Violação de Segredo da Empresa
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062127-03.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ARTIGOS 168, §1º, INCISO III, 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃ
... CORRÉU: VERÔNICA COSTA DE SOUZA ... SEGREDO DE JUSTIÇA ... HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ... VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ... E REGISTROU, EM SANTA CATARINA, UMA EMPRESA ESPELHO DA LD ... ENTERPRISES INVESTIMENTOS LTDA ... -
Acórdão Nº 0020544-28.2019.5.04.0512 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA ROPS - DISPENSA EMENTA
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de ... -
Acordão nº 20150694860 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2015
... no ato de improbidade, desídia, violação de segredo da empresa e ato lesivo a honra e a ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... causado ao ser desprezado esse desejo (violação da livre manifestação da vontade, crença ou ... despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na qual a empresa ... ções ou as captando, estiver obrigado ao segredo de justiça porque vinculado ao procedimento ou ...
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Acordão nº 20160168230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
... do trabalho (ilustrativamente, violao de segredo da empresa ou ofensa ao empregador ou superiores ...
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Direitos da Personalidade
... ível e considerou ter havido, no caso, violação do seu direito à liberdade de expressão”. 15 ... o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al ... ção do nome e do sexo, mas determinando segredo de justiça e vedando a extração de certidões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1472-41.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Aponta violação ao art. 5º da Constituição da República ... ão da justa causa por violação de segredo da empresa a ela aplicada, e a condenação da ... -
Sentença nº 1000852-45.2022.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... seja a elas atribuído sigilo, por violar segredo industrial da empresa reclamada. Invocou a ... 32/41 - ID 14688df, sob o argumento de violação a segredo industrial da empresa ré. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-36.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO USO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. No despacho ora agravado, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento foi devidamente fundamentada na não demonstração de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, e nos óbices das Súmulas nºs 296 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, todas do Tribunal...
... fundamentada na não demonstração de violação dos dispositivos legais e constitucionais ... ou mau procedimento e violação de segredo da empresa), pela divulgação de dados de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (arts. 19 e 20), porque é a parte ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... , por estado ou profissão, devam guardar segredo; ... V - subsistirem outros motivos graves que, ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... Da Responsabilidade da Empresa Exploradora ... Art. 10 - Constitui violação do sigilo da correspondência: ... a) devassar ... Art. 13 - Constitui violação do segredo profissional indispensável à manutenção da ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... praticada pelo médico é de que houve violação sexual mediante fraude. Seria crime de tendência ... delitos de empreendimento ou de empresa , em que o tipo penal equipara (sobretudo para os ... ício não comete o crime de violação de segredo profis sional, pois o fato seria típico ...
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Sentença nº 1000684-47.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 ... Recurso de ... LAERCIO (diretor da empresa), ANDREWS (diretor e filho do Sr. Laercio) e ... em atos de improbidade, violação de segredo de empresa e insubordinação, não tomou ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... pessoa obtenha vantagem em razão da violação de uma regra ou princípio constitucional. É o ... ípios, de Território, bem como junto a empresa incorporada ao patrimônio público, a entidades ... atribuições e que deva permanecer em segredo; ... São elementos especializantes: ...
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Sentença nº 1000100-09.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE ... Não há dúvida de que houve violação a deveres de conduta e quebra da confiança, ... VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE EMPRESA. MAU PROCEDIMENTO CONFIGURADO. Postas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010201-14.2012.5.07.0001), 2014-07-10
... novo plano levada a efeito no âmbito da empresa sucessora (PCS/2006 - METROFOR), que, segundo ... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da ... repasse à terceiros, com violação de segredo da empresa. Antes de apreciar os fatos alegados, ...
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Decisao Nº 8007856-97.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-06-2020
... se observe a não concorrência, não violação de segredo de empresa etc ... Importante ...
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Acórdão nº HC 210619 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... em ações movidas pelos empregados da empresa, e por isso, tinha acesso irrestrito a documentos ...
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Acordão nº 20150011410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2015
... , a embriaguez habitual no serviços, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000045-69.2014.5.07.0009), 2015-07-24
... de convênios ocorreu por liberalidade da empresa, que somente realocou o seu empregado na medida ... jurídica e se caracterize como uma violação à dignidade do subordinado, tipificando, assim, ... repasse à terceiros, com violação de segredo da empresa. Antes de apreciar os fatos alegados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001223-31.2019.5.06.0001), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVOLAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. A conversão da dispensa imotivada em despedida por justa causa também é possível na hipótese de o aviso prévio ser indenizado, porquanto tal período integra o tempo de serviço do empregado...
... dos termos do código de ética da empresa, nem de que o envio de mensagens poderia ... reclamada e sem anuência desta, violando segredo da empresa ... Tais condutas impróprias ... , tendo o autor incorrido na falta de violação de segredo da ré, ao repassá-las, sem ... -
Lições sobre o contrato de trabalho
... trabalho, bastando ique comprovada a violação dos deveres de lealdade, proteção e o pela empresa para com o futuro empregado, além do princípio ... , a embriaguez habitual, a violação do segredo de empresa, a prática constante de jogos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801595-55.2021.8.19.0003 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801595-55.2021.8.19.0003. Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S/A. Recorrida (autor): MATEUS OLIVEIRA NUNES DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E ... -me que é este o debate: saber se a empresa pode participar do debate político, ... lhes permitiu receber doações em segredo, visto que, para corporações sem fins ...