visto para estrangeiros no brasil
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Em vigor
Código Comercial
... atendidas achando-se autenticadas com o Visto- do respectivo cnsul ... ARTIGO 473 ... ARTIGO 482 ... Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o inciso I; e ... V – a quinta, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da União inscrita, nas quais aporão o seu visto; ... VII - Representar e defender os interêsses ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... , aquisição de livros nacionais e estrangeiros, assinatura de revistas técnicas e outras ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai ... 1 ? Os estrangeiros que venham a se estabelecer nos Estados-Partes e ... , enquanto não lhe for concedido o visto permanente, em um dos Estados-Partes, seus bens ...
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O tema do Brasil visto por estrangeiros foi parte do núcleo do Tropicalismo e nunca me abandonou
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 13/11/2011Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 2Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno O tema do Brasil visto por estrangeiros foi p...
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DECRETO Nº 82307, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Concessão de Vistos de Entrada para Estrangeiros Com Base em Reciprocidade.
... 1º - As autorizações de vistos de entrada de estrangeiros no Brasil e as isenções e dispensas de visto, previstas na legislação em vigor, ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, manter relações omáticas com estados estrangeiros, representar o Estado brasileiro em organismos e ... ), parecer técnico sobre requerimentos de visto temporário para correspondentes estrangeiros no ...
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Segurados Obrigatórios
... trabalhadores para operar fora do Brasil, em duas condições básicas: a) com rompimento ... regrou a não aplicação da CLT a estrangeiros no País. A Lei n. 7.180/1983 regrou o visto ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ... aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e documentos apropriados às pessoas que ... Isenção do registro de estrangeiros e da autorização de residência ... 1. Os ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... seus documentos brasileiros e a deixar o Brasil, sem direito a retorno, tornandose apátrida ... Durante esse tempo, o tratamento dos estrangeiros no Brasil não evoluiu ao ritmo da proteção ... No visto" de saída, datado de 05 de julho de 1973, consta \xE2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... 261. Os usos e costumes comerciais estrangeiros provar-se-ão por ato autêntico, devidamente ... ública, o relator o passará, com o seu “visto”, ao juiz revisor, que pedirá a designação ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Governo do Brasil avalia alta do nível de risco dos Jogos do Rio
... Defesa, lembrou que a previso termos o maior efetivo de segurana j visto no pas, com cerca de 85 mil homens ... Nunca houve nada igual. O ... com cautela o projeto de lei que permite o ingresso de estrangeiros no Brasil sem visto para acompanhar os Jogos. A proposta, que aguarda a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002380820204058504), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800238-08.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ/SE ADVOGADO: Adalicio Morbeck Nascimento Junior PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que inviabilizem a contratação de Médicos brasileiros e/ou estrangeiros que tenham autorização legal para o exercício da profissão em seu ... irão, necessariamente, atuar no combate à pandemia da Covid-19, visto que estarão habilitados para exercer a atividade médica em qualquer de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163441220194058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0816344-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e outro ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/
... de contratos de músico/artista/técnico de diversão estrangeiros, mediante a comprovação do pagamento da taxa prevista na Lei nº ... percentual de 10% à entidade sindical da qual ele sequer é parte, visto que o artista não tem qualquer relação com o sindicato de músicos ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais ... acolhida humanitária, por meio de visto temporário: ... “Art. 3º A política ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... ções do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao ... devedor dos empréstimos nacionais e estrangeiros aplicados em empreendimentos de especial ...
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Acórdão Nº 0001309-45.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da ... médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida ...
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Acórdão Nº 0000577-64.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da ... médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida ...
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Acórdão Nº 0000065-81.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da ... médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... ser usadas indiferentemente? Temos visto" neste tocante o uso promíscuo de tais denominaç\xC3" ... que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... supor que o transexual não quer ser visto como tal, mas sim como ele próprio se ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do ... ções de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigações de serviço nacional no país ... Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... A opção "A" está incorreta, porque, como visto, não é o fato de estar prevista num tratado que ... do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu ...
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Acórdão Nº 0002296-81.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos ... médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida ...