Violação de selos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045100-58.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0045100-58.2020.8.19.0038 Recorrente (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autor): EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025506-48.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025506-48.2020.8.19.0203 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorridos: MARCIA VALERIA MARQUES MENDES Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019535-67.2020.8.19.0208 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019535-67.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARETE MARQUES SERBER Recorrido: Light serviços de eletricidade S.A. Origem: 12º Juizado especial cível do Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à ... II – os selos postais; ... III – as despesas com publicação na imprensa oficial, ...
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Acórdão nº 1040162-65.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA) – RECUSA DE ASSINATURA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DEVIDAMENTE ENVIADO POR CORREIO – FOTOS RETIRADAS NO LOCAL EVIDENCIANDO A FALHA – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS...
... relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for ... encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, ... -
Acórdão nº 1018633-84.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA) – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO – ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E DE INSPEÇÃO TOI – DÉBITO LEGÍTIMO – RECURSO DESPROVIDO.Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia adotará...
... relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for ... encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, ... -
Acórdão nº 1013716-61.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA) – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO – ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E DE INSPEÇÃO TOI – DÉBITO LEGÍTIMO – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO PREJUDICADO.Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a...
... relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for ... encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, ... -
Acórdão nº 1.0024.04.496838-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR COM A REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO NÃO FATURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1- Embora a CEMIG alegue ter encontrado irregularidades no medidor de energia elétrica, se aprova pericial realizada no...
... encontrado irregularidades no medidor de energia, quais sejam, violação dos selos da tampa da caixa de medição e do selo de aferição do ... -
Acórdão nº 1.0024.04.496838-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR COM A REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO NÃO FATURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1- Embora a CEMIG alegue ter encontrado irregularidades no medidor de energia elétrica, se aprova pericial realizada no...
... encontrado irregularidades no medidor de energia, quais sejam, violação dos selos da tampa da caixa de medição e do selo de aferição do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0078534-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , além da divergência jurisprudencial, está fundada na violação dos artigos 219 do Código Civil, 333, inciso I, 368 e 390 do Código de ... equipamentos auxiliares de medição; ... h) selos e/ou lacres encontrados e deixados; ... i) descrição detalhada do tipo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000199-94.2020.8.19.0073 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000199-94.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorrido: ELZENI MARIA DA SILVA MANHÃES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Guapimirim/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão nº 1.0223.10.020754-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO - COBRANÇA REALIZADA PELA CEMIG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS - DESNECESSIDADE QUANDO A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE - ACERTO DE FATURAMENTO COM FUNDAMENTO EM IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - CÁLCULO DO ACERTO - SUBFATURAMENTO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DA COBRANÇA- DANO MORAL -...
... após a substituição do medidor, porquanto a simples ausência dos selos de calibração do aparelho, por si só, não pode imputar presunção de ... ça irregular de acerto de faturamento não importa à parte violação ao direito da personalidade, sendo certo que o mero aborrecimento não ... -
Acórdão N° 0000384-94.2016.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/02/2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COM BASE NO ARTS. 485, INC. I, 330, INC. IV, C/C O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 6º DO ART.. 85 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1) No caso em espécie, a Apelante apresentou recurso de apelação, Id 3759638, pg 33 alegando preliminarmente a...
... as custas judiciais; os selos postais; as despesas com publicação na imprensa ... oficial, ... para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art ... 5º LXXIV, da Carta ... -
Acórdão N° 0805787-40.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/02/2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STF. 1) No caso em espécie, o Estado do Piauí aduz que no caso em tela, não se olvida que o MM. Juiz, de modo irretocável, julgou improcedentes os pleitos contidos na inicial. Entretanto, não arbitrou os honorários advocatícios de
... judiciais; os selos postais; as despesas com publicação na ... imprensa oficial, ... condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito ... constitucionalmente assegurado (art 5º LXXIV, da Carta ... -
Acórdão N° 0024230-82.2012.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/11/2021
... judiciais; os selos postais; as despesas com publicação na ... imprensa oficial, ... condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito ... constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta ...
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Acórdãos nº 0000083-08.2012.8.26.0483 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... Juiz Thomaz Corrêa Farqui Ementa APELAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ART. 184, §2º DO CP ... que atestou serem os DVDs incompatíveis com os selos e marcas próprios às mídias originais Conclusão apta ...
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Acórdãos nº 0000083-08.2012.8.26.0483 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... Juiz Thomaz Corrêa Farqui Ementa APELAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ART. 184, §2º DO CP ... que atestou serem os DVDs incompatíveis com os selos e marcas próprios às mídias originais Conclusão apta ...
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nº 2002.71.02.004137-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... TRIBUTÁRIO. SELOS DE CONTROLE DO IPI. TAXA. PREÇO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. 1. Não vejo ... do fornecimento de selos constituiriam receita do FUNDAF, em violação à EC 01/69, que deu nova redação ao art. 62 da CF/67. Adverte o ...
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Acórdão nº 1.0313.11.013739-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO APARELHO DE MEDIÇÃO - - HISTÓRICO DE CONSUMO - CONSUMO NÃO FATURADO - VERIFICAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
... é constatou as seguintes irregularidades na unidade consumidora: (i) selos na tampa da caixa de medição e/ou proteção sob dúvida; (ii) selo na ... , relativamente aos equipamentos de medição, exceto quando, da violação de lacres ou de danos nos equipamentos, decorrerem registros inferiores ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim, não há violação dos art. 3 o e 9 o da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (TST – ... os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. • Vide Lei n. 11.648, de ...
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Falência e recuperação de empresas
... 14, PARÁGRAFO ÚNICO, I). RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando as questões tidas como omissas forem ... I – as taxas ou as custas judiciais; ... II – os selos postais; ... III – as despesas com publicação na imprensa oficial, ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... nome da autora em cadastros restritivos de crédito, configura violação à imagem da empresa autora e aos valores sociais da mesma no meio ... ça de valores de consumo presumidos em razão da violação dos selos do medidor (R$ 76,02). Arremata mencionando que somente fora notificada ...
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Acórdão nº 1.0443.07.031529-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO NAS IRAS DO ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSA PRESUNÇÃO CONTRA O ACUSADO - DÚVIDAS - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório,...
... dos autos que a subtração de energia foi efetivada após a violação dos selos da caixa de medição, do bloco normal e o de aferição, ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ELEMENTOS APTOS A INDICAR GRAVIDADE SUPERIOR DO QUE AQUELA PREVISTA NO TIPO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA PENA-BASE....