visa cartao credito fatura
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... ção do Imposto sobre a Renda ao de fatura- mento, previsto na Constituição Federal para ... visa abastecer o Estado de recursos para o aten- ...
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Acórdão Nº 08197922920228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... ÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇ\xC3" ... ços do seu cartão crédito denominado NEXT VISA INTERNACIONAL, no entanto, não efetuou o to da fatura do mês de maio de 2022, no valor de R$ 279,32 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817762-08.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... inscrito nos cadastros restritivos de crédito indevidamente por cobrança de multa contratual e ... -
Decisao Nº 0017276-51.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 17-09-2023
... 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... de conta e cartão de crédito Ourocard Visa nº 49844285****4169, administrados pelo ... tendo sido surpreendida com o pagamento da fatura do seu cartão, debitado da sua conta duas vezes, ...
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Acórdão nº 50061260820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, não há falar em falha na prestação do serviço apta a ensejar a nulidade do débito impugnado, cancelamento do registro e condenação da parte demandada ao pagamento de...
... o pagamento de R$300,00 se refere ao cartão Visa, pago no dia 27/04/2020, e não ao cartão Elo, ... , sendo o débito inscrito referente à fatura com vencimento em maio de 2020. Requereu, em ... que, recentemente, recebeu o cartão de crédito das lojas C&A, sem ter solicitado o referido ... -
Acórdão Nº 08649558020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-10-2019
... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO ... INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... éstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa” (Id. 4011817 ) , que contém em seu item IV ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014133-48.2018.8.19.0087 (Criminal), 18-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0014133-48.2018.8.19.0087 RECORRENTE: BRUNO DE CASTRO DA ROSA RECORRIDOS: BANCO CETELEM e DIGITAL FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA Voto: PROCESSO Nº: 0014133-48.2018.8.19.0087 RECORRENTE: BRUNO DE CASTRO DA ROSA RECORRIDO: BANCO CETELEM RECORRIDO: DIGITAL FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA VOTO:
... : DIGITAL FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA ... : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031471-52.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031471.52.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: LUCIANA SIMONATO ALONSO - autora Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM CENTRAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810596-94.2022.8.19.0208 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810596-94.2022.8.19.0208 Recorrente- LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Recorrido - RODRIGO DA COSTA NOGUEIRA DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... junto a empresa ré com cartão de crédito teve o débito ... lançado em valor equivocado ... -
Acordao N° 1420370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito. Descumprimento de obrigação de fazer. Determinação judicial com trânsito em julgado. Pagamento da fatura inviabilizado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral ?in re ipsa? configurado. ?quantum? mantido. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de...
... CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO DA FATURA INVIABILIZADO. INCLUSÃO ... INDEVIDA EM CADASTRO ... disponibilizar a fatura do cartão Ourocard Visa Platinum final 4082, com vencimento em ... -
Acórdão Nº 08696337020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO ... INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORIGEM ... éstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa” (ID 14861756) - traduz-se em relação de ...
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Processo nº 0002173-15.2016.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... crédito", em caso de atraso no pagamento. ... - Aus\xC3" ... faturavisa", final nº 7829, sem autorização\xC2" ...
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Acórdão nº 50061361020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... Menciona que, em relação ao cartão de crédito, após 30 dias de inadimplência automaticamente ... (extrato em anexo) e CARTÃO DE CRÉDITO VISA GOLD (fatura e extrato em anexo), sem contudo ...
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Acórdão Nº 08012220920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO ... INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORIGEM ... éstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa” (ID Num. 14605937) - traduz-se em relação de ...
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Decisão Monocrática Nº 0201285-82.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA ... NA PRESTAÇÃO ... é certo e determinado, porquanto visa à reparação dos danos morais e materias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000333-31.2015.5.06.0002), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A atividade-fim empresarial, de forma moderna, tem sido conceituada como aquela ligada diretamente ao objeto do empreendimento empregador, ou seja, à finalidade principal da empresa. Já a atividade-meio caracteriza-se como a que, não dirigida propriamente ao objeto da ocupação empresarial, constitui...
... ária e do imposto de renda de eventual crédito devido à obreira. Diz que restando improcedentes ... ões de crédito das bandeiras Mastercard, VISA, MAGAZINE LUIZA, HIPERCARD, PONTO FRIO, EXTRA; e tinha acesso a fatura do cartão de crédito do titular do cartão, na ... -
Decisao Nº 0070603-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-12-2022
... CRÉDITO. NEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA ... negativação decorre de inadimplência de fatura do cartão de crédito O UROCARD FACIL VISA ...
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Decisao Nº 8073393-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora ... , inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823912-39.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0823912-39.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrida: RAFAELA FATIMA MORAIS DA SILVA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... crédito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, ... -
Acórdão nº 1003298-98.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMOINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o...
... acreditando tratar-se de cartão de crédito, em flagrante afronta aos princípios da ... recorrido um Cartão de Crédito (bandeira Visa), com data de vencimento da fatura para o dia 15 ... - Processo nº 0143911-09.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008099-23.2020.8.19.0205 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008099-23.2020.8.19.0205 Recorrente: NORMA CONDE LOMBA (JG. Fls. 185) Recorrido (rés): LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A. Origem: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-REGIONAL CAMPO GRANDE Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... por meio da contratação de cartão de crédito, bem como as movimentações ... financeiras ... -
Acórdão Nº 0728822-94.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... APELAÇÃO EM AÇÃO QUE ... VISA A DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ... CONSIGNADO APENAS DO VALOR MÍNIMO DE CADA FATURA, INCIDINDO SOBRE ... O SALDO ENCARGOS ... ção "628.00 BCO CRUZEIRO DO SUL SA-CARTAO" e ... posteriormente, pelo Banco Panamericano ...
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Acórdão Nº 0822121-06.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... correspondente ao pagamento mnimo da fatura, a qual repassada pelo rgo pagador do ... de emprstimo e carto de crdito Bonsucesso visa servidor pblico (ID 9777899), fazendo eclodir a ...
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Decisão com número 5083109-07.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO ... 1 ... pagamento do valor mínimo indicado na fatura") ... Promovida a liquidação do débito, caso ... 1. A lide proposta pelo autor visa a revisão do ... contrato celebrado entre as ...