visa cartao credito fatura

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS CONTESTADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso é...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra e venda de produtos. Contratação de cartão de crédito. Vício de consentimento não demonstrado. Alegada ausência de informações quanto aos valores cobrados. Violação do dever de informação inexistente. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pela defensoria pública (id42222837 a id42222840), defere-se a gratuidade de...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAUSA COMPLEXA AFASTADA. IRDR 24 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. EQUIPARAÇÃO À MODALIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação monitória – Recurso interposto pelo réu Mário de Alencar Netto. Contrato de adesão para uso do cartão BNDES, mediante concessão de crédito em conta vinculada – Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial e carência de ação rejeitadas. Sendo o juiz o destinatário das provas cabe a ele verificar a pertinência de sua produção. Inicial instruída com a documentação...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0094809-38.2018.8.19.0004 RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S A RECORRIDO: ELIANE GONÇALVES DE MACEDO VOTO Registro Desabonador Indevido (fls. 11). Inclusão em 02/03/2017 que persistiu até pelo menos a data da homologação da sentença em 19/03/2019. Débito de R$ 326,36 - Narra a parte autora que, em novembro de 2016, realizou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

*PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O supermercado que, ao menos aparentemente, emite cartão de crédito, que leva sua marca e nome, é parte legítima para responder aos termos do processo que visa demonstrar defeito no serviço prestado de administração desse cartão. 2. O autor efetuou pagamento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RÉUS QUE MANTÊM RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. DÉBITO IMPUGNADO LANÇADO NO CARTÃO VISA ADMINISTRADO PELO BANCO ITAÚ. CADEIA DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. MÉRITO. AUTOR QUE LANÇOU ERRONEAMENTE O VALOR...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0008432-83.2017.8.19.0203 Recorrente: Banco Itaucard S a Recorrida: Jussara Gonçalves de Miranda Voto Ementa Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Tentativa de Utilização Do Plástico Em Viagem No Exterior Com Pagamento Em Moeda Nacional e Não Local. Recusa de Crédito Legítima. Falha Na Prestação Do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040968-09.2020.8.19.0021 Recorrente (3º Réu): FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorridos (autoras e demais réus): ROSENILDA RODRIGUES DA SILVA e MARLENE RODRIGUES, VIA VAREJO S/A, CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, CASAS BAHIA. COM.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034106-06.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Recorrida (autor): CLAUDIO FERREIRA TAVARES. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

EMENTA: APELAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. O abuso de direito constitui ato ilícito e enseja reparação pelos danos morais dele decorrentes. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial,

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito. Desconto de parcela indevida na conta corrente do consumidor. Parcelamento compulsório de fatura. Cobrança indevida. Danos materiais. Teoria do desvio produtivo. Aplicabilidade. Dano moral configurado. Quantum. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS FEITOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS VIGÉSIMA TERCEIRA E VIGÉSIMA QUARTA CÂMARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDO: CLÉRISTON DE JESUS ROQUE Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Autor que alega não possuir cartão de crédito junto ao réu, não reconhecendo a dívida de R$ 291,18 que lhe é imputada. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, devendo, ainda, efetuar o cancelamento do

SESSÃO: 13/02/2019 PROCESSO: 0090449-55.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: JOSIAS MENEZES DOS SANTOS VOTO Cuida-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para condenar o réu a cancelar o parcelamento realizado no dia 04/04/2018 de R$ 135,83 em 24 vezes,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM DEMANDA QUE VISA A DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R.M.C.). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS JÁ APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIREITO...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...

Apelação cível. Consumidor. Processual civil monitória. Fatura de cartão de crédito. Inadimplemento. Atualização do valor da dívida. Encargos de mora. Índices aplicados. Juros compostos. Inobservância do dever de informação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de excesso de cobrança e omissão em relação aos índices aplicados na atualização do valor pretendido pela credora. 2. A celebração

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O recurso ataca a fundamentação da decisão e por isso, merece rejeição a preliminar de não conhecimento por razões dissociadas arguida nas contrarrazões recursais. 2. A abusividade das cláusulas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O recurso ataca a fundamentação da decisão e por isso, merece rejeição a preliminar de não conhecimento por razões dissociadas arguida nas contrarrazões recursais. 2. A abusividade das cláusulas...

Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de dívida. Indenização por danos morais. Cartão de crédito. Ônus da prova. Art. 373, ii, do cpc. Dívida inexistente. Fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Indenização razoável e proporcional. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso...