Violação de Segredo da Empresa
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Acordão nº 20121024215 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2012
... se encontram no topo da hierarquia da empresa, e detêm poderes de representação e decisão, ... A violação desta confiança está prevista, ... 482, “g” da CLT (violação de segredo da empresa), que tem como sanção a rescisão ...
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Acórdão Nº 0020452-97.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Caso em que, a despeito de o litisconsorte ter sido dispensado por justa causa, não padece de ilegalidade a decisão judicial que, de forma fundamentada e com base na prova produzida na ação subjacente, entendeu configurados a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano e determinou a reintegração ao emprego do
... -97.2020.5.04.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ... na área do direito médico; (d) violação de sigilo profissional, pois compareceu ... violação a dever funcional, a segredo profissional e/ou desvio ético profissional; 7) ... -
Da improbidade e suas congêneres
... meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a falsificação de documentos para obtenção ... os atos ilícitos que importam em violação das normas eleitorais daqueles que importam na ... ícios deveriam ser comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas ...
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Direitos individuais e coletivos
... à liberdade de expressão com a violação da honra da pessoa biografada, esta poderá ... ções de sua própria vida, o direito ao segredo e ao sigilo, o direito de ter sua imagem e honra ... ação contra o Google, pretendendo que a empresa não propiciasse acesso à pesquisa que ligasse a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-34.2008.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... não foram autorizadas, configurando violação do sigilo de segredo da empresa (art. 482, g, da ... - Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Constituram uma pessoa jurdica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES ... 20/12/2014 OLDEMAR liga para HOTEL SEGREDO e pede para que chame os hspedes do quarto n 17, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104600-96.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A suspensão do contrato de trabalho constitui pausa transitória da prestação de serviços, permanecendo, no entanto, obrigações recíprocas entre empregado e empregador. Sobreleva registrar que a concessão de...
... Alega violação ao disposto no artigo 63, caput, da Lei nº ... com trânsito em julgado, violação de segredo da empresa, etc ... E isso porque durante o ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... a expedição de ofício para a empresa CIAL (responsável à época ... pela entrega de ... violação ao direito de defesa do paciente ... Nesse ... propriedade do Grupo (nome omitido por segredo de justiça), como também a contratação de sua ... -
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... pena de se recair na possibilidade de violação de interesses juridicamente tutelados ... , portanto, defende-se o resguardo do segredo constante na relação entre o emissor e o ... -se, o dever de armazenamento pela empresa em prol do interesse público, conforme tratado ...
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Acordão nº 0104600-96.2006.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2012
... ário (restabelecimento do benefício); violação do direito à ampla defesa; honorários ... com trânsito em julgado, violação de segredo" da empresa, etc ... E isso porque durante o per\xC3" ...
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Direito de família
... 5) não há segredo de justiça para as ações de invalidade; ... quando o imóvel se encontra no nome da empresa do sócio devedor: “A impenhorabilidade do bem ... c) prestar fiança ou aval ; havendo violação dessa norma, apenas o cônjuge que não tiver ...
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Acórdãos nº RO-196000/2002-0313-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.
... Guia DARF. Validade”, por ... violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no ... gerente de empresa concorrente da Recorrente, o que foi inclusive ... ato de improbidade e violação de segredo da empresa (fls. 229) ... -
Acórdão Nº 0020290-93.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-04-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.
... Alega violação ao art. 5º, II, da Constituição. Argumenta que ... propósito de denegrir a imagem da empresa ... Ademais, as fotos não revelam segredo de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... A violação à letra (ou direta ) se dá quando o ato ... 1) simples associação de empregados de empresa que não congrega uma categoria de pessoas ... atos processuais devem ser praticados em segredo de justiça? ... Sabemos que o princípio legal ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... 2. CC, Art. 1.314. Cada ... ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802123-53.2021.8.19.0209 (Criminal), 30-09-2022
PROCESSO: 0802123-53.2021.8.19.0209 RECORRENTE/1º RÉU: DECOLAR RECORRIDOS/AUTORES: STEPHANIE VENTURA ANGELO E FELIPE CARVALHO DA SILVA Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Autores que aduzem, em síntese, que tiveram voo cancelado em razão da pandemia de COVID-19; que não obtiveram êxito na restituição do valor pago. Requer reparação material
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801109-61.2021.8.19.0006 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801109-61.2021.8.19.0006 Recorrente: BANCO C6 CONSIGADO S.A. (antigo BANCO FICSA S.A.) Recorrido: MARIA APARECIDA RAIMUNDO DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Dos crimes contra a pessoa
... 3.6.A qualificadora feminicista e a violação do princípio da igualdade ... O tema tratamento ... descritas na denúncia, ocorrentes na empresa" que o paciente dirige, apontam para a configuraç\xC3" ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Direito Comercial / Empresarial : A empresa é uma das fontes de recursos da Seguridade ... – CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO – ART. 153, § 1º-A, DO CP – AÇÃO PENAL ... Violação de sigilo funcional ... Legislação: Art ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... A função primordial do segredo de justiça é preservar a investigação, sendo ... de ação inibitória ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na expressa ... jurídica de resistir à violação. Portanto, temos uma colisão entre duas normas ...
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Acórdão Nº 0020903-09.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS . 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial,
... material ou moral decorrente de sua violação". Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do C\xC3" ... por agente capaz para representar a empresa. Aduz que a citação foi feita em nome de Luiz ... faculdade, afirmando que a violação do segredo da instituição gera quebra da fidúcia, o que ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada a sua utilização ... Enunciado 1 do CJF: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829085-10.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829085-10.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): IVANEIDE CICERA DOS SANTOS LEAL Recorridos (réu): DECOLAR.COM LTDA e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau
... solicitou à empresa credora o reembolso, o que não ocorreu, ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... material ou moral decorrente de sua violação; à inviolabilidade do e ao sigilo de suas ... para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a ... da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de ...