voto obrigatório e voto facultativo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123521-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123521-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO GONÇALVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... a sentença como lançada, nos termos do voto ... do Exmo. Juiz Relator ... Presente ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103103-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103103-49. 8.2022.8.19.0001 Recorrente: LENILSON RODRIGUES DA COSTA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
... negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000262-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000262-70.2022.8.19.0002 Recorrente: TIAGO CARDOSO MUNIZ Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presente ao julgamento ... -
Processo nº 0451555-61.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
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Processo nº 0004746-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Agosto de 2017
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório" de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Tamb\xC3" ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... a formação de um litisconsórcio facultativo ... 146 Art. 18. Ninguém poderá pleitear ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Do Recolhimento Mensal Obrigatório" ... CAPÍTULO I ... Incidência ... Art. 115. Est\xC3" ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ... ção aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273183-46.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0273183-46.2022.8.19.0001 Recorrente: ADRIANA DOS SANTOS REIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE IMPORTA EM ADESÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ATÉ A DATA EM QUE O SERVIÇO FOI...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários ante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200006-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0200006-49.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDSON LUIS DE SOUZA FERREIRA RECURSO INOMINADO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. PROVA DA ADESÃO EXPRESSA FEITA PELO RÉU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA DATA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240655-56.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0240655-56.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIRO DE MENEZES ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174880-65.2020.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0174880-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALAIR DA COSTA SALES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Condenado o recorrente ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056675-43.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0056675-43.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido:? ALEXANDRE GIL LOURENÇO ? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...
... e PROVIMENTO nos termos do voto do relator: ¿para CONDENAR O RÉU a manter a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122780-02.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0122780-02.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO TEODORO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006043-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0006043-76.2022.8.19.0001 Recorrente: NILDO PEREIRA SARDINHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA DA
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031703-09.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0031703-09.2021.8.19.0001 Recorrente: RUBENS COHEN DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026673-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0026673-53.2022.8.19.0002 Recorrente: ALEXANDRE MESQUITA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ante a isenção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296152-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0296152-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENISE DE CASTRO MORAIS DA SILVA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122876-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0122876-17.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO ALVES RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A MANIFESTAÇ
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0800447-41.2023.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº 0800447-41.2023.8.19.0002 Recorrente: GILBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057248-47.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0057248-47.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CLAUDIO CARDOZO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0821622-91.2023.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0821622-91.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE ANTONIO DE SALES RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROCENDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Condenação da parte recorrente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165351-85.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0165351-85.2021.8.19.0001 Recorrente: EMERSON NOBELINO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262314-24.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0262314-24.2022.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO MANOEL DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: EDUARDO JOSE DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282882-61.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0282882-61.2022.8.19.0001 Recorrente: MARTA ALVES DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306799-46.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-10-2023
Recurso Inominado nº 0306799-46.2021.8.19.0001 Recorrente: JONAS DE CARVALHO WANDERLEY Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários, diante do ...