Violação de direito autoral
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270581 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). VENDA DE CDS E DVDS 'PIRATAS'. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. TITULAR DO DIREITO VIOLADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta...
- Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 208133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REGIME INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória,...
... CRIME DE ... VIOLAÇÃO" DE DIREITO AUTORAL. REGIME INICIAL ... IMPETRAÇ\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PRAZO AUMENTADO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-36.2007.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ótese, ainda que aplicável à pretensão autoral" a prescrição total, não merece guarida a argui\xC3" ... sentença que reconheceu o direito do reclamante à reparação por danos morais ... de um ato ilícito, consubstanciado na violação ao direito autoral do trabalhador, associado ao ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral ... Art. 18. As dúvidas que se levantarem ... TíTULO VIII ... Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhes são ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. LEI NÚMERO 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. BIS IN IDEM. NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. INEXISTÊNCIA. VALORES COBRADOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. FATOR GERADOR DISTINTO....
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Acórdão nº 1.0672.12.004198-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - USO DE SOFTWARE SEM AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constatada a violação de direito autoral, mediante reprodução e uso indevido de software sem autorização ou licença do titular, cabível a indenização dos danos daí decorrentes.
... Aduzem que, se ocorreu alguma violao a direito autoral, este no foi praticado pela primeira ... - Acórdão nº 1202666 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2019
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Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI 9.610/98. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADADE OBRA LITERÁRIA. INSERÇÃO DE PARTE DA CRIAÇÃO DO AUTOR EM OBRA DETERCEIRO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA CULPA.DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO OBJETIVA DE NORMAS COGENTES. BASE DECÁLCULO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LDA. INAPLICABILIDADE. VALORA SER APURADO EM
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "é possível que o relator negue...
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO CONSTATADA. DANO MORAL. REVISÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reconhecendo ainstância ordinária a existência de violação a direito autoral, porpublicação de obra sem a...
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Acórdão nº 1.0720.12.004376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA DE DESENHO - "MEMES" - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em indenização por danos morais pelo ato de contrafação, porquanto inexiste violação ao direito autoral dos requerentes.- Por ser facultativo, o registro gera apenas...
... , entre os pases signatrios, a proteo do direito autoral de obras literrias e artsticas, ... -
Acórdão Nº 225129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ... AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO ...
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Acórdão nº 2013/0217873-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. PROGRAMAÇÃO NACIONAL. RETRANSMISSÃO PELAS EMISSORAS AFILIADAS. NOVA E DISTINTA EXECUÇÃO DA OBRA. FATO GERADOR DE DIREITO AUTORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. A retransmissão de programação de emissora de televisão principal e autônoma, por emissoras ...
... DIREITO AUTORAL. EMPRESAS DE ... hipóteses de violação ... -
Decisão Monocrática Nº 0006294-31.2013.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. É incontroverso nos autos haver o Apelado efetivamente exposto à venda, com intuito de lucro, 116 (cento e dezesseis) cópias de fonogramas reproduzidos com violação de direito autoral, o que se subsome
... cópias de fonogramas reproduzidos com violação de direito ... autoral, o que se subsome ... -
Acórdão nº 50025665220128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... os interrogatórios dos acusados por violação do princípio da ampla defesa e insuficiência de ... em relação ao crime de violação de direito autoral. Em relação ao delito de porte de ...
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Acórdão nº 1.0313.13.016342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS- VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido formulado na presente ação encontra amparo no ordenamento jurídico, assim, não há que se falar em carência de ação por...
... eternizar a sentena e eternizar o direito que sequer sabe se ir possuir, pleiteando direito ... deterem a titularidade de direito autoral de diversos programas de computador que estariam ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOCONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL EM RAZÃO DAPUBLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO POEMA "O LAGARTO MEDROSO" DAESCRITORA CECÍLIA MEIRELES NO BOJO DE LIVRO DIDÁTICO DESTINADO AOENSINO FUNDAMENTAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM INOCORRENTEA APONTADA VIOLAÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA AO CASO DA EXCEÇÃO LEGALCONSTANTE DO ARTIGO 46,
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STJ define responsabilidade de provedores por violações a direitos autorais
STJ define se provedor responde por violação a direito autoral
... ços, mas entendeu que não houve violação de direitos autorais ... Para Salomão, Orkut ... outras páginas em que haja violação de direito autoral. Sobre as URLs, o ministro apontou que o ... -
Acórdão nº 2014/0112162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL.\xC2" ... reconhecer a ausência de violação ...
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Acórdão nº 70084526250 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. Expor à venda, com intuito de lucro, DVDS reproduzidos com violação de direito autoral. Falsidade comprovada pela perícia. A existência de pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento da ré. Reconstituição probatória suficiente para juízo condenatório. Pena reduzida. Apelo...
... 2020/Crime ... APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0007506-04.2014.8.26.0045 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Mayo de 2020
... ícia Padilha Data do fato: 06 de novembro de 2013 VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL materialidade laudo pericial que ...
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Acórdão Nº 0002060-84.2014.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL EQUIPARADO (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL, PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 178...
... ou fonogramas reproduzidos com violao do direito de autor, do direito de artista intrprete ou ... pela prtica do crime de violao de direito autoral (CP, art. 184, 2).O referido dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-43.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE AFIRMA O NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXV, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso
... Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXV, LV, da Constituição ... 1 - NULIDADE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL ...