vigencia das leis no espaço
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos. ARTIGO 20. A Reserva ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. § 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida ... consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ...ídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento ... para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...§ 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem ...ção de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e ...121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Os planos plurianuais, as leis" de diretrizes orçamentárias e as leis orçament\xC3"... em todos os Municípios brasileiros como espaço fundamental de informação, de memória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horário nobre, veicule ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. #Redação dada pela Lei nº 12.727, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ...Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;. m) com o ... com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:. Pena - reclusão, de um a cinco ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de ella, podrá justificar su texto, vigencia y sentido, mediante certificación de dos ... cada um estabeleçam a Constituição e as leis. As garantias individuaes identicas não se ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...§ 2.As Leis nos4.680, de 18 de junho de 1965, e 8.666, de 21 ... desta Lei só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ...ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua ... correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...á sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 29. O trabalho do preso será ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior ...ões de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ...Art. 140. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A ...e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ...ídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por pessoa jurídica ou por ...