Violação do direito de marca
- Acórdão nº REsp 1185717 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Propriedade industrial
... Noções Introdutórias e diferenças do Direito Autoral ... Um dos principais temas ... , bem como protege os sinais distintivos da marca e, também, o desenho industrial ... de registro de marca é causa de grave violação à livre concorrência, uma vez que abre lacunas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; e ... II - de máquinas, ... III - forem indícios de práticas de violação ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO.ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SUSPENSÃO DE PROCESSO NA JUSTIÇA COMUMESTADUAL POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRO EM TRAMITAÇÃO NAJUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONSONÂNCIA DOACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ).AGRAVO...
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Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA C/COBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MARCA. VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. LINKPATROCINADO DO BING. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DA AUTORA.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULODE DANOS MORAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.489, 1.013 E 1
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Acórdão nº 2014/0155360-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. ... EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ... cardiopata, portadora de marca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-24.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. O Regional, ao consignar a premissa fática de que a marca -DCI- foi adquirida em arrematação judicial e, posteriormente, alienada ao terceiro interessado, mediante contrato de compra e venda, manteve a penhora de seus bens para garantia do crédito do...
... , ao consignar a premissa fática de que a marca ... "DCI" foi adquirida em arrematação judicial ... exequente. Vislumbrando-se possível violação do artigo 5º, XXII da Constituição Federal, ... pela qual a penhora de seus bens viola o direito de propriedade assegurado no art. 5º, XXII da ... -
Acórdão nº REsp 1102190 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" - PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADO SOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DE ACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO AFETO À PROPRIEDADE...
- Acórdão nº REsp 1306690 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ... que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto ... § 3o Será punida, nos termos ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 'FRETES'. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e ... II - a vinculação ao fortalecimento da marca da empresa estatal; e ... III - a aplicação, no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23949 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DEINDENIZAÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA. MARCA "BRISTOL HOTELARIA"DEVIDAMENTE REGISTRADA PARA SERVIÇOS DE HOTELARIA. REGISTRO, ANTESANULADO, POSTERIORMENTE RESTITUÍDO PELO TRF2. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO, AINDA QUE INCIDENTAL, DA NULIDADE DO REGISTRO PELAJUSTIÇA
- Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 9.983, de 2000) ... Violação do segredo profi ssional Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, ... CONTRA AS MARCAS DE INDúSTRIA E COMÉRCIO Violação do direito de marca Art. 192. (Revogado pela Lei n. 9.279, de 1996) ... Uso indevido de armas, ...
- Acórdão nº 1992/0004644-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0713.16.008755-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
... A Apelada alegou que possui o registro da marca NOBEL no INPI, desde 1988, sendo surpreendida ... externo, no ocorrendo qualquer violao ao direito da Apelada. Acrescentou que registrou seu ... -
Acórdão nº 1.0713.12.002692-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
... A Apelada alegou que possui o registro da marca NOBEL no INPI, desde 1988, sendo surpreendida ... externo, no ocorrendo qualquer violao ao direito da Apelada. Acrescentou que registrou seu ... -
Acórdão nº 1.0713.12.002692-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
... A Apelada alegou que possui o registro da marca NOBEL no INPI, desde 1988, sendo surpreendida ... externo, no ocorrendo qualquer violao ao direito da Apelada. Acrescentou que registrou seu ... - Acórdão nº 1991/0008263-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Tutela das marcas em plataformas digitais: Brasil e União Europeia
... O direito brasileiro de marcas: aspectos introdutórios – 2. Violação ao direito de marca em plataformas digitais: o ...
- Acórdão nº REsp 1294978 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ... José dos Santos Carvalho Filho: "A marca da responsabilidade objetiva é a desnecessidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-32.2005.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Hipótese em que se rejeitou a preliminar, ante a ausência de prejuízo para a parte. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O e. Tribunal Regional indeferiu o pedido de declaração de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que constava da petição inicial o pedido de...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Hipótese em que se rejeitou a ... Violação de dispositivos de lei não configurada ... entre as empresas, relativo à licença da marca, mas sim de um contrato em que se transferiu a ...