viradouro 2008

Ação indenizatória – Cancelamento de protesto – Cheque – Prescrição – Apontamento desabonador – Dano moral. 1. A pretensão de cobrança fundada em cheque, não utilizada pelo credor a via da execução, nem a do locupletamento ilícito, prevista no art. 61 da Lei 7.357/85, prescreve em cinco anos, segundo o art. 206, §5º, I, do Código Civil, que trata de cobrança de dívidas líquidas constantes de...

APELAÇÃO – Servidores públicos estaduais ativos – Vencimentos – Conversão em URV – Artigo 22 da Lei nº 8.880/94 – Prescrição da pretensão à causa (fundo do direito) não verificada – Prescrição da pretensão aos efeitos (das prestações vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação) – Viabilidade das diferenças remuneratórias reclamadas, anotado o trato sucessivo da relação...

Penal. Furto qualificado em concurso material com crime de associação criminosa. CP, art. 155, § 4º(IV) e art. 288, caput; c/c art. 69, do CP. Condenação criminal imposta em primeira instância. A Defesa recorre em busca da absolvição. Impossibilidade. A prova é segura da materialidade do crime e da autoria dos acusados. Eles foram vistos entrando e saindo várias vezes do estabelecimento-vítima, o

PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL – APELAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – URV – PRESCRIÇÃO PARCELAR – SÚMULA N° 85 DO STJ – SISTEMA MONETÁRIO – LEI NACIONAL – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – DIREITO À INCORPORAÇ

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Contrato bancário. Empréstimo. Encargos. Impugnações. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Aplicabilidade e aproveitamento somente quando verificados abusos, onerosidade excessiva e práticas em geral, comprometendo o equilíbrio da relação contratual. Diploma, porém, que não detém exclusividade para controlar e expurgar excessos que não se compadecem com a Justiça. Remoção admissível de...

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.656/ CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 28.5.04, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão acerca dos pressupostos...

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