vida pregressa stf
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Acórdão nº 165332 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1995
ELEITORAL. EX-PREFEITO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA SUA VIDA PREGRESSA E NA REJEIÇÃO DE SUAS CONTAS. ART. 14, PAR. 9., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:NORMA DEPENDENTE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. O acórdão recorrido, ao atribuir efeito elisivo da inelegibilidade a ação anulatoria da decisão que rejeitou as contas do candidato, ex-prefeito, assentou sua interpretação
... FEDERAL, PROBIDADE, MORALIDADE, EXAME, VIDA PREGRESSA ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Agravante: R. P. DA S. Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que indeferiu o...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO PRATICADO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. RÉU PRIMÁRIO. NÃO OSTENTA MAUS...
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Acórdão Nº 1280095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... normas da legislação local, bem como em fatos de sua pregressa vida ... funcional ocorridos no período em que ela foi servidora pública ...
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Decisão monocrática Nº 1310539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. OMISSÃO EM SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. SÚMULAS 279 E 454/STF ... 1. Hipótese em que, para ...
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Acórdão Nº 50573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE VIDA ... PREGRESSA DO CANDIDATO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL ... DO CANDIDATO ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A via do writ somente...
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Acórdão Nº 229814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... de uma igreja e de uma escola); seja em face vida pregressa do acusado, ... que ostenta, pelo menos, duas condenações ...
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Acórdão Nº 1397661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. VIDA PREGRESSA ... INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão nº 72842 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1996
PENA-BASE - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. Diante de vida pregressa irreprovavel, o juiz deve, tanto quanto possivel e quase sempre o será, fixar a pena-base no minimo previsto para o tipo, contribuindo, com isso, para a desejavel ressocialização do condenado. PENA-BASE - EXACERBAÇÃO - REVELIA. O comparecimento em juízo, onus processual mitigado quando em questão...
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Acórdão nº 71010076669 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. CRIMES COMETIDOS POR FAMILIARES. QUESTÃO QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO AO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIAS REGISTRADAS QUANDO DA MENORIDADE DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PARA AFERIÇÃO DO ATO INFRACIONAL. TEMA 22 DO STF....
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. CRIMES COMETIDOS POR FAMILIARES. QUESTÃO QUE NÃO PODE VIR EM ... -
Decisões Monocráticas nº 1203262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... VIDA PREGRESSA ... SÚMULAS 279 E 454/STF ... Hipótese em que, para dissentir ...
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Acórdão Nº 215926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... empreitada criminosa e sua vida pregressa” ... Eventual acolhimento da tese defensiva no sentido de que ...
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Decisão monocrática Nº 50272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... de Agente Penitenciário, tendo sido eliminado na sindicância de vida pregressa (investigação social), em razão de responder pelo crime de ...
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Acórdão Nº 0001330-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... vista que fora contraindicado na etapa de investigação social e da vida pregressa em decorrência de não apresentar comportamento ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares. Recurso extraordinário não ... reparação por ela pleiteado ante a exposição de sua vida pregressa no ... filme The Red Kimono (particularmente o fato de ter ela sido ... -
Acordão nº 27359 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Agosto de 2008
Registro de Candidatura - Candidato a Prefeito - Deferimento - Contas Desaprovadas Pelo Tribunal de Contas do Estado - Obtenção de Efeito Suspensivo - Possibilidade de Deferimento. - Vida Pregressa - Incompatível Com o Princípio da Moralidade - Entendimento Fixado Pelo C. Stf. Recurso Desprovido.
... - VIDA PREGRESSA - INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE - ENTENDIMENTO ... -
Acordao N° 1753858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Mérito. Polícia penal do distrito federal. Sindicância de vida pregressa e investigação social. Termo circunstanciado e ocorrência policial. Ações penais não instauradas. Candidato sem antecedentes criminais. Eliminação. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade....
... MÉRITO. POLÍCIA ... PENAL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO E OCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1720150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Concurso público. Cbmdf. Sindicância de vida pregressa. Ação penal sem trânsito em julgado. Eliminação do candidato. Nulidade do ato administrativo. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção da sentença. 1. Segundo o enunciado nº 473, da súmula do excelso stf, a administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de...
... CONCURSO PÚBLICO. CBMDF ... SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO ... ELIMINAÇÃO DO ... -
Decisão monocrática Nº 49581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... ao serviço público por meio da investigação social ou de vida pregressa. Observe-se: ... “Nessa linha, ao selecionar candidatos ...
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Decisões Monocráticas nº 1263058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... CONSTITUCIONAL ... CONCURSO PÚBLICO ... SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL ... INQUÉRITO POLICIAL ... AUSÊNCIA ...
- Acórdão nº 1057280 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2020
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Decisão monocrática Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... ência e observância das ‘etapas avaliativas’ de sindicância da vida pregressa e investigação social, de reavaliação da capacidade física, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNALDO JÚRI. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. VIOLAÇÃODOS ARTS. 478, I E 479 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 619 DO ESTATUTO PROCESSUALPENAL. INOCORRÊNCIA.1. A Corte local examinou as teses expostas na correição, com basenos fundamentos de fato e de direito que entendeu...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLEJUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADAPELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁVÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NOSERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE...