Violação de sepulturas
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Acórdão nº 1.0480.15.013601-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - SEPULTAMENTO DE TERCEIRA PESSOA EM TÚMULO ALHEIO - SUMIÇO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL - QUANTIA FIXADA - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. A responsabilidade civil do ente municipal por...
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Acórdão nº 1.0439.16.002509-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - PAGAMENTO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO - COMPROVAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS.1. Incumbe ao devedor comprovar a quitação do débito, a qual pode ser demonstrada por instrumento particular, com requisitos do caput do art. 320 do Código Civil. E, ainda que...
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Acórdão nº 1.0439.16.002509-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - PAGAMENTO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO - COMPROVAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS.1. Incumbe ao devedor comprovar a quitação do débito, a qual pode ser demonstrada por instrumento particular, com requisitos do caput do art. 320 do Código Civil. E, ainda que...
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Processo nº 0167843-89.2017.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Pelação Cível. Ação Declaratória. Violação Do Princípio Da Congruência Recursal. a Sentença Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito Em Razão Da Ilegitimidade Ativa. Em Seu Apelo, O Autor Questiona Apenas a Possiblidade de Cobrança Da Tarifa de Manutenção, Não Traz Uma Linha Sequer Questionando a Extinção Do Feito Em Decorrência de Sua Ilegitimidade Ativa. As Razões Recursais Estão...
... Apelação cível. Ação declaratória. ... Violação do princípio da congruência recursal. ... perfeito de concessão perpétua das sepulturas. Aduz que o entendimento ... -
Acórdão Nº 0018200-41.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
... "Art. 162 - As concessões perpétuas só serão feitas para sepulturas em que se observem as seguintes condições, que constarão no respectivo ... ção traduz-se em conduta ilícita, da qual decorre a violação dos direitos da personalidade (indisponíveis), tendo em vista o abalo ...
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Acórdão Nº 0314006-11.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM AUTORIZAÇÃO E CIÊNCIA PRÉVIA DOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. EXPLICAÇÃO DA...
... d) Enterramento de ossos; ... Indicações das sepulturas sobre as quais já se constituíram direitos, com nome, qualificação e ... VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DO CORPO POR AÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0025725-52.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DE ... TÚMULO. TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS SEM ... AUTORIZAÇÃO OU ... SEPULTURAS. TRASLADO DE RESTOS ... MORTAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE. DANOS ...
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Acórdão nº 1.0095.12.001590-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...
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Acórdão nº 1.0095.12.001590-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...
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Mâncio Lima
... Municipal apura a violação de leis, decretos e regulamentos do Município ... Parágrafo único ... aquelas subdivididas em sepulturas ... Art. 134. Neles haverá ainda necrotérios para o depósito de ...
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Mâncio Lima
... Municipal apura a violação de leis, decretos e regulamentos do Município ... Parágrafo único ... aquelas subdivididas em sepulturas ... Art. 134. Neles haverá ainda necrotérios para o depósito de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0265347-95.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS FATOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradições ou omissões, quando o acórdão embargado apresenta dificuldade de...
... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ... SEPULTURAS, ANTERIORES À VIGÊNCIA DO ... DECRETO (HIPÓTESE DOS AUTOS), A CONTAR DA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156356-25.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade de jazigo perpétuo. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Pesquisa no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aponta para a existência de diversas ações ajuizadas pela autora, relacionadas aos jazigos de seus pais, com objetivos que variam entre a...
... de Sepulturas, da transferência da titularidade requerida, bem como que ... entregue em ... 18/09/2012). Entendimento em sentido contrário implicaria em violação ao ... princípio da inafastabilidade de jurisdição, inserido no artigo ... -
Relatório de julgamentos da 149ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 19 de junho de 2012
... - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente ... (Adiado em razão do término da ... situações de desastre ambiental, como: (i) falta de vagas em sepulturas, por conta do grande número de óbitos, indicando a conveniência de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089444-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, 333, I, 927, I a IV, do Código de Processo Civil, ... 21/23) ... Antes disso tornara-se possuidora das sepulturas de números 2.432 e 2.434 daquela necrópole, onde foram sepultados seus ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0043415-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Demonstração fática da violação dos direitos dos consumidores pela má gestão da prestação dos ... de a) venda, diretamente ou através de terceiros, dos lotes, sepulturas", jazigos e ossários, lápides e floreiras ( ... ) b) realização da cobran\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391692 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 da Súmula do STF e por não reconhecer violação dos artigos 535 do CPC e 1.595 do CC, neguei provimento a agravo de ... ência de titularidade dos direitos de concessão de uso de sepulturas perpetuadas, em caso de falecimento do concessionário, deve observar o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0129951-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... ência de titularidade dos direito de concessão se uso de sepulturas perpetuas, em caso de falecimento do concessionário, deve observar o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 1648833-83.2011.8.19.0004 (Cível), 24-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Atribuição de efeitos modificativos. Impossibilidade. Ausência de erro manifesto. Recurso desprovido.
... terreno e de humildes sepulturas. Assevera que o acórdão é contraditório, ... ao afirmar que não houve ... administrativa acarretar a violação de direito ou princípio ... com status constitucional ... Nessa linha, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258501-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - JAZIGO - CARNEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE SEPULTAMENTO DA IRMÃ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - EQUÍVOCO - NÚMERO DO JAZIGO - RESTOS MORTAIS NÃO ENCONTRADOS - ENTES QUERIDOS - PAI - CÔNJUGE - FILHO - DEVER DE REPARAR - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO. - A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República,...
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Acórdão nº 0813985-36.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 10-10-2023
... 155 e 210 do Código Penal (Furto e Violação de Sepultura). A prisão foi devidamente homologada no dia 12/08, onde se ... , José Augusto Costa Pimentel, vulgo BUGIGANGA, violou algumas sepulturas do Cemitério São Serafim, localizado na PA 324, entrada para o bairro ...
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Feira de santana - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção por danos morais, salvo quando efetivamente demonstrada violação a direito de personalidade do consumidor, o que não ocorreu no caso em ... alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local. Daí a exata afirmativa de ...
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Coração de maria - Vara cível
... Deve o administrador manter a devida identificação das sepulturas, dos corpos, promovendo a fiscalização das construções e dos locais ... - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - NOVO SEPULTAMENTO EM MESMO TÚMULO - RETIRADA DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0117120-66.2017.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA em face de CONCESSIONÁRIA RIO PAX. Pretende a parte autora a declaração judicial de inexigibilidade da cobrança denominada "tarifa de manutenção", com fundamento no art.141 do Decreto Municipal nº 39.094/2014. Sentença de procedência. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. Ausência de má fé. Inexistência de omissão,...
... da concessão perpétua das sepulturas, a inexistência de taxa ou tarifa de administração, ... manutenção ou ... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0101652-57.2020.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RIO PAX. O RÉU AFIRMA QUE PARA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE SEPULTURA DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 135 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. EM...
... sobre sepulturas ocorrer, for cobrado pela Administração do ... respectivo Cemitério, ... jurídicas já estabelecidas, sob pena de violação ao ato jurídico ... perfeito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da ...