Violação de Segredo da Empresa
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000220-87.2022.5.00.0000)
... , bem como direitos fundamentais de segredo de empresa, livre iniciativa, proteção a ... Indica, ainda, violação à Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000371-89.2015.5.07.0010), 2015-10-13
... 2010, após o que atuou como , gerente de empresa três senior e gerente de empresas três, sendo ... jurídica e se caracterize como uma violação à dignidade do subordinado, tipificando, assim, ... repasse à terceiros, com violação de segredo da empresa. Antes de apreciar os fatos alegados, ...
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Acórdão Nº 0711039-60.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. AFASTADAS. MÉRITO DO RECURSO. VINCULAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DO APELANTEA UM FATO CRIMINOSO EM PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SITE DA EMPRESA APELADA....
... ÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SITE DA EMPRESA ... APELADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ... NÃO CONSTATADO O ... EXCESSO E A VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DO APELANTE ... EXERCÍCIO ... PROCESSO QUE NÃO TRAMITOU EM ... SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA OFENSA QUE ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das pessoas e, em caso de violação, a Constituição dá a solução: a ... ós, em que se contenhão cousas de segredo, que specialmente pertenção à guarda de ... Contra a proibição, a empresa United International Pictures Ltda ...
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Acórdão Nº 0020979-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE . A dispensa por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada não logrou comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa se enquadra na hipótese prevista...
... de gestão ocupado, denegriu a imagem da empresa perante terceiros, o que impactou negativamente ... íneas "a" (ato de improbidade), "g", (violação de segredo da empresa) e "k" (ato lesivo da honra ... -
Acórdão Nº 0020373-72.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
... razão da bonificação dos clientes da empresa ré, devolução de descontos indevidos na ... a jornada arbitrada na exordial por violação dos princípios da proporcionalidade e da ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000172-40.2021.5.06.0251), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus
... o procedimento adotado porquanto sequer a empresa tinha conhecimento do processo do qual seria ... condições reconhecidas, implicou em violação às normas convencionais da categoria ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de ... -
Sentença nº 1001562-21.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... a este período contratual passa a ser da empresa empregadora, prevalecendo a jornada da inicial se ... Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de ...
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Sentença nº 1000281-49.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... cometeu falta grave, uma vez que violou segredo da empresa, sendo dispensada por justa causa em ... causa basicamente em ocorrência de violação de segredo empresarial. Nessa linha de ideias, ...
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Da advocacia
... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO ... encarregado da sua defesa, em Juízo, o segredo que constitui o objeto da causa criminal (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010524-03.2013.5.06.0101), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e convincente, da prática dos atos elencados no artigo 482 consolidado. Por isto, à luz
... 818, da CLT, e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as ... violação de segredo da empresa, punições anteriores e 09 ... -
Sentença nº 1001147-40.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... -se de acordo coletivo subscrito pela empresa JSL S/A., CNPJ n. 52.548.435/0120-02, alheia a ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ...
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Sentença nº 1001740-35.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... prova em audiência acerca da alegada violação do intervalo. Diante do exposto, reputo não ... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1223-07.2014.5.02.0037) 11-04-2018
... - violação do(s) artigo 7º, inciso I, da Constituição ... atividade laborativa com a finalidade da empresa, também lhe é atribuído o poder de fiscalizar ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ...
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Sentença nº 1000802-94.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... atingir as metas de lucro impostas pela empresa, e que se não alcançasse as metas não ... dados sigilosos que pudessem ensejar violação a segredo da empresa ou mesmo macular a ...
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Acórdão Nº 0021569-14.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO . Comprovado o ato de insubordinação do empregado, mostra-se legal a resolução contratual amparada no art. 482, "h", da CLT.
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de ... -
Sentença nº 1001235-74.2019.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ...
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Sentença nº 1000896-20.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Sentença nº 1001688-48.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ...
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Sentença nº 1001743-56.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... por sua vez, afirmou que não se trata de empresa de radiodifusão, sendo sua atividade principal, ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Sentença nº 1002040-26.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2024
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Acórdão Nº 0020295-43.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
... Explica que antes da despedida motivada a empresa realizou a apuração dos fatos, com a ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de ...
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Sentença nº 1000160-42.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ...
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Sentença nº 1000348-60.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ...
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Sentença nº 1000718-71.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...