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Acórdão nº 1008454-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SINOP – EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMONSTRADO – CÁLCULOS QUE EXCEDEM OS TERMOS DO JULGADO – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO INICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não viola a
... Da parte dispositiva do voto assim constou: ... “Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado ... -
Acórdão nº 1003808-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SINOP – EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMONSTRADO – CÁLCULOS QUE EXCEDEM OS TERMOS DO JULGADO – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO INICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não viola a
... Da parte dispositiva do voto assim constou: ... “Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado ... -
Acórdão nº 1004034-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SINOP – EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMONSTRADO – CÁLCULOS QUE EXCEDEM OS TERMOS DO JULGADO – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO INICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não viola a
... Da parte dispositiva do voto assim constou: ... “Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado ... -
Acórdão nº 1002611-59.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS — ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) — PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) — EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE...
... Essas, as razões por que voto ... -
Acórdão nº 1013376-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — POSSIBILIDADE DE INCLUIR A FILIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — MATRIZ E SUA FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA — CONSTATAÇÃO.Na hipótese, é possível incluir a filial no polo passivo do cumprimento de sentença sem que tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento, visto que a matriz e a sua filial constituem a mesma pessoa jurídica, de...
... Essas, as razões por que voto ... -
Acórdão nº 1005221-37.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA À SAÚDE — INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL — NÃO CUMPRIMENTO — INCLUSÃO DE OFÍCIO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — DECISÃO EXTRA PETITA VERIFICAÇÃO — CORREÇÃO — NECESSIDADE.Não se mostra juridicamente possível a inclusão, de ofício, do Município no polo passivo na pretensão, visto que não compete ao julgador por...
... [sem negrito no original] ... Essas, as razões por que voto ... -
Acórdão nº 1001187-14.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – 1. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DO PACIENTE – MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM 1º GRAU – VEDADA ANÁLISE DIRETAMENTE PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA –INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – 2. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO DISPENSA DILAÇÃO...
... É como voto ... -
Acórdão nº 1016577-92.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL — EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE — APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO CREDOR — NECESSIDADE.Presente a existência de controvérsia em relação ao saldo remanescente, cabe ao Juízo da Primeira Instância proceder à apuração do montante devido ao credor,
... Essas, as razões por que voto ... -
Acórdão nº 0001290-43.2014.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — ABANDONO DE CAUSA — INADMISSIBILIDADE — PEDIDO NÃO APRECIADO — IMPULSO OFICIAL — ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — NECESSIDADE.A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil não se mostra admissível quando existente pedido feito pela parte...
... [sem negrito no original] ... Essas, as razões por que voto ... -
Acórdão nº 1004786-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO POR EDITAL — VALIDADE — CONFIGURAÇÃO — TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA — CONSTATAÇÃO.A citação por edital é válida quando regularmente precedida de infrutífera tentativa de citação pelo correio e por oficial de justiça, independentemente da realização de outras diligências extrajudiciais.Recurso nã
... [sem itálico e negrito no original] ... Essas, as razões por que voto ... -
Acórdão nº 0008148-92.2006.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – REQUISITOS DO ART. 485, §1º DO CPC – NÃO OBSERVADOS – INÉRCIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias,...
... E orelatório ... V OTO RELATOR ... VOTO-MÉRITO ... EXMO. SR. DR, EDSON DIAS REIS ... Egrégia Cámara: ... Como ... -
Acórdão nº 1021418-53.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR MULTA ASTREINTE. ACÓRDÃO MANTENDO A SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO EVIDENCIADA. CORREÇÃO DO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ART. 52, IX, DA LEI Nº 9.099/95 C.C. ENUNCIADO Nº 117/FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão nº 1030826-51.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AUTOS OUTROS — SUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR — DEMONSTRAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A prova da obrigação de pagar está materializada em título executivo judicial. Presente a prova da prestação do serviço determinado por decisã
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Acordao N° 1395021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial. Contrato eletrônico. Assinatura com certificado emitido por entidade credenciada na icp-brasil. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura. Não verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O c. Stj, no julgamento do resp. N. 1. 495. 920/df, elucidou os requisitos mínimos acerca da autenticidade e...
... TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018) ... Extrai-se do voto do aludido julgado o seguinte excerto de interesse, in verbis: ... Segundo ... genérica cualquier método de firma de un documento electrónico con propósitos de ... identificación del autor. En cambio, la firma ... -
Acórdão nº 1003302-44.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA —IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) — INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. DANOS MORAIS — COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL — PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS — INADMISSIBILIDADE. Na hipótese, não
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Acórdão nº 1014575-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CEMITÉRIO DE TAPURAH — LICENCIAMENTO AMBIENTAL — IMPRESCINDIBILIDADE — RESOLUÇÃO Nº 335, DE 3 DE ABRIL DE 2003, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) — OBSERVÂNCIA — PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR — CONSTATAÇÃO. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o...
... 144587190), opina pelo provimento do recurso, ... E orelatório ... VOTO RELATOR ... [..] Dessa forma, por náo ... slarem presentes os requisitos ... publicado no Diário da Justiga Electrónico em 4 de margo de ... 2015). [sem negrito no original] ... Essas, as ... -
Acórdão nº 1036678-95.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUBMISSÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — LEGALIDADE — CONTRADITÓRIO DIFERIDO — NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO FISCAL DA CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A imposição de medida...
... [sem negrito no original] ... Essas, as razões por que voto ... -
Acórdão nº 1014644-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014644-45.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: MIRELLA MIRANDA, JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA, TERIANE CUNHA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – PRISÃO PREVENTIVA
... electrónico em desfavor da empresa “Swarovs! ... com prejuizo estimado de RS ... imposigio de medidas mais drásticas ... É como voto ... -
Acórdão nº 1022484-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO — ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — NÃO CABIMENTO.Não cabe agravo interno contra acórdão, a teor do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.Recurso não conhecido.
... [sem negrito no original] ... Essas, as razões por que voto ... -
El delito de desaparición forzada de personas y el Derecho penal brasileño
El trabajo presenta un breve examen del delito de desaparición forzada de personas bajo el punto de vista del derecho penal brasileño. Con eso, señala que el delito de desaparición forzada de personas no presenta tipificación en el ámbito doméstico brasileño. Debido a eso, la jurisprudencia penal brasileña ha encontrado dificultades, lo que se verifica, ante todo, en aquellos casos de extradición
... Abogado. Correo electrónico: pablo@advocaciapenal.adv.br ... @1 Descripción fáctica del ... divergencia, pero la manifestación más contundente corresponde al voto del Ministro Relator, lo cual nos remite al análisis del aspecto ... -
La institucionalización de la participación en Colombia: notas para su interpretación
Colombia decidió hace veinticinco años institucionalizar la participación ciudadana como parte de la descentralización del Estado. La participación ciudadana fue entendida como una forma de acercar el gobierno a los ciudadanos y como un medio para democratizar las decisiones públicas. El desarrollo de la participación ciudadana ha pasado por dos momentos: el primero de ellos se caracterizó por la
... Correo electrónico: fvelasquez@ foro.org.co ... Volume 10 – Nº 18 – abril de 2011 ... de participación del pueblo en ejercicio de su soberanía: el voto, el plebiscito, el referendo, la consulta popular, el cabildo abierto, la ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... criadas pelas vendas à distância e o comércio electrónico comportam novas vantagens para o consumidor, mas este pode encontrar novas ... do Luxemburgo, de 23 de Abril de 1998, por maioria qualiicada, com o voto contra da Alemanha e a sua versão deinitiva foi publicada a 11 de Junho ...
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Acórdão nº 1006394-62.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE – PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS – INDISPONIBILIDADE DE BENS – GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM CONTRATO FORMAL, CONTROLE DO ABASTECIMENTO E LIQUIDAÇÃO REGULAR DAS DESPESAS – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO E AFRONTA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – PERICULUM IN MORA...
... É como voto ... V O T O S V O G ... -
Acórdão nº 1030837-85.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA (ART. 19 DA ADCT) – PRELIMINARES: – 1) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE EM ATOS QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO –2) ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMPETE AO PARQUET AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E...
... [ ... ]. (Excerto do voto condutor do acórdão: STF, Segunda Turma, MS 33736/DF, relatora Ministra ... -
Acórdão nº 1012580-04.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMINAR – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.A superveniência de sentença no processo de origem induz ao reconhecimento da prejudicialidade do agravo de instrumento, por perecimento de seu objeto, a teor do 51, XV, do RITJ/MT.
... Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ... É como voto ... V O T O S V O G ...