Violação do direito de marca

SUCESSÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT ENUNCIADO Nº 126 DO TST ÓBICE AO CONHECIMENTO DA REVISTA. Não merece conhecimento o recurso de revista por violação dos arts. 10 e 448 da CLT, quando o quadro fático constante das razões de revista difere sobremaneira daquele retratado pelo e. Regional. Enquanto este reconhece apenas a existência de uma cessão de direito de uso da marca HOBJETO, que...

Marca. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização, precedida de medida cautelar de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência da demanda principal e de procedência da cautelar. Apelo da parte autora. Comercialização incontroversa de produtos contrafeitos, contendo características das marcas Ana Hickmann, Calixto, Absurda, Evoke e Hot Buttered, apreendidos judicialmente nos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI N° 2.279/96 - CONTRAFAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE MARCA - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS. Conforme dispõe o art. 129, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida com o registro, momento em que se obtém sua proteção, sendo incompatíveis as marcas que possam causar aos destinatários dos serviços possíveis confusões sobre produtos ou serviços de empresas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI N° 2.279/96 - CONTRAFAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE MARCA - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS. Conforme dispõe o art. 129, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida com o registro, momento em que se obtém sua proteção, sendo incompatíveis as marcas que possam causar aos destinatários dos serviços possíveis confusões sobre produtos ou serviços de empresas...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Abstenção de Uso. Registro de Domínio Na Internet. Marca de Titularidade Diversa. Registro No Inpi. Independência Dos Registros. Resolução 1/98 Do Comitê Gestor Da Internet No Brasil. Princípio Do "first Come, First Served". Aplicação. Utilização Do Site para Oferecer Os Mesmos Serviços Prestados Pela Detentora Da Marca. Concorrência Desleal. Não Demonstração de...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. BUSCAE APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MONITORAMENTO PRÉVIO DOS RÉUS. PRÉVIAAPREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS MEDIANTE BUSCA AUTORIZADAEM OUTRO...

SENTENÇA Julgamento antecipado da lide Cerceamento do direito de defesa Inocorrência Renúncia expressa da ré-apelante à produção de provas na fase instrutória Preliminar rejeitada Apelação improvida INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Marca Pretensão à abstenção do uso da marca pelo réu Denunciação da lide ao INPI Indeferimento Interesse da autarquia federal apenas nos processos que visam à anulação do...

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI N.º 9.279*96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA - DANO MATERIAL E MORAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA REGISTRADA - BLOCO CARNAVALESCO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA "DECISÃO SURPRESA" E NEM CERCEAMENTO DE DEFESA....

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA E DISCUSSÃO A RESPEITO DO ACORDO VERBAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO DAS TESES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca

Processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissção, contradição ou obscuridade. Vícios inexistente. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Recursos conhecidos e não providos. 1. Ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração, tendo o acórdão embargado dirimido com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento do recurso, que revela a nítida intenção...

Propriedade industrial. Utilização indevida, pela ré, da marca depositada pela autora no INPI. Direito, também do depositante, de zelar pela integridade material ou reputação da marca. Inteligência do art. 130, III, da Lei de Propriedade Industrial. Violação verificada. Danos materiais. Prejuízos in re ipsa. Desnecessidade de prova além da prática da contrafação. Apuração dos danos materiais que...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em

• Revista Bonijuris

• Consultor Jurídico

Dorflex tem distintividade de marca e gera exclusividade, diz STJ

Marca. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Comercialização incontroversa de produtos contrafeitos, contendo características das marcas Rip Curl e Quicksilver, apreendidos judicialmente nos estabelecimentos comerciais de dois corréus. Ausência de autorização de uso das referidas marcas, de propriedade de parte das apelantes, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO, BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS MARCAS E DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL DA AUTORA NO INPI. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO PELA IMITAÇÃO DO TRADE DRESS, OU CONJUNTO-IMAGEM, DO PRODUTO DA...

PROPRIEDADE INDUSTRIAL Uso indevido da marca "agarradinho", registrada pela autora na classe de bonecas, bichos de pelúcia e brinquedos Demandante que afirma ter pioneiramente requerido o registro de aludida marca no INPI, e pretende seu uso exclusivo Palavra "agarradinho" (diminutivo de "agarrado") que, na verdade, constitui vocábulo descritivo de algo preso ou seguro com força, intrinsecamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. VALOR.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. É SABIDO QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS MARCAS ESTÁ PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º,

• CPC na jurisprudência

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA