Violação do direito de marca
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Acórdão nº 2012/0091166-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DO INPI QUE CANCELOU REGISTRO DE PROPRIEDADE DE MARCA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIAS DE FATO E DE PROVA. SÚMULA 7
... MARCA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... -
Acórdãos nº 0005946-62.2013.8.26.0659 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... domínio, composto por signo distintivo equivalente à marca comercial de outrem, configura violação do direito de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... VI - marca comercial do produto, quando houver; ... VII - ... indícios de alteração ou de violação ... § 6º Comprovada a violação ou o mau ...
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Acórdão nº 2010/0058567-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACIONANTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ
... direito" à fabricação/comercialização de produtos\xC2" ... com a marca ... violação" aos enunciados das súmulas 5 e\xC2" ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0221297-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito Civil. Direito Empresarial. Recurso especial ... Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Lei 9.279/96. LPI. CDC. CF. CC/02. Nome ...
- Acórdãos nº 0010257-69.2009.8.26.0196 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1236663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito empresarial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Contrato de franquia. Débitos relativos a royalties e taxa de publicidade. Base de cálculo. Faturamento bruto da franqueada. Ausência de demonstração. Dano material. Presunção. Valor a ser calculado em liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As partes estipularam
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... qual deve-se reconhecer o uso indevido da marca ... A jurisprudência do c. STJ entende que há ... da marca, visto que a própria violação do direito é tida como capaz ... de gerar lesão ... -
Acórdãos nº 2012704-84.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE. Recurso ... VIOLAÇÃO DO DIREITO MARCÁRIO e CONCORRÊNCIA DESLEAL. Tese fundada ...
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Acórdão nº 2012/0258011-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO ... 4. Para que viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ... ão ou a referência da marca deve estar ...
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Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOMARCA. ... moral está calçada na violação de sua ...
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Acórdão nº 2015/0218525-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVA DE VALOR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO LEGAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇ
... CÓDIGO LEGAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. ... Direito ... de som MP-3, modelo FS-66, marca Foston, avaliado em R$ 20,00 ... -
Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO INDENIZATÓRIO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. "TURMA ... analogia ("por ofensa a direito local não cabe recurso ...
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA ... ART. 124, V, DA LEI 9.279⁄96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO ... ção os dois princípios básicos do direito marcário nacional: (i) o princípio da ...
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Acórdãos nº 0118245-44.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Violação ao direito de proteção à marca Falta de prova, ...
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Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... 2. No tocante à alegada violação ...
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Acórdãos nº 0002303-23.2010.8.26.0394 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... DIREITO DE MARCA. NOME EMPRESARIAL. Alegada violação de direito de ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ível e considerou ter havido, no caso, violação do seu direito à liberdade de expressão”. 15 ... impossibilidade de registro de obras, marca ou entraves negociais em relação ao exercício ...
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Acórdãos nº 0282336-68.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... ÇÃO ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E MARCA" Insurgência contra sentença que julgou improcedente a a\xC3"ção, afastando a alegação de violação do direito de marca da autora por parte da ré ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... árias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico ... $ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo ... § 4º Em ... Violação ...
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Acórdão Nº 0017324-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE ... MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENDIDA ... Assim, via de regra, a prioridade sobre o direito do nome de domínio ... é daquele que primeiro ... violação do direito de propriedade industrial, mas apenas ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA VERSUS NOMEEMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIAANTERIORMENTE REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRAZOPRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DANO PERMANENTE.1. Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada"MAPPIN", ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar comonome empresarial a denominação "MAPI MÓVEIS
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Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. 1. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no...
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Acórdão nº 2008/0033686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. - O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não...
... Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto ... Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor ...