vínculo empregatício requisitos
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício ... ARTIGO 3 ... Sempre ... VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: ... nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... VÍNCULOO. REQUISITOS. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-29.2012.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. I. As razões apresentadas na minuta do agravo de instrumento não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-74.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-74.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-53.2018.5.06.0411), 09-12-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS ASSENTADOS NO ARTIGO 3º DA CLT AUSENTES. Não configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a reforma da sentença que acolheu a pretensão exordial.
... 1ª Vara do Trabalho de Petrolina EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS ASSENTADOS NO ARTIGO ... -
Acórdão nº 2013/0127425-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COGENTE. PRECEDENTE. 1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos
... SUPLEMENTAR. ... REQUISITOS. ... previamente cesse o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-10.2017.5.06.0001), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ("PEJOTIZAÇÃO"). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FÁTICO-JURÍDICOS. FRAUDE NÃO CONSTATADA. I. Na hipótese sub judice, tem-se que os depoimentos colhidos no Inquérito Civil Público de n. º 001886.2016.06.000/9 são insuficientes a comprovar a suposta coação praticada pelo hospital demandado
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... o valecultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício; ... O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000796-94.2020.5.06.0002), 08-07-2021
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se presentes todos esses pressupostos, cumpre ao Magistrado reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto.
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: VÍNCULO" EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106200-84.2009.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. VEDAÇÃO LEGAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296, 297 e 337, I, a, do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. VEDAÇÃO AL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000074-63.2020.5.06.0001), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo que a ausência de qualquer deles impossibilita o reconhecimento de condição de empregado almejada pelo autor. Recurso obreiro desprovido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-40.2017.5.06.0009), 05-11-2019
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Inevidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a reforma da sentença que acolheu a pretensão exordial.
... EMENTA EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-94.2017.5.06.0009), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. "PEJOTIZAÇÃO". Para que o vínculo empregatício seja reconhecido, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No presente caso, ao confessar a
... REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. "PEJOTIZAÇÃO". Para ... , é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação ... -
Acórdãos nº AIRR-1105/2010-0069-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42700-16.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O Regional decidiu a controvérsia pelo exame das provas existentes nos autos e concluiu estarem preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Hipótese de aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-12.2009.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. Para se concluir pela existência de relação empregatícia, conforme sustentado pelo reclamante, far-se-ia necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. Para se concluir pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-368-27.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT CARACTERIZADOS. Constatada a presença dos requisitos para a caraterização da relação de emprego, não há falar em violação do art. 3º da CLT. Ressalta-se, por relevante, que o eg. TRT foi expresso em consignar que não houve qualquer confissão por parte do reclamante quanto à ausência do vínculo empregatício, a afastar a alegada
... 6ª Turma ACV/gvc RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001084-75.2018.5.06.0143), 24-03-2022
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso autoral a que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001933-50.2016.5.06.0391), 21-01-2019
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso empresarial a que se dá provimento.
... EMENTA EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-59.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. O TRT consignou que a obreira, professora, conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos legais para a configuração da relação de emprego, ao passo que o reclamado não provou a existência de fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo. Impertinente a divergência jurisprudencial,
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. O TRT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001110-55.2012.5.06.0023), 10-10-2016
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROVIMENTO. Inevidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso a que se nega provimento.
... EMENTA: V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROVIMENTO. Inevidenciados, na hip ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-50.2013.5.06.0011 (00979-2003-311-06-00-2)), 12-12-2016
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROVIMENTO. Inevidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso autoral a que se nega provimento.
... EMENTA: V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROVIMENTO. Inevidenciados, na hip ...