vida pregressa stf
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178284-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. Denúncia por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Sentença de procedência. Provada a materialidade do delito de tráfico de drogas. A autoria é certa, inequívoca. Os réus foram presos em flagrante transportando um total de 254,30 quilos de maconha. O réu Geraldo conduzia o veículo Ford Fiesta. Logo atrás, o réu Adilson conduzia o veículo Fiat Uno Vivace,...
... criminais não há qualquer registro que macule a vida ... pregressa dos réus, que são primários. Contudo, entendo ... que ... -
Acórdão nº 1014795-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU BOMBEIRO MILITAR DOS QUADROS DE PROMOÇÃO – PROCESSO CRIMINAL DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM CURSO – IDONEIDADE MORAL – REQUISITO PREVISTO EM LEI NÃO PREENCHIDO –DECISÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO. Diante da evidência das provas, é patente que um membro do corpo de Bombeiro Militar que responde a processo criminal de lesã
... ão está apto à ascensão profissional que almeja, uma vez que, sua vida pregressa contraria a própria natureza do dever profissional, qual seja, ... -
Acordao N° 1281793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de oficiais policiais militares da polícia militar do distrito federal. Investigação de vida pregressa. Contraindicação. Transação penal devidamente homologada. Extinção da punibilidade. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso improvido. 1. Mandado
... INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. CONTRAINDICAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL ... DEVIDAMENTE ... - Acórdão Nº 0002674-76.2018.8.24.0033 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0317054-34.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0317054-34.2019.8.19.0001 Recorrente: DAVIDSON FERNANDO REIS BARBOZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização ... aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215891-84.2014.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0215891-84.2014.8.19.0001? EMBARGANTE: ELIO FERNANDES DA GAMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215891-84.2014.8.19.0001 (Cível), 05-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0215891-84.2014.8.19.0001? EMBARGANTE: ELIO FERNANDES DA GAMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 0001841-46.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO - NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO - PROCESSOS CRIMINAL - IDONEIDADE MORAL - NÃO RECONHECIDA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da evidência das provas, é patente que um agente policial que responde por processo, no qual está sendo imputada a prática de crime, não está apto à ascensão...
... ão está apto à ascensão profissional que almeja, uma vez que, sua vida pregressa contraria a própria natureza do dever profissional, qual seja, ... -
Acórdão Nº 0001064-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... ão podem ser utilizados para fins de valoração dos antecedentes ou vida pregressa do réu ... Nos presentes Embargos de Declaração, o órgão ...
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Acórdão nº 103313 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
Habeas corpus. Processual penal. Competência. Conexão. Crimes de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304 c/c 299) e de moeda falsa (CP, art. 289). Reiteração de tema ventilado em impetração anterior. Uso de documento falso. Apresentação por exigência da autoridade. Conduta típica. Disponibilidade do agente na utilização efetiva do documento para fins penalmente relevantes. Crime...
- Acórdão nº 113310 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Estando em liberdade, com a vida refeita, deverá Mévio voltar para a prisão? ... Resposta: Entendo ... ções financeiras da vítima, a lesividade da conduta e a vida pregressa do acusado. Precedentes. (STJ – REsp 200500805709 – (751156 RS) – ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0287525-72.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0287525-72.2016.8.19.0001 EMBARGANTE: PEDRO EDUARDO RODRIGUES MARTINS EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tratam-se de Embargos de declaração opostos por PEDRO EDUARDO RODRIGUES MARTINS em face do acórdão de fls. 320/324 que, em sede de juízo de retratação, manteve acórdão anterior que, por...
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Decisao Nº 0503216-66.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PROVA IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICÁVEL. RÉU QUE APENAS RECONHECEU A PROPRIEDADE DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS...
... vida" pregressa do ora Apelado que, conforme acentuado no Parecer Ministerial, j\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 6567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2008
... 22): “REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. VIDA PREGRESSA. INADMISSIBILIDADE. ADPF 144 STF. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA ...
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Decisão da Presidência nº 6567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2008
... 22): REGISTRO DE CANDIDATURA ... INELEGIBILIDADE ... VIDA PREGRESSA ... INADMISSIBILIDADE ... ADPF 144 STF ... ART. 1º, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017741-50.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA, NA FORMA TENTADA. ART. 157, § 2º, INCISO VII, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O MÉRITO, DESEJANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3, TENDO EM VISTA A CONFISSÃO DE CULPA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, EM RAZÃO DA "BOA ÍNDOLE" DO RECORRENTE E SUA VIDA PREGRESSA NA LUTA
... 66, EM RAZÃO DA “BOA ... ÍNDOLE” DO RECORRENTE E SUA VIDA ... PREGRESSA NA LUTA CONTRA O VÍCIO DAS ... DROGAS. Restou provado, até ... -
Acórdão nº 1019695-21.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CRIMINAL EM CURSO. IDONEIDADE MORAL. NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Diante da evidência das provas, é patente que um agente policial
... ão está apto à ascensão profissional que almeja, uma vez que, sua vida pregressa contraria a própria natureza do dever profissional, qual seja, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 Recorrente: DIEGO ARAÚJO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE VIOLÊNCIA...
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Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... contexto de vida ... - Ao caso impõe-se uma valoração hermenêutica ... ASSISTENTE ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL – VIDA PREGRESSA DO ... CANDIDATO – EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL – ... PROCEDIMENTO ...
- Acórdão Nº 5060720-67.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-07-2022
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Acórdão Nº 0023705-17.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do ... agente, para fins de fixação da pena-base em ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... / DF formular marcos normativos conformadores da vida social. Sem embargo, as considerações aqui tecidas ... para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade da s ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de ... inocentada, no ano de 1918, Gabrielle decidiu abandonar sua vida pregressa e “se reabilitou completamente”, conforme narra a decisão, vindo a se ...