vogal tribunal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO DO 2º VOGAL - EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO AO VOTO DO 1º VOGAL - POSTERIOR ALUSÃO À PRECEDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR QUE TRATOU APENAS SOBRE UM DOS TEMAS RECURSAIS - NÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO ATO JUDICIAL.- A mera alusão no voto do 2º vogal a um precedente do Órgão Julgador que tratou apenas sobre um dos temas recursais não desnatura a expressa...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORÂNEA. 1. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de ente da federação,...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

RECURSO ESPECIAL DA EXPROPRIADA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. VALOR COMPLEMENTAR APURADO EM SENTENÇA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. É cediço nesta Corte que o recurso...

EMENTA: (Voto da 1ª Vogal) PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. - Considerando que a postulante pretende a ampliação da cobertura de tratamento já disponibilizado pelo SUS, não se afigura necessária a inclusão da União Federal na lide, em razão da solidariedade reafirmada pela jurisprudênci

EMENTA: (voto médio do segundo vogal) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - AJUSTE INICIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - SALDO DE SALÁRIO, FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS -...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A...

EMENTA: (Voto prevalente da 1ª Vogal): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONSISTE REFORMATIO IN PEJUS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal...

EMENTA: (Voto prevalente da 1ª Vogal): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONSISTE REFORMATIO IN PEJUS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....

HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA PROTETIVA – DESCUMPRIMENTO. Ante descumprimento de medida protetiva, viável é a custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA – AFASTAMENTO – COVID-19 – INSUFICIÊNCIA. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente ao afastamento da prisão preventiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Estadual é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Municipal é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Municipal é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/2

EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...

EMENTA PRELIMINAR: PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO SEGUNDO VOGAL - REJEITADA 1. Uma vez que as preliminares suscitadas confundem, na peculiaridade da causa, com o mérito, estas devem ser rejeitadas.P.V.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APURAÇÃO DE SALDO - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DO CPC DE 1973 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -...

Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. 2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. 4. Votação no Plenário Virtual. Ausência de nulidade. 5. Interposição de embargos visando à rediscussão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO VOGAL - NAOCONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO VOGAL - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONSTATAÇAO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - PROTESTO POR EDITAL - ART. 15 DA LEI 9.492/1997 - HIPÓTESE PREENCHIDA - VALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE -...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme

Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS- PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA.- Com a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS- PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA.- Com a...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO...