vigencia da lei no espaço
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10650-98.2014.5.03.0134)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 7
... Nesse contexto, não há mais espaço para o ... reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000310-48.2020.5.06.0281), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO "INTRAJORNADA". NATUREZA JURÍDICA. LEI 13.467/17.O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora. Sem essa integralidade, não se pode ter como...
... de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora. Sem essa integralidade, não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1308-86.2015.5.06.0282)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. IV, da CLT para o processamento...
... não encontra mais espaço para debates, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002034-29.2017.5.02.0009)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 3300-15.2010.5.12.0016)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 RETORNO DOS AUTOS À SbDI-1. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. ...
... Corte, uma vez reconhecida a licitude da terceirização, não há espaço para o deferimento ... de isonomia entre o trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051317720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805131-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NEUCIR FONTANESI SALAZAR BONFIM e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805875-44.2018.4.05.8201 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001886-07.2017.5.06.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 3
... STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11636-94.2015.5.15.0130)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar a
... havendo espaço para a referida previsão exceptiva, ... com expressa ressalva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-89.2020.5.09.0678)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema,
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001529-10.2019.5.02.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, acolhendo o laudo pericial que constatou que "as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são...
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000307-90.2020.5.06.0282), 17-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NAS SÚMULAS Nºs 219 E 329, AMBAS DO C. TST. Na hipótese de a ação ser ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que trouxe disciplina legal específica ao tema, com a inclusão do artigo 791-A à CLT. Dito dispositivo teve
... Assim, não há mais espaço para aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12202-44.2015.5.03.0173)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE...
... Nesse contexto, não há mais espaço para o ... reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador ... -
Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... ções diplomáticas brasileiras no exterior disponibilizarão espaço físico para o desempenho das atividades de que trata o caput ... § 2º ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” (cancelada) – Res. n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 6993-31.2014.5.01.0482)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE. REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. I. Hipótese em a Corte Regional entendeu que as...
... espaço para se aplicar ao caso as exigências previstas no art. 59, §2º, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 51800-46.2006.5.12.0051)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a...
... na ação principal - não há espaço, neste momento, para responsabilizar terceiros". A ... questão ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... espaço" de 30 dias da data da apresentação. Temos como resultado que a renovaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 566-11.2015.5.10.0101) 08-11-2017
... Ficou consignado que a referida empresa utilizava o espaço físico e todo o maquinário do hospital, bem como que não tinha sede ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000707-48.2018.5.06.0000), 03-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 372 DO TST. CESSAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. MATÉRIA REGULDA POR LEI NOVA. Em que pese a importância do papel da jurisprudência no Direito do Trabalho, a sua pacificação através de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho objetiva a uniformização de entendimentos consubstanciados na hermenêutica jurídica, sem, todavia, inovar ou invadir a seara legislativa, a ponto...
... de adequação das situações de ordem jurídica no tempo e no espaço, a exigir a prestação jurisdicional reclamada, o que, por corolário, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15900-40.2009.5.09.0096) 05-12-2018
... suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000307-95.2019.5.02.0031)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional.
... nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20162-79.2020.5.04.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema,
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000362-70.2020.5.02.0432)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O agravante insurge-se tão somente contra o foi decidido quanto ao tema " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática em...
... 5 – No caso concreto, embora em princípio houvesse espaço para debate sobre a questão ... do ônus da prova, subsiste que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001241-30.2021.5.02.0016)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10531-25.2019.5.03.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE ECONOMATO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. 1. A Corte Regional soberana na análise do...
... 13.467/2017. CONTRATO DE ECONOMATO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. DESCARACTERIZAÇÃO ... PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE ...