vida pregressa stf
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Acórdão Nº 0000204-14.2016.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0006430-46.2015.8.24.0018 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 5001251-23.2020.8.24.0066 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0013491-10.2015.8.24.0033 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0006438-44.2015.8.24.0011 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0042168-85.2012.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0003654-87.2017.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0000304-91.2017.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0002620-54.2019.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0000308-64.2018.8.24.0033 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0010690-92.2017.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0004964-06.2016.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0001193-72.2017.8.24.0014 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 4006063-03.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0003661-88.2015.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 1000405-20.2016.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0025219-64.2013.8.24.0018 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0000374-68.2016.8.24.0080 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0016051-70.2016.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0008305-11.2016.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0000006-81.2016.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0001136-35.2014.8.24.0022 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0018182-29.2017.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0046376-10.2015.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0004235-17.2017.8.24.0019 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...