Violação do direito de marca
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Acórdãos nº 1000476-85.2021.8.26.0260 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2022
... – Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marca com pedido de indenização por perdas e danos ... ” e “Santos”) – Imputação de violação das referidas marcas pela ré/apelante – Sentença de ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001325-10.2016.5.06.0017), 16-08-2019
PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. Hipótese em que incide a prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto o desligamento do reclamante ocorreu no início de agosto/2014 e a ação foi ajuizada somente em 24/09/2016, revelando-se correta a decisão que pronuncia a prescrição extintiva do direito de ação do autor e determina, por consequência, a extinção do...
... que pronuncia a prescrição extintiva do direito de ação do autor e determina, por ... o instituto da prescrição, é a violação do direito que marca o início da contagem do ... -
TJ-RS derruba blog que usava em seu nome marca registrada sem autorização
TJ-RS derruba blog que usava marca registrada sem autorização
... , que o registro de marca no Inpi não assegura, necessariamente, o direito ao domínio na internet. É que no Brasil vigora o princípio da primazia ... distintivo equivalente à marca comercial de outrem configura violação do direito de propriedade industrial. A exceção, segundo o REsp ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual...
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Acórdão Nº 1296866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DEVIDO DE MARCA ... DESCUMPRIMENTO ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, ...
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Acordao N° 1640718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Civil. Direito de propriedade de marca. Violação. Inexistência de evidências ou de parâmetros mínimos dos danos diretos e/ou lucros cessantes porventura suportados pelo demandante. Insubsistência do pedido indenizatório por danos materiais. Lado outro, configurado o dano extrapatrimonial. Prevalência do direito conferido ao prejudicado de zelar pela reputação da marca. Afetação à honra objetiva (i
... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE DE MARCA. VIOLAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1294813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... 35-36): ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO E PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL ... Trata-se de ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com ... da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à ...
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Acórdão nº 1.0223.11.013008-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.- Deve ser integrado o acórdão, por obscura a fundamentação relativamente à rejeição da prejudicial de prescrição, no que tange à actio nata.
... a data do primeiro pedido de depsito de marca no INPI em 26/06/1998, a pretenso inibitria ... 129 da Lei 9.279/96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro ... -
Acórdão nº 1.0223.11.013008-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.- Deve ser integrado o acórdão, por obscura a fundamentação relativamente à rejeição da prejudicial de prescrição, no que tange à actio nata.
... a data do primeiro pedido de depsito de marca no INPI em 26/06/1998, a pretenso inibitria ... 129 da Lei 9.279/96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro ... -
Acórdãos nº 1129693-89.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Noviembre de 2017
... marca da autora, eis que o numeral está acompanhado de ... CONCORRÊNCIA DESLEAL Lucros cessantes Violação ao direito de exclusividade da marca Início de prova ...
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Acórdão Nº 0043406-94.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO ... DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E ... , A HONRA OBJETIVA DAQUELE QUE SOFREU A VIOLAÇÃO ... R$ 20.000,00 (vinte MIL REAIS). ÔNUS ...
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Acórdãos nº 1041547-12.2014.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2018
... de Brinquedos Estrela S/A e outra PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca – AUTORAMA Ação de obrigação de não fazer, c.c ... e danos, fundada em alegada prática de atos de violação de direito de propriedade industrial, concorrência desleal ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Enunciado 1 do CJF: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do ... Discussão sobre marca: não incidência do art. 23, I ... ü CARTA ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COMINDENIZAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. PROVA DOCUMENTAL JUNTADAINTEMPESTIVAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4.PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM CADA UMA DAS PRETENSÕESCUMULADAS. VIOLAÇÃO DE MARCA.
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Acordao N° 1625779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Propriedade industrial. Lei n. 9. 279/96. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Uso indevido de marca registrada. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Possibilidade de convivência entre a marca registrada pela apelante ?cozinha authoral? e a expressão ?terruá pequena cozinha autoral? usada no instagram e googlemaps pela segunda
... PREENCHIDOS. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. NÃO OCORRÊNCIA ... PRINCÍPIO DA ... que pese a alegação da apelante de violação de seu direito de uso exclusivo de marca ... -
Acórdão Nº 0310492-22.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... , sendo certo que o julgamento antecipado da lide importa em violação ao contraditório e ampla defesa"; b) "o pedido para produção de prova ... deve ser examinado sobre a ótica documental do uso indevido de marca registrada com a publicação de informativo distribuído à razão de ...
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Legislação brasileira protege a paródia, diz STJ ao liberar Falha de S.Paulo
... colegiado entendeu que a legislação de direito autoral autoriza a paródia e protege o direito ... A corte também rejeitou a tese da violação de marca, já que elas podem ser reproduzidas se ...
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Acórdãos nº 1002813-71.2017.8.26.0362 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2019
... : Joneysa Maria do Amaral Silveira Voto 14.645 EMENTA Marca Ação inibitória e indenizatória Reconhecida ... Propondo violação à Lei 9.279/1996, requer que o requerido, inclusive em ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS.COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS DAS MARCAS "DUDALINA","BASE" E "INDIVIDUAL". DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA.VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA.OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE.ART. 52 DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.1. Controvérsia relativa à...
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Decisao Nº 0762619-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-05-2021
... Juiz de direito Substituto de 2º Grau - Relator ... PODER ... prescricional só se inicia com a violação do direito do fisco, que marca o início da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-49.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ART. 468 DA CLT. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que,
... De outra parte, quanto às regras de direito material , a legislação vigente à época do ... o instituto da prescrição, é a violação do direito que marca o início da contagem do ... -
Decisao Nº 0000251-42.2011.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... ( in 'Direito Tributário Esquematizado', livro digital, fl ... prescricional só se inicia com a violação do direito do fisco, que marca o início da ...
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Decisao Nº 0000314-72.2008.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... fluir o prazo prescricional.” ( in 'Direito Tributário Esquematizado', livro digital, fl ... prescricional só se inicia com a violação do direito do fisco, que marca o início da ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, APELAÇÃO. RESULTADO NÃOUNÂNIME. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA.I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, emdecisão por maioria em apelação, deixou de observar a técnica deampliação do colegiado, que determina novo julgamento do recurso,prevista no art. 942 do CPC/2015, sob o fundamento de que o mandadode...