
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nº 2003.01.00.032955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Diciembre de 2003
... dos empregados foi vetado pelo Chefe do Executivo, em sintonia com o art. 7º da Lei n.º ... pelos empregados, pela existência de veto do poder executivo ao artigo da Lei que ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010185-29.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. ENTES FEDERATIVOS. SIMETRIA. ORGANIZAÇAO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO ... de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos ... do § 7º, do art. 57, ... -
Atos e Despachos do Governador
... Poder Executivo ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... proposições de veto do Poder Executivo às emendas parlamentares ...
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Acórdãos nº 0197937-67.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Marzo de 2014
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... 11.900/2009, foi objeto de veto do Poder Executivo). 5. Bem por isso, ...
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Santo Antônio do Descoberto. C STO ANTONIO DO DESCOBERTO 16122021
... do veto do Chefe do Poder executivo e da eleição da ...
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Acórdão nº 1.0000.12.046277-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei Municipal de Paraisópolis. Reclassificação dos níveis e valores dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal. Disparidade de vencimentos entre os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo. Comparação das atribuições dos cargos. Prova inexistente. Inconstitucionalidade inocorrente.- Os vencimentos dos cargos do Poder...
... vencimentos entre os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo. Comparação das atribuições dos ... inocorrente.- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos ... , mas que a Câmara Municipal rejeitou o veto" parcial à lei; que o art. 1º da Lei Municipal n\xC2" ... -
Acórdão indexados nº RO-17496/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
... 127/128): ... Note-se que o veto do executivo, colacionado aos autos, diz respeito ... ções iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 1995
... exercício das competências de iniciativa e veto do Chefe do Poder Executivo (art. 49, VIII, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0160650-59.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... LEI ... ESTADUAL N.º 11.543/1989. VETO DO GOVERNADOR ... MANUTENÇÃO DO VETO PELA ... VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO ... MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE ...