Violação do direito de marca
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Tutela das marcas em plataformas digitais: Brasil e União Europeia
...O direito brasileiro de marcas: aspectos introdutórios – 2. Violação ao direito de marca em plataformas digitais: o ...
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Acórdão nº REsp 1294978 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º E 155, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMANDOS NORMATIVOS INCAPAZES DE EMBASAR A TESE ARGUIDA. EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO OBJETO DO CRIME. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-32.2005.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Hipótese em que se rejeitou a preliminar, ante a ausência de prejuízo para a parte. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O e. Tribunal Regional indeferiu o pedido de declaração de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que constava da petição inicial o pedido de...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Hipótese em que se rejeitou a ...Violação de dispositivos de lei não configurada. ... entre as empresas, relativo à licença da marca, mas sim de um contrato em que se transferiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-16.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BRTPREV E DA VIVO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou,
... solidária - impede o acolhimento da violação legal evocada (Súmula 126/TST). Recursos de ... ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é ...ça, segundo o qual o ajuizamento da ação marca o início da contagem do prazo da prescrição ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ART. 3º . Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a tutela ... Discussão sobre marca: não incidência do art. 23, I. . ü CARTA ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DEREGISTRO DE MARCA E DE ABSTENÇÃO DE USO. COLORÊ / YOPA COLORES.ANÁLISE DO CONJUNTO MARCÁRIO. TODO INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DECONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA.DIFERENÇA FONÉTICA. FAMÍLIA DE MARCAS. FUNÇÃO SECUNDÁRIA DAEXPRESSÃO COLORES. MARCA MISTA X MARCA NOMINATIVA. DISTINGUIBILIDADESUFICIENTE....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do...
...PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA ..., como termo inicial da prescrição do direito de ação quanto às diferenças da multa de 40% ... a actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito material, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do...
...PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA ..., como termo inicial da prescrição do direito de ação quanto às diferenças da multa de 40% ... a actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito material, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
..., para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido ...E quer o direito moral, inalienável e irrenunciável, garante ao ... "FAMDOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", por violação ao comando do artigo 124, inciso XXIII, da Lei ... -
Processo nº 0067540-70.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Propriedade Industrial. Marcas. Decisão que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Associação Internacional de Gerenciamento de Projetos Sem Fins Lucrativos, Cuja Marca Pmi (project Management Institute), Devidamente Registrada como Marca de Serviço e Marca de Certificação, Constitui Sinônimo de Referência Mundial de Qualidade e de Reconhecimento...
...FINS . LUCRATIVOS, . CUJA . MARCA . PMI . (PROJECT . MANAGEMENT . ...PROJETOS. . PROBABILIDADE . DO . DIREITO...PARA FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO" DA MARCA DEVIDAMENTE . REGISTRADA E A \xC2"... -
Acórdão nº 50002748020188210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. É SABIDO QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS MARCAS ESTÁ...
... TIPO DE AÇÃO: Marca . . ...Teceu considerações sobre o direito aplicável à espécie. Postulou o deferimento da ...violação do direito de marca. Inteligência do artigo 129 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-98.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO DE 1 HORA DIÁRIA. ART. 71, CAPUT, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS MINUTOS RESIDUAIS DA TOTALIDADE DO INTERVALO (ART. 58, §1º, DA CLT). Os minutos residuais retratam tolerância em relação ao tempo em que o empregado marca o seu ponto, no início e no fim...
...EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO DE 1 HORA DIÁRIA. ART. 71, CAPUT, ... em relação ao tempo em que o empregado marca o seu ponto, no início e no fim da jornada, não ... regular, não se caracteriza a alegada violação ao art. 7º, XIII, e XVI, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0305518-05.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL."RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS [...]. DANOS...
... que se abstenha de vender, ofertar e expor produtos que ostentem a marca, sinais, emblemas e denominação esportiva ("Grêmio") de propriedade ...DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA. OFENSA QUE ... -
Decisão da Presidência nº 1135600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
...u. DANO MORAL Violação do direito de exclusividade da marca ...
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Decisões Monocráticas nº 1135600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
...u. DANO MORAL Violação do direito de exclusividade da marca ...
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Acórdão Nº 0001884-69.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. REGISTRO DE MARCA NO INPI. USO INDEVIDO POR OUTRA EMPRESA DO MESMO RAMO MERCADOLÓGICO. AFRONTA A EXCLUSIVIDADE. CONDENAÇÃO NA ABSTENÇÃO DO USO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS....
...MARCA C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ...CONDENAÇÃO NA ABSTENÇÃO DO USO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ...DANOS DECORRENTES DA. PRÓPRIA VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO. SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1504/2003-039-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do...
...PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA ..., como termo inicial da prescrição do direito de ação quanto às diferenças da multa de 40% ... a actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito material, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-150400/2003-0039-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do...
...PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA ..., como termo inicial da prescrição do direito de ação quanto às diferenças da multa de 40% ... a actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito material, a ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...i) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ..., indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: (Supressão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do...
...PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA ..., como termo inicial da prescrição do direito de ação quanto às diferenças da multa de 40% ... a actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito material, a ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (artigo 105, inciso III,"a", da CRFB/88) - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (anulaçãode registro de marca) -ACÓRDÃO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOCONHECENDO EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, DESPROVENDO-O,MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DEANULAR O REGISTRO DE MARCA NOMINATIVA NO ITEM/CÓDIGO (SUBCLASSE)INDICADO NA...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DEREGISTRO DE MARCA E DE ABSTENÇÃO DE USO. ELLE / ELLE ELLA.POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA DISTÂNCIA.1. Ação ajuizada em 18/12/2015. Recurso especial interposto em4/7/2018. Autos conclusos à Relatora em 20/5/2019.2. O propósito recursal é...
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Acórdão Nº 5022772-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DOS PROCURADORES. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, NO QUAL ESTÃO DISPONÍVEIS TAIS INFORMAÇÕES. TAXATIVIDADE DO ART. 1015 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA...
... de prescrição sobre a pretensão de abstenção de uso da marca e determinou o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: [..] - ... de bens tem prazo prescricional deflagrado pelo conhecimento da violação - teoria da actio nata. Precedentes." (STJ, REsp nº 1719131/MG, rel. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185085-71.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. SEMELHANÇA ENTRE OS SINAIS "CROCS" E "COQUI". PRETENSÃO DE CONDENAR À PARTE RÉ A SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA POR ELA COMERCIALIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de ação na qual se postula a condenação da parte ré na obrigação de não fazer, pretendendo a...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" EMPRESARIAL. MARCA. SEMELHANÇA ENTRE OS SINAIS \xE2\x80"...pagamento pela violação da marca registrada, com esteio no art. 210,. II, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... relativos a pedidos de registro de marca" apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA at\xC3"...Art. 18. Os produtos apreendidos por violação ao disposto nesta Lei serão destruídos ou ...