vida pregressa stf
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Acórdão Nº 0004286-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... ) NO QUAL FOI CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DA VIDA PREGRESSA POR EXISTÊNCIA DE INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). RÉU COM REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso...
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Acórdão Nº 0002266-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ) NO QUAL FOI CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DA VIDA PREGRESSA POR FIGURAR COMO AUTOR EM UM TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA ...
- Acórdão nº 847535 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 2015
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Decisão monocrática Nº 1415012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A VIDA PREGRESSA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO. NECESSIDADE ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA COM BASEEM ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMADO STF. RECURSO PROVIDO.1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenadospelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (umsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem...
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Decisão da Presidência nº 1263058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... CONSTITUCIONAL ... CONCURSO PÚBLICO ... SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL ... INQUÉRITO POLICIAL ... AUSÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1383913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... ência todos os serviços médicos necessários à manutenção de sua vida. Requer ainda sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais que limitam ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VIDA PREGRESSA. IRMÃOS. DANO MORAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ...
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Decisão monocrática Nº 1383425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A VIDA PREGRESSA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO. NECESSIDADE ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... sua situação agravada, com base e m r eações à sua vida" pregressa, também encontra limites na própria conjuntura atual do pa\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 166304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... a quo o perigo abstrato do tipo penal, e por fim, usa reincidência e vida" pregressa conturbada com base em atos infracionais pretéritos, fundamenta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058092220174058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805809-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINA MOURA NEUMANN ADVOGADO: Nataniel Ferreira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA SUB JUDICE JÁ NOMEADA. AUDITORA...
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Acórdão nº 58846 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1981
- PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, CUJOS DEPOIMENTOS SE LIMITAM A REFERENCIAS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. HC INDEFERIDO.
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Decisão monocrática Nº 1444493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A VIDA PREGRESSA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 58846 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1981
- PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, CUJOS DEPOIMENTOS SE LIMITAM A REFERENCIAS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. HC INDEFERIDO.
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Acórdão Nº 0002102-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... vista que fora contraindicado na etapa de investigação social e da vida pregressa em decorrência de não apresentar comportamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão Nº 49581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipótese de teratologia, circunstância não
... ao serviço público por meio da investigação social ou de vida ... pregressa. Observe-se: ... “Nessa linha, ao selecionar candidatos ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026449320144058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0002644-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ANDRé PASSOS DE PAULA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA HABITUAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇ
... a mercadoria apreendida, necessária, pois, a avaliação acerca da vida pregressa do sujeito ativo, sendo incabível a absolvição acaso ... -
Decisão da Presidência nº 919781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... VIDA PREGRESSA ... MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Decisão monocrática Nº 1399837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... princípio da presunção de não culpabilidade penal a exigência de vida ilibada dos seus candidatos, assim entendida aquela sobre a qual não ... A expressão ‘considerada vida pregressa do candidato’ aparece uma vez na Constituição, na norma de regência ...
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Acórdão nº 54927 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 1977
SENTENÇA. REINCIDENCIA ESPECIFICA. SEU RECONHECIMENTO A VISTA DE SIMPLES INFORMAÇÃO SOBRE A VIDA PREGRESSA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
... VIDA PREGRESSA DO RÉU, INADMISSIBILIDADE ... DIR. PENAL ... REINCIDENCIA ... -
Acordao N° 1727764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Preliminares. Inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Concurso público regido pelo edital nº 001/2022. Cargo de policial penal da carreira da polícia penal do distrito federal. Fase de sindicância da vida pregressa e investigação social. Restrição à participação no certame em razão de valoração negativa de...
... FEDERAL. FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL ... RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO ... -
Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃOAUTOMÁTICA DE CANDIDATO. VINCULO ANTERIOR EXTINTO POR CONVENIÊNCIADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGRA EDITALÍCIA DESARRAZOADA. RECURSOPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que orecorrente se insurge contra a sua automática eliminação do...