vida pregressa stf
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Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃOAUTOMÁTICA DE CANDIDATO. VINCULO ANTERIOR EXTINTO POR CONVENIÊNCIADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGRA EDITALÍCIA DESARRAZOADA. RECURSOPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que orecorrente se insurge contra a sua automática eliminação do...
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Processo nº 0038615-35.2016.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... contra a vida dele e ele teve que revidar; que esse traficante faleceu; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003717520134058101), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000371-75.2013.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : WEVERSON PAULO SILVA ADVDO : GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 15ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA REITERADA. INSIGNIFICÂNCIA....
... a mercadoria apreendida, necessária, pois, a avaliação acerca da vida pregressa do sujeito ativo, sendo incabível a absolvição acaso ... -
Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... teria as seguintes fases: ‘I – Sindicância da vida Pregressa e ... Investigação Social; II – Reavaliação da Capacidade ... -
Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO NAS FUNÇÕES JUDICANTES PELA APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO,...
... MS 38941 ED / DF ... as seguintes fases: “I – Sindicância da vida Pregressa e Investigação Social; II – ... Reavaliação da Capacidade ... -
Maioria do TSE barra candidatura de Lula para eleições deste ano
Maioria do TSE barra candidatura de Lula para eleições deste ano
... ’, afirmou que a Constituição fez opção clara pela moralidade da vida pregressa dos candidatos ... “Lembro aqui também que o STF reconheceu ... -
Acórdão Nº 0003445-81.2019.8.24.0045 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... , a consequência gerada pela condenação pode ficar eternizada na vida do réu, gerando efeitos perpétuos"; e, sob tais premissas, arremata o ... de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos ...
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Acordao N° 1822213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Administrativo. Concurso público - agente de polícia penal. Fase eliminatória de investigação sobre a vida pregressa e atual do candidato - candidata investigada por fraude no próprio concurso - multiplicidade de notas iguais e similares a determinado grupo de candidatos - ininodeidade verificada - exceção à regra da presunção de inocência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso...
... FASE ... ELIMINATÓRIA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE A VIDA PREGRESSA E ATUAL DO ... CANDIDATO – CANDIDATA INVESTIGADA POR FRAUDE NO ... -
Acordao N° 1671699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência - probabilidade do direito e urgência da medida demonstrados - agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida juiz plantonista a seguinte decisão: ?trata-se de agravo de instrumento interposto por danilo santiago barbosa silva contra decisão
... realizou recentemente uma das fases do concurso, de Sindicância de Vida Pregressa e ... Identificação Social, mas foi considerado “não ... - Acórdão nº 115869 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0397349-68.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2021
PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇAO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE...
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE ... NÃO SE RESUME À ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA DO ... CANDIDATO QUANTO ÀS INFRAÇÕES PENAIS ... EVENTUALMENTE ... -
Acórdão nº 70950 de 2ª Turma, 17 de Junio de 1994
PENA - FIXAÇÃO. Na fixação da pena, o juiz há de observar as tres fases previstas no artigo 68 do Código Penal. Estabelece a pena-base, a seguir considera as circunstancias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento. Não implica desatendimento ao dispositivo legal o fato de, após discorrer sobre as circunstancias inerentes a todos os acusados, a denotar potencial...
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Acórdão nº 0542315-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... uma vida pregressa voltada ao crime, o qual teria respondido a ... outras ações ...
- Acórdão nº 111044 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
... eletivos, concretizando o comando constitucional de considerar a vida pregressa dos candidatos 3 ... Esse movimento surgiu porque a Lei das ... -
Decisões Monocráticas nº 886274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... VIDA PREGRESSA ... IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279) ...
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Decisão da Presidência nº 886274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... VIDA PREGRESSA ... IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279) ...
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Acórdão Nº 0022332-08.2017.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 5002097-53.2021.8.24.0018 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acórdão Nº 0004077-96.2016.8.24.0018 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informaes sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixao da pena-base em observncia aos ...
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Acordao N° 1297085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Remessa necessária e apelação cível. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, código de processo civil. Anulatória. Ato administrativo. Concurso de admissão ao curso de formação de soldado do quadro da polícia militar do distrito federal. Não recomendação do candidato na fase sindicância da vida pregressa e investigação social. Idoneidade moral. Constatação de inquéritos policiais arquivados e termos...
... NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE ... SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE ... MORAL. CONSTATAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0306861-12.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2018
... SOPESAMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL, ... PAUTADA NA VIDA PREGRESSA CRIMINAL DO ... RECORRENTE. A CONDUTA SOCIAL CONSISTE, TÃO SÓ, ...
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Acórdão nº 0502931-94.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ... ENTRE A VIDA PREGRESSA DO APELANTE E O CRIME POR ELE ... COMETIDO. ART. 66 DO ESTATUTO ...
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Acórdão Nº 0000118-31.2018.8.24.0024 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância ...
- Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012