Violação do direito de marca

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Comercialização de produtos que ostentam alegada reprodução de marcas registradas de titularidade das autoras. Contrafação. Alegação de concorrência desleal. Artigo 195, III da Lei da Propriedade Industrial. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais para pessoa jurídica. Possibilidade. Violação do direito a uso exclusivo da marca...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. DANO MORAL. IN RE IPSA, DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 209 da Lei nº. 9.279/96 assegura ao prejudicado o direito à indenização por perdas e danos - inclusive morais - em ressarcimento de prejuízos causados por atos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INIBITÓRIA DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SANEADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR CONFIGURADA A CADA VEZ QUE A MARCA É COLOCADA NO MERCADO. PRAZO DO ART. 205 DO CC. MÉRITO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO À...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 535/CPC DE 1973. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI. PROPRIEDADE DA MARCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO. REEXAME FÁ

CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos...

Apelação. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Controvérsia adstrita ao direito de indenização por danos morais. Danos morais. Desnecessidade de prova. Violação do direito ao uso exclusivo da marca pelo titular que configura dano moral in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INSULFILM. PELÍCULA PARA VIDROS. DEGENERAÇÃO OU VULGARIZAÇÃO DE MARCA. PERDA DA DISTINTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS INSUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SINAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO ...

EMBARGOS INFRINGENTES – AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL - INFRINGÊNCIA RESTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - AUTORA QUE DETEM O REGISTRO EXCLUSIVO DA MARCA "CORT-TRAT SM" - USO INDEVIDO DE MARCA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA RECONHECIDA – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA –...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PRETENSÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - PERÍCIA TÉCNICA - CULPA DAS REQUERIDAS NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1- Ação ajuizada em 15/10/2007. Recurso especial interposto em 17/5/2013 e...

Embargos de declaração. Propriedade industrial. Acórdão que reconheceu violação do direito à exclusividade de marca registrada pelas agremiações autoras. Alegação de que baseada a deliberação embargada na premissa equivocada de que foram praticados atos de concorrência desleal. Alegação, ainda, de contrariedade a entendimento adotado em outro precedente do STJ e omissão quanto a preceitos de lei...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO DESVIO DA CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA QUEIXA POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS QUERELADOS NAS AÇÕES DELITUOSAS. IMPROCEDENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO DESVIO DA CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA QUEIXA POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS QUERELADOS NAS AÇÕES DELITUOSAS. IMPROCEDENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE MARCA REGISTRADA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RESP 1.337.790/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. - A indicação do direito de propriedade...

1.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA. 2.NÃO SE PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA EM HABEAS CORPUS, POIS ISSO IMPORTA EM ENTRAR NO EXAME DA PROVA. 3.NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ENTENDIMENTO QUE SE EXTRA! DO ART-529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE O PRAZO DE DECADENCIA SE CONTA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO...

1.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA. 2.NÃO SE PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA EM HABEAS CORPUS, POIS ISSO IMPORTA EM ENTRAR NO EXAME DA PROVA. 3.NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ENTENDIMENTO QUE SE EXTRA! DO ART-529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE O PRAZO DE DECADENCIA SE CONTA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO...

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Uso Indevido de Marca. Utilização Sem a Anuência Do Titular. Impossibilidade. Concorrência Desleal. Reconhecimento Da Violação Do Direito de Propriedade Industrial. Obrigação de Indenizar. Dano Material Configurado. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Apuração Da Extensão Dos Danos Em Liquidação de Sentença. Possibilidade. Parcial Provimento Do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 190 (CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA) E 195, INCISOS III, IV E V (CONCORRÊNCIA DESLEAL), AMBOS DA LEI N.º 9.279/96, E ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 527 DO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Recurso exclusivo da autora. Controvérsia adstrita ao critério de apuração dos danos materiais e ao direito de indenização por danos morais. DANOS MATERIAIS. Pedido de aplicação por analogia do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Impossibilidade. Critério...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 100, V, A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO ...

Violação do direito de marca Ação de abstenção c.c. indenização por danos materiais e morais Utilização indevida incontroversa Julgados desta Câmara e desta Corte que já pacificaram a matéria Danos materiais caracterizados em virtude da concorrência desleal Valor que deverá corresponder àquilo que pagaria a ré pelo licenciamento da marca TUPI Violação à imagem da autora que não restou...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 124, XIX, DA LEI N. 9.279/96. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA À OUTRA JÁ REGISTRADA PARA PRODUTO AFIM. TIC TAC (BOLACHA RECHEADA) CONSTITUI REPRODUÇÃO DA MARCA TIC TAC (BALA). PRODUTOS QUE GUARDAM