Violação de Segredo da Empresa
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Portarias. Portaria nº 1619, de 15 de agosto de 2023 - PAD
... respectivas funções) e alínea g (violação de segredo da ... empresa), da Consolidação das ...
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Processo civil
... ício do direito do jurisdicionado, em violação à legalidade estrita. 2 – A pretensão da ... Suposta violação de segredo industrial e falsificação de produtos. Ação movida em face da empresa contrafatora e da sua sócia administradora ...
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Acordão nº 20150788422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... TELES E VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA E VIP – ... por justa causa em decorrência de violação de normas internas, ... Disponibilização e ... ) embriaguez no serviço; g) violação de segredo" da empresa; h) ato de indisciplina ou insubordina\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001711-25.2011.5.06.0014 (01228-2002-411-06-00-0)), 05-03-2015
... A empresa reclamada reafirma que o querelante foi ... É violação de regra de conduta, infringência de norma ... , por mau procedimento e violação de segredo da empresa, ante a confissão do autor de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011194-25.2013.5.06.0171), 11-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. A justa causa, por macular a vida do empregado, com prejuízos de ordem financeira, moral e social, somente será reconhecida quando do cometimento de falta efetivamente grave, capaz de quebrar a fidúcia/confiança que deve presidir o pacto laboral, tornando inviável a continuidade do contrato de trabalho, cujo ônus da prova compete...
... de suas viagens, o recorrido adentrou na empresa ré de forma alterada, ameaçando agredir os ... É violação de regra de conduta, infringência de norma ... , por mau procedimento e violação de segredo da empresa, ante a confissão do autor de que ... -
Acordão nº 20140875152 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... não devem ser aqueles alegados pela empresa ré, mas os indicados na peça inicial. A ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Acordão nº 20140874890 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... as fichas de pagamento colacionadas pela empresa, não tendo apontado, sequer por amostragem, a ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... passeios contratados ... II - a empresa ré aduz que não houve falha na prestação do ... -
Acordão nº 20151036580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... atividade laborativa com a finalidade da empresa, também lhe é atribuído o poder de fiscalizar ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069462-73.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE CDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONTORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o agravo interno interposto resta prejudicado, uma vez que o mérito da controvérsia recursal se encontra em plenas condições de julgamento....
... Destaca-se que a ... empresa chegou a quitar as três primeiras parcelas do ... notória violação ao que dispõe o art. 7º, § 2º, inc. I, da ... Manutenção ... do segredo de justiça apenas em relação aos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-70.2013.5.07.0012), 2014-07-28
... contratuais (as condutas de não violação do segredo da empresa ou de não concorrência ...
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Dos Pressupostos Recursais
... no Processo do Trabalho: o sócio de empresa reclamada que foi condenada; e a empresa do mesmo ... outro lado, a invocação genérica de violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... operações que tramitem em sigilo ou em segredo de justiça ... Parágrafo único. Excetuados os ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acordão nº 20151058665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2015
... de falta grave pelo autor, qual seja, violação de segredo de empresa (art. 482, “g”, da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... violação do direito, praticada pelo adversário ... lei, a audiência poderá realizar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189), caso em que a ...
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Princípios do processo
... , apresenta-se situação em que a violação ao devido processo legal foi o fundamento usado ... licitação criados para beneficiar certa empresa. Explico com um exemplo: ... Imagine que seja ... são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I – em que o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Título III ... Art. 184. violação de direito autoral (somente o caput ) ... segredo Art. 154. violação de segredo profissional ... ônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-300/2001-009-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTA CAUSA -...
... cadastrais do Banco, o que implica em violação do sigilo da empresa, nos termos do art. 482, ... demonstra a justa causa por violação de segredo da empresa, incorreu em ofensa aos artigos 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001672-07.2011.5.07.0012), 2014-07-16
... Rebouças, alegou a ocorrência de violação de ... segredo da empresa, conforme alínea "g" ...
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Acórdão nº 0003064-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ICMS IMPORTAÇÃO PROTOCOLO SINIEF Nº 19 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE TRANSPARÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - SEGURANÇA DENEGADA. Não constitui ilegalidade o Ajuste SINIEF 19 CONFAZ, celebrado em cumprimento da...
... violação aos princípios da livre iniciativa, a e da proteção à propriedade da empresa na determinação de obrigações acessórias, ... Dados divulgados que não se referem a segredo" industrial ou comercial, limitando-se a declaraç\xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento jurídico. 41 ... A pedra de ... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ... Cada um conta um segredo no ouvido do outro. Veja o que acontecesse no ...
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Acordão nº 20120946224 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2012
... Não parece crível que uma empresa que, segundo o autor, impedia a correta ... A violação desta confiança está prevista, ... 482, “g” da CLT (violação de segredo da empresa), que tem como sanção a rescisão ...
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Acordão nº 20130698843 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Julio de 2013
... , se encontram no topo da hierarquia da empresa, e detêm poderes de representação e decisão, ... A violação desta confiança está prevista, ... 482, “g” da CLT (violação de segredo da empresa), que tem como sanção a rescisão ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... Outro exemplo é o da pessoa que mantém um contrato com uma empresa para armazenagem de dados de seus interesses em servidores para acesso por meio da internet ... 7. Forma equiparada do delito ... O § 1º ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... não havendo que se falar, no caso, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ou ao ... Uadi Lammêgo Bulos, “a amplitude do segredo epistolar, e sua respectiva inviolabilidade, ... de exemplo, “negar ou obstar emprego em empresa privada” (artigo 4º) e “recusar ou impedir ...