voto obrigatório e voto facultativo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154302-13.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº :0154302-13.2022.8.19.0001 Recorrente: GUTHERRI COSTA DA CRUZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
'Com consolidação da democracia, é natural que sociedade se divida'
Entrevista: Francisco Rezek, ex-ministro e ex-presidente do TSE
... passional, como tantos parecem ser, do voto distrital ou do voto distrital misto. Eu acho que ... Quando se fala em voto facultativo, isso fica muito bem em naes como os Estados ... -
Processo nº 0025213-44.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Octubre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto" do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento\xC2" ...
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Processo nº 0192160-25.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento o ...
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Processo nº 0140742-14.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Octubre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto" do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181444-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0181444-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR CARLOS BENJAMIN RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PLANILHA QUE NÃO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Processo nº 0452419-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Octubre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto" do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento\xC2" ...
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Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: RAFAEL REZENDE DAS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0207820-15.2022.8.19.0001 (Fazendária), 08-11-2023
Embargos de Declaração nº 0207820-15.2022.8.19.0001 Embargante: MAURICIO DE AZEVEDO ALMEIDA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO VOTO. RELATOR QUE NÃO MAIS INTEGRA A TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA...
... voto do Juiz Relator. Sem honorários ante o ... -
Ética profissional
... Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter ... o depoimento do advogado, no caso, é facultativo. (B) somente poderia prestar depoimento ... (B) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de ...
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Acórdão Nº 5000911-38.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... ... VOTO ... 1. Da admissibilidade A sentença ... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no art. 496, ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5002222-64.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-07-2020
... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do que preconiza o art. 14, § 1º, ... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. e) O direito ...
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Decisão Monocrática Nº 5001229-21.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-07-2020
... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do que preconiza o art. 14, § 1º, ... fundamentais, a opção correta é: a) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. b) O direito ...
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Decisão Monocrática Nº 5006501-93.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2020
... no consta expressamente na Carta Magna.b)O voto obrigatrio clusula ptrea. Assim, caso haja uma ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional. c) O direito ao meio ...
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Decisão Monocrática Nº 5013003-58.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-07-2020
... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do que preconiza o art. 14, § 1º, ... fundamentais, a opção correta é: a) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. b) O direito ...
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Decisão Monocrática Nº 5001030-96.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-07-2020
... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do que preconiza o art. 14, § 1º, ... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. e) O direito ...
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Decisão Monocrática Nº 5001273-19.2019.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-07-2020
... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do que preconiza o art. 14, § 1º, ... ão consta expressamente na Carta Magna. b)O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. c) O direito ...
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Decisão Monocrática Nº 5008662-86.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.e)O direito ao meio ...
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Processo nº 0321344-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
... voto do relator ... Presente ao julgamento a ...
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Acórdão Nº 5006311-33.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 32. ORDEM CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
... VOTO ... Sem rodeios, o apelo merece acolhida, nos ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5002561-23.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
... , os seguintes excertos do bem lanado voto, que passam a compor o substrato do meu ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5007411-33.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... VOTO"\t\t\t ... De início, cumpre salientar que a oposiç\xC3" ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5008051-36.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2020
... voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Acórdão Nº 5002152-47.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... VOTO ... 1. O voto, antecipe-se, é por desprover ... na Carta Magna. b)O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. c) O direito ...
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Acórdão Nº 5002446-02.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... VOTO"\t\t\t ... De início, cumpre salientar que a oposiç\xC3" ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...