vogal tribunal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Municipal é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Municipal é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC E PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - TERMO...

EMENTA PRELIMINAR: PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO SEGUNDO VOGAL - REJEITADA 1. Uma vez que as preliminares suscitadas confundem, na peculiaridade da causa, com o mérito, estas devem ser rejeitadas.P.V.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APURAÇÃO DE SALDO - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DO CPC DE 1973 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO VOGAL - NAOCONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO VOGAL - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONSTATAÇAO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - PROTESTO POR EDITAL - ART. 15 DA LEI 9.492/1997 - HIPÓTESE PREENCHIDA - VALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS- PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA.- Com a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS- PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA.- Com a...

HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado à comutação da pena, uma vez implementado o benefício. PENA –...

EMENTA (DO 1.º VOGAL): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E/OU TRATAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - PARTE AUTORA - INTERESSE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA...

EMENTA: (Voto prevalente da 1ª Vogal) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONSISTE REFORMATIO IN PEJUS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo...

EMENTA: (Voto prevalente da 1ª Vogal) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONSISTE REFORMATIO IN PEJUS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ENOXAPARINA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE -...

EMENTA: (voto prevalente da primeira vogal) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NÃO CONSISTE REFORMATIO IN PEJUS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - RECURSO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO: DEVIDA - EXORBITÂNCIA - REDUÇÃO. I - A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em razão da ausência de recurso pelo requerido, não obsta a fixação dos honorários sucumbenciais. II - Na medida em que "ratio ubi eadem est,...

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECADÊNCIA –TEMA 163 DO STJ - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA – IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA VOGAL – ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUSCITAÇÃO DO IMPEDIMENTO APÓS O JULGAMENTO – PRECLUSÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – LIMITES A QUESTÃO POSTA NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO –...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS. ESTABILIDADE POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTABILIDADE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VOGAL EM JCJ. Decisão embargada em que se declarou prescrita a Ação de Anulação da opção pelo FGTS e, em conseqüência, afastou-se a declaração de estabilidade do Reclamante por tempo de serviço. Impossibilidade do exame da alegação constante dos embargos de declaração,

(V.V, 1ª Vogal) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NÃO CONSISTE REFORMATIO IN PEJUS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...