Violação do direito de marca
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Acordao N° 1405810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Empresarial. Direito de marca. Preliminar de não conhecimento do recurso. Inovação recursal. Insubsistência. Alegação de sentença extra petita. Insubsistência. Proteção da marca de fato. Concorrência desleal. Art. 170, iv, cf. Lei 9. 279/196. Comprovação da criação. Ciência da ré. Condenação por danos morais mantida. Honorários de sucumbência. Erro...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. DIREITO DE ... INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO DA MARCA DE FATO. CONCORRÊNCIA DESLEAL ... ART. 170, IV, ... (“violação de marca de fato” e “violação da boa-fé ... -
Proteção dos títulos de obras intelectuais
Mário Pragmácio: Proteção dos títulos de obras intelectuais
... e do título de um disco em razão de violação do direito de marca de terceiros. Sem adentrar ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-51346/2003-095-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do direito de ação...
... PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. A respeito da ... a actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito material, a ... Violação dos arts. 6º da Lei de Introdução ao Código ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DE MARCA.INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR.REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.AUSÊNCIA.1. Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente combase em elementos informativos dos autos, inviável a revisão...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DEDELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADEDOMICILIAR.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177171-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Da competência para o julgamento do pleito: Pretende a parte autora que a parte ré se abstenha de utilizar as marcas Céu Estrelado, Céu de Estrelas, Teto Estrelado, Teto de Estrelas e Iluminação Estrelinhas, bem como indenização por danos...
... ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ... delimitado no sentido de apontar uma violação" à sua ... propriedade industrial, enquanto a aç\xC3" ... 6. O direito de propriedade de uma marca é obtido com o ... -
Acordao N° 1299324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
E m e n t a apelações cíveis. Recurso adesivo. Não conhecido. Preclusão consumativa. Interposição de recurso. Principal. Uso indevido da marca. Registro no inpi. Impossibilidade de mitigação da exclusividade. Danos materiais e morais presumidos. 1. Na presente hipótese a sociedade empresária autora pretende obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em...
... PRINCIPAL. USO INDEVIDO DA ... MARCA. REGISTRO NO INPI. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO ... 4. O direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da ... de marca é presumido, pois a própria violação da ... exclusividade conferida pelo registro é ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... volume descarregado com indícios de violação; ... III - o volume for descarregado com peso ou ... , tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas; ... XV - constante de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... ção da lei, fato ou ato ilícito ou violação" dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo \xC3" ... industrial, intelectual, tecnologia ou marca ... CAPÍTULO III ... Art. 37. A prática de ...
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Acórdão Nº 0301895-40.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE FATO/USO DE MARCA (PRECEITO COMINATÓRIO) C/C PEDIDO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. MÉRITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ
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Acórdãos nº 0015841-75.2012.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... do Campo JUIZ : Sergio Hideo Okabayashi VOTO Nº : 36.143 Marca. Moroccanoil. Abstenção que deve ser confirmada porque ... e oriundos da ilicitude que advém da violação da marca e da concorrência desleal, não ficando o ...
- Acórdão Nº 0500224-71.2011.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Privacidade
... , XI e XII apresentam elementos ligados ao direito da privacidade. Vejamos (grifo nosso): ... X - ... material ou moral decorrente de sua violação; ... XI - a casa é asilo inviolável do ... , nos casos de direito ao nome, à marca, aos símbolos e à honra, etc. Neste sentido, o ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. A Corte de origem manifestou-se expressamenteacerca dos temas necessários a solução dacontrovérsia, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade , não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-81.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO ... reclamada, a qual, inclusive, utiliza a marca da primeira, não viola o art. 5º, LIV e LV, da ... 3º da CLT, aferir a acenada violação demandaria o revolvimento de fatos e provas, ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEDANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE TRADE DRESS. DANOSEXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADECONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA. OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃOCONFERIDA A...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DEENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 528/STJ. JULGAMENTO NÃOUNÂNIME. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942, §3º, I, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O regramento contido no caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõeacerca da
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Casuística
... , em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos ... , estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade ... indenizáveis da violação do direito de marca. Para a Min. relatora, a premissa de fundamental ...
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Acórdãos nº 1060753-09.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... : OS MESMOS APDA. : CONFECÇÃO LA MAR LTDA. MARCA CBF Comercialização de camisetas contrafeitas ... para cálculo de lucros cessantes decorrentes de violação de marca Orientação do STJ nesse sentido ...
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Acórdão nº 50063130820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Marca ... ... SOS BEBIDA, não restou configurada a violação ao direito marcário na medida em que a se trata ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA DE NOMEEMPRESARIAL E MARCA. DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA QUEANTECEDE O ARQUIVAMENTO DO NOME EMPRESARIAL NA JUNTA COMERCIAL.RETROAÇÃO DA CONCESSÃO À DATA DO DEPÓSITO. DIREITO DE PROTEÇÃOGARANTIDO AO TITULAR DA MARCA. PRECEDENTES DO STJ.1. Não há falar em...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. MARCA NOMINATIVA. USO POR TERCEIRO. SINAL DE CARÁTER COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O SERVIÇO QUE IDENTIFICA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇ
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DANO PERMANENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos...
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Acórdãos nº 0104973-32.2002.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... ção por exploração comercial indevida e violação de direito moral, e condenação em obrigação de não ... 32, § 3º da Lei 9.610/98) Marca mista Como a proteção é concedida em conjunto ...