vigencia da lei no espaço
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10840-18.2018.5.03.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do ... vínculo empregatício com o tomador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou...
... ção conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como ... -
Das penas
... mais rapidamente, perfazendo um maior número de horas-tarefa, em espaço mais curto de tempo ... É o juiz da execução quem designa a entidade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao processo do trabalho, de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... durante o século XIX, cedeu espaço, principalmente após a Segunda ... Guerra Mundial, à percepção de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007289720144058000), 31-08-2021
PJE 0800728-97.2014.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS DE DESPESAS MÉDICAS. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, por meio dos quais se busca a...
... , ou seja, dentro dos cinco anos do Decreto 20.910/32, não há espaço para a prescrição ... Sobre a alegação de prescrição intercorrente, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1222-03.2011.5.01.0054) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTADORIA PELO INSS. EMPREGADO QUE CONTINUA TRABALHANDO PARA A PATROCINADORA. A controvérsia diz respeito à possibilidade de ser aplicada ao Reclamante, contratado quando vigia o Regulamento Básico da PETROS de 1975 e aposentado
... , aposentado pelo INSS, continuar trabalhando, o que abriu espaço para a discussão acerca da possibilidade de se perceber complementação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000381-15.2021.5.02.0053)
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do
... Trabalho, não há espaço", ... a priori ... , para se utilizar somente as disposi\xC3" ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... de maior número de fases processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de audiências ou reunindo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , os atos executivos devem ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz ... do Trabalho, como a conferência da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20627-23.2014.5.04.0123)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ENTE PÚBLICO - CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI 1 - CONTRATO ANTERIOR À 11/5/2017. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 foi objeto de reanálise por esta Corte, no ...
... de empresa para serviços de construção de creche pró infância/espaço" educativo ... infantil/fundo nacional de desenvolvimento da educa\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100239-12.2021.5.01.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... (fls. 184/188), de maneira que havia espaço para fiscalização dos haveres rescisórios, ... considerando-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 346-21.2012.5.09.0012)
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. T ERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-79
... Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do ... vínculo empregatício com o tomador ... -
Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... militar no aeródromo a ser concedido e sobre controle do espaço aéreo, indicando, caso necessário, as restrições a serem incluídas no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1116-65.2013.5.15.0156) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. A discussão dos autos refere-se à fidedignidade dos controles de produção apresentados pela reclamada, pois, segundo alegado pelo autor, o seu salário era fixado de acordo com a unidade de metro linear de cana produzida, tendo em vista que os...
... uma medida de primazia de sua saúde, não se cogita de espaço para se considerar como válida a cláusula de convenção coletiva que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21528-29.2015.5.04.0002) 20-06-2018
I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.429/2017 E 13.467/2017. CONTRATO DE...
... espaço físico e condenou a reclamada F. Brasil de forma subsidiária por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000366-11.2021.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA...
... as demais situações previstas em lei de caráter geral, não há espaço para a ... incidência de outra regra, ainda que sob o fundamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 513-25.2018.5.10.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ASSOCIAÇÃO RECLAMADA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. I. No caso dos autos, consta do acórdão regional que "
... empresas, não se encerrando o objeto contratual na locação do espaço físico tão somente ... " ... II ... Para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 311-32.2011.5.01.0008) 07-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO JÁ APOSENTADO PELO INSS QUE CONTINUA TRABALHANDO PARA A PATROCINADORA. I. Controvérsia centrada no direito do Reclamante à aplicação do regulamento do plano de previdência privada vigente quando de sua admissão pela PETROBRAS, patrocinadora
... , mas natureza previdenciária, razão pela qual não há espaço para a incidência dos parâmetros legais e interpretativos aplicáveis ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1600-66.2016.5.06.0143)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Infere-se que a Corte regional, fundada no conjunto...
... havendo espaço para se invocar a presunção disciplinada pelo artigo 400 do NCPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040899420204058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Dimensionamento. Atuação estatal indireta,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 404-08.2015.5.03.0005) 21-11-2018
AGRAVO INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento do óbice do contido no art. 896, §1º-A, da CLT. Na...
... STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... espaço temporal, pode ser constatado em relação ao imóvel de matrícula 813, ... -
DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... XIII - a compreensão do espaço educativo na educação básica como espaço de aprendizagem, de convívio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança por ocupar função gerencial, ou seja, pela simples nomenclatura do cargo e pelo recebimento de gratificação de 1/3, considerando desnecessária a demonstração de fidúcia especial ao cargo. Ressalta-se que a Súmula nº 102, item II, desta...
... ção conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como ...