Violação de selos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050709-73.2020.8.19.0021 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050709-73.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): IRAIDES SARAIVA DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O IRAIDES SARAIVA DA SILVA ajuizou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801262-55.2021.8.19.0213 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801262-55.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: MARCELO ARINO FERREIRA PEREIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032331-35.2021.8.19.0021 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032331-35.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrido (autor): OSVALDO COUTO FILHO - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801975-64.2020.8.19.0213 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801975-64.2020.8.19.0213 Recorrente (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (autora): REGINA CLAUDIA DE CASTRO PINTO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000667-58.2020.8.19.0073 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000667-58.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrida: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE - autora Origem: Juizado Especial Ajunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821618-14.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821618-14.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: SUELI FERNANDES DA ROCHA - autora Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011926-75.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011926-75.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: LUZIA FERREIRA DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019048-74.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019048-74.2020.8.19.0054 Recorrente: RAQUEL DE NEGREIROS AGUIAR Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Villar dos Telles - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021567-87.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021567-87.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: RAQUEL BARBOSA DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007393-03.2021.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007393-03.2021.8.19.0206 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001388-49.2019.8.19.0039 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001388-49.2019.8.19.0039 Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Paracambi - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006744-09.2021.8.19.0054 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006744-09.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.- ré Recorrida: ODALEA DE BARROS COSTA - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004155-15.2020.8.19.0075 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004155-15.2020.8.19.0075 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: EVANDRO DE FREITAS PENNA Origem: Juizado Especial Cível de Inhomirim - Magé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
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PORTARIA Nº 493, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... de fixação das partes internas, que possam ser retiradas sem violação dos selos da tampa do medidor. A base deve possuir, na parte superior, ...
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Acórdão nº 1.0701.08.220100-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO Nº. 456/2000 DA ANEEL. CONSUMO IRREGULAR. FATURAMENTO A MENOR. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS SELOS. SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº ... -
Acórdão nº 1.0701.08.220100-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO Nº. 456/2000 DA ANEEL. CONSUMO IRREGULAR. FATURAMENTO A MENOR. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS SELOS. SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº ... -
Acórdão nº 1.0701.08.220100-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO Nº. 456/2000 DA ANEEL. CONSUMO IRREGULAR. FATURAMENTO A MENOR. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS SELOS. SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº ... -
Acórdão nº 1.0701.08.220100-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO Nº. 456/2000 DA ANEEL. CONSUMO IRREGULAR. FATURAMENTO A MENOR. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS SELOS. SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº ... -
Acórdão nº 1.0701.08.220100-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO Nº. 456/2000 DA ANEEL. CONSUMO IRREGULAR. FATURAMENTO A MENOR. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS SELOS. SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº ... -
Acórdão Nº 0000197-52.2018.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA À CONSUMIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA
... O relatório de avaliação técnica do ... medidor apontou violação do medidor, com base em suspostas ... irregularidades, quais sejam, a aça danificada, os selos violados ... e a tampa danificada ... Aduz, que na foto tirada pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029852-32.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029852-32.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): GYLENO DOS SANTOS Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO
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Acórdão nº 1.0525.11.011523-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE.
... qual foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) ausência dos selos encontrados na tampa da caixa de medição e/ou proteção; 2) ausência ... selos encontrados na tampa do bloco de terminais do medidor; 3) violação dos selos de calibração/aferição encontrados na tampa do medidor; 4) ... -
Acórdãos nº 0016953-96.2008.8.26.0248 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... PAULO Ementa EMBARGOS INFRINGENTES APELAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ART. 184, §2º DO CP ... que atestou serem os DVDs incompatíveis com os selos e marcas próprios às mídias originais Conclusão apta ...
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Acórdão nº 1.0317.13.015543-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - PRESCRIÇÃO DECENAL - EXCESSO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO - COMPROVAÇÃO - DÉBITO AFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ação ajuizada por sociedade de economia mista, concessionária de serviç