contrato de experiencia domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...I – mulheres vítimas de violência doméstica;. II – oriundos ou egressos do sistema ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-182/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SÁLÁRIO-MATERNIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos ...
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Acordão nº 00982-2007-024-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Agosto de 2009
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. Aplicável à categoria dos domésticos o contrato de experiência do art. 443, §2º, alínea “c” da CLT, com o objetivo de verificação, por parte do empregador, das qualificações, habilidades e aptidões do empregado para desempenhar as funções contratadas e, por parte do empregado, das condições de trabalho.
...É o relatório. ISTO POSTO:. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. O ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ... à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ...
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Acordão nº 20090298203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Junio de 2009
I - Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... prática oneraria o valor pactuado no contrato de emprego. Foi prevista, porém, uma exceção ... a discriminação em face da doméstica gestante. O ciclo gravídico-puerperal é único ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Justa causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item 23 v. ...443, 2 o , c Doméstica: Lei n. 8.213/91 Garantia de emprego ...
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Acordão nº 20160554629 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... + 1/3, aduz que a modalidade de contrato de experiência não se coaduna com o instituto ...Vejamos:. EMPREGADA DOMÉSTICA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VALIDADE - Consoante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... em casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos necessários à ...
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Acordão nº 0000403-89.2012.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Noviembre de 2012
...RAZÕES DE DECIDIR. Contrato de Experiência. Trabalhador Doméstico. Trata-se ... trabalhar na condição de empregada doméstica, cujo contrato de trabalhou perdurou de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...contrato coletivo e acordo coletivo), a par de outros ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... fragilizada (como foi, durante décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento pela aplicação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000286-58.2020.5.02.0719)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica...
... doméstica, formulando pedido de demissão em 31.10.2018. ... ou sem justa causa em que o término do contrato de trabalho se deu por . iniciativa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-58.2019.5.06.0007), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
..., a recorrida encerrou abruptamente o contrato, sabendo que não podia ", pugna pela inversão ... A hipótese cuida de empregada doméstica que requereu o reconhecimento da sua estabilidade ... -
Sentença nº 1000386-26.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... para exercer a função de empregada doméstica, sendo registrada somente em 1º.07.2022 e ..., admite que a autora laborou parte contrato de trabalho sem registro em carteira, contudo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ...Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...- da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ...
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Direito processual penal
... de anotar o período de vigência de contrato de trabalho de um empregado na CTPS ou anota ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...