Violação do direito de marca
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Acórdão Nº 0011484-56.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... /MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ... MORAL ... DEVER DE INDENIZAR ANTE A VIOLAÇÃO AO DIREITO DA AUTORA ... IN RE IPSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148440-74.2007.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO....
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - nome, marca, tipo e natureza física dos produtos e origem ... º Na hipótese de comprovação de violação ou mau estado de conservação da unidade de ... Abastecimento, observado o exercício do direito de defesa ... Art. 95. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-47.2016.5.06.0022), 24-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ATO ÚNICO. NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL APLICADA. SÚMULA N.º 294, DO C. TST. A supressão das parcelas relativas ao abono anual ocorreu por ato único do empregador. O último pagamento a tal título se deu em 2008. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal total ao direito postulado pelos reclamantes, seguindo a mesma sorte...
... caso a prescrição quinquenal total ao direito postulado pelos reclamantes, seguindo a mesma ... o instituto da prescrição, é a violação do direito que marca o início da contagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010440-03.2014.5.06.0251), 22-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ao recorrer, deve a parte oferecer a motivação da sua insatisfação que tenha associação com os fundamentos da sentença atacada, para que possa ser analisada pelo juízo ad quem. Não tendo observado o recorrente tal pressuposto de admissibilidade, não há como se conhecer do seu apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade,
... ício da prescrição, pois as normas de direito comum somente se aplicam à relação de trabalho ... o instituto da prescrição, é a violação do direito que marca o início da contagem do ... -
Indenização por publicidade comparativa exige prova do prejuízo
Indenização por publicidade comparativa exige prova do prejuízo
... violação do direito sobre a marca acarreta ao ofensor o ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DAVIOLAÇÃO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A pretensão concernente à abstenção
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000383-26.2016.5.06.0001), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Admitindo o empregado o exercício do cargo de confiança, bem assim que as suas atribuições não têm caráter meramente técnico, há de ser mantida a sentença que indeferiu as horas extras, diante do enquadramento da hipótese na exceção prevista no artigo 224 da CLT. Recurso Ordinário desprovido.
... o instituto da prescrição, é a violação do direito que marca o início da contagem do ... -
Acórdão nº 1.0079.10.061868-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão.
... sobre a falncia da embargada, e sobre o direito de precedncia da embargante, diante da comprovao de uso da marca por no mnimo 6 meses. Alega, tambm, ... -
Acórdão nº 1.0079.10.061868-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão.
... sobre a falncia da embargada, e sobre o direito de precedncia da embargante, diante da comprovao de uso da marca por no mnimo 6 meses. Alega, tambm, ... -
Acórdãos nº 0100256-59.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... LOCAL ONDE OCORREU O ATO ILÍCITO NOS CASOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE MARCA E CONCORRÊNCIA ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE IMAGEM. VÍDEO DE HUMOR. PUBLICIDADE.CAMISA. TIME DE FUTEBOL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS EMORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir...
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Acórdãos nº 1002534-82.2015.8.26.0127 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... de indenização de danos materiais e morais por violação da marca “Ipiranga”, com que a autora se apresenta ao ...
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Relatório e Voto com número 5591541-60.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... nº 40), proferida pelo r. Juiz ... de Direito da 31ª Vara Cível desta comarca de Goiânia, ... com perdas e danos por uso indevido da marca com pedido de tutela ... antecipada ajuizada por ... INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA MANTIDA. VIOLAÇÃO ... DIREITO MARCÁRIO. COMPROVAÇÃO. PRÉVIO ...
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O estado de coisas inconstitucional e a crise financeira à luz da economia compartilhada
O trabalho objetivou analisar o pressuposto da violação aos direitos e as garantias fundamentais, denominado Estado de Coisas Inconstitucional e seus reflexos na esfera da ordem econômica sob a ótica da crise financeira, marcada pelo elevado índice de desemprego e pelas parcas condições do assalariado brasileiro, circunstâncias que dão por resultado a inefetividade de preceitos constitucionais,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... objetivou analisar o pressuposto da violação aos direitos e as garantias fundamentais, ... A justificativa do estudo marca" a extensão dessa novel amostra e a sua contribui\xC3" ... -
Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRAS MUSICAIS. DISPONIBILIZAÇÃO. PLATAFORMA STREAMING. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1.Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a tÃtulo de indenização por danos morais, porque arbitrados com...
... especial quando o tema sub judice é a violação de ... direitos autorais ... Entendo que, para ... em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, sendo ... n ... MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL ... -
Acórdãos nº 1010920-51.2015.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... ção por danos materiais e morais, em razão de violação da marca nominativa “Kennedy”. Titularidade do direito ...
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Acórdão nº 1.0637.10.010417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE "NOME FANTASIA" - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - HOMONOMIA E HOMOFONIA NÃO VERIFICADAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1) A ação anulatória de nome empresarial é imprescritível, nos termos do art. 1.167 do Código Civil. Ademais,...
... pedido de absteno do uso de marca c.c. indenizao por perdas e danos" ajuizada pelo ... /244), o autor alegou, em sntese, que "o direito ao nome empresarial daquele que registra ... -
Acórdão nº 1.0637.10.010417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE "NOME FANTASIA" - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - HOMONOMIA E HOMOFONIA NÃO VERIFICADAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1) A ação anulatória de nome empresarial é imprescritível, nos termos do art. 1.167 do Código Civil. Ademais,...
... pedido de absteno do uso de marca c.c. indenizao por perdas e danos" ajuizada pelo ... /244), o autor alegou, em sntese, que "o direito ao nome empresarial daquele que registra ... -
Acórdão nº 1.0372.05.018957-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MATERIAL PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO AUTOR DA VIOLAÇÃO -APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO- O dano material é presumido na contrafação de marca, sendo dispensável a comprovação de efetivo prejuízo pelo titular da propriedade industrial.O art. 210 da lei 9.279/96...
... 930/937 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... abstenha de utilizar em suas embalagens a marca AAS, inclusive na forma da embalagens juntadas ... -
Acórdão nº 1.0372.05.018957-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MATERIAL PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO AUTOR DA VIOLAÇÃO -APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO- O dano material é presumido na contrafação de marca, sendo dispensável a comprovação de efetivo prejuízo pelo titular da propriedade industrial.O art. 210 da lei 9.279/96...
... 930/937 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... abstenha de utilizar em suas embalagens a marca AAS, inclusive na forma da embalagens juntadas ... -
Editora quer proibir expressão 'o que é' em títulos da concorrência
... fazem uso do termo que compem (sic) a marca, o que no se pode prosperar to pouco (sic) se ... com "o que " podem representar violao do direito da editora marca. Segundo ela, o uso ainda mais ...
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Editora quer proibir concorrência de usar 'o que é' em títulos de livros
... fazem uso do termo que compem (sic) a marca, o que no se pode prosperar to pouco (sic) se ... com "o que " podem representar violao do direito da editora marca. Segundo ela, o uso ainda mais ...
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Acórdão nº 1.0702.08.442141-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. O art. 209 da Lei nº 9.279/96 autoriza a reparação por perdas e danos decorrente da violação do direito de propriedade industrial e atos de concorrência desleal. Nesses casos, os danos materiais...
... os sinais distintivos similares aos da marca mista registrada pela autora, quanto a forma de ... autor da violao teria pago ao titular do direito violado pela concesso de uma licena que lhe ... -
Acórdãos nº 0200226-97.2009.8.26.0004 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... MARCA NOMINATIVA REGISTRADA PELA AUTORA. PRORROGAÇÃO DEFERIDA ... 8. A simples violação da marca não é suficiente para a demonstração do ...