voto obrigatório e voto facultativo
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Acórdão Nº 5002222-64.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DENEGAR A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NAS QUESTÕES
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5002709-97.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.QUESTÕES NS. 28, 32 E 37. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO.Se inexistem elementos que demonstrem, com a necessária certeza, que o conteúdo cobrado deixou de observar o programa que acompanha o...
... VOTO . O recurso apresenta-se tempestivo e preenche ..., a opção correta é:A) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.B) O direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5007024-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.PROVA OBJETIVA. QUESTÕES NS. 30, 32, 34 E 37. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. SENTENÇA REAFIRMADA.Se inexistem elementos que demonstrem, com a necessária certeza, que o conteúdo cobrado deixou de observar o...
... VOTO . 1. O recurso apresenta-se tempestivo e ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5002811-56.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO.QUESTÕES NS. 30, 32 E 37. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.Se inexistem elementos que demonstrem, com a necessária...
... VOTO . 1. Cumpre salientar, inicialmente, que o ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5002542-17.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE.QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA EM PARTE.INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. QUESTÕES N. 28, 30 E 32. CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS...
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5006289-82.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES.QUESTÕES NS. 30, 31 E 32. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MODIFICADA.Se inexistem elementos que...
... VOTO . 1. O recursos apresentam-se tempestivos e ..., a opção correta é:A) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.B) O direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5006040-34.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE.QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA EM PARTE.INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. QUESTÕES N. 28, 32 E 37. CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS...
... VOTO . Conheço do reexame necessário, com arrimo ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5002947-53.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE.QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA EM PARTE.INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. QUESTÕES N. 30, 32 E 37. CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA...
... VOTO . Conheço do reexame necessário, com arrimo ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5008662-86.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TESE INSUBSISTENTE. MATÉRIAS COMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TEMA N. 485 DO STF E PRECEDENTES DESTE...
... VOTO . 1. O agravo, antecipe-se, deve ser ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao meio ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório de acidentes de veículos ¬ DPVAT). . Também ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... a formação de um litisconsórcio facultativo. . 146 Art. 18. Ninguém poderá pleitear ...
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Decisão Monocrática Nº 5002959-49.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-03-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5002445-17.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2020
...voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Decisão Monocrática Nº 5008070-42.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-10-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao meio ...
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Decisão Monocrática Nº 5026340-80.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-07-2020
...voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5007708-30.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-07-2020
...voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5005768-30.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-07-2020
...voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Obrigatório. . CAPÍTULO I. Incidência. . Art. 115. ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...ção aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será ...
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Direito Empresarial
...ção remota de sócio, inclusive proferindo voto". . Assinale a afirmativa que apresenta a orienta\xC3"... de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com ... o conselho de administração é facultativo (art. 138, § 2º, da LSA). . Gabarito “B” ...
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Alimentos
... . 249 (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI) – “[..] não ...ção de um listisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Aplica-se, pois, a regra da ... da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137680-53.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0137680-53.2022.8.19.0001 Recorrente: EDVALDO ANANIAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027805-19.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0027805-19.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MOISES VITORINO NEVES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUESÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto
...negar-lhe provimento,nos termos do voto do relator. Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027805-19.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 0027805-19.2020.8.19.0002 EMBARGANTE: MOISES VITORINO NEVES DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de
...ção e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253449-17.2019.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0253449-17.2019.8.19.0001 Recorrente: ROMULO RICARDO ALVARENGA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. AUTOR QUE NÃO...
...e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035680-74.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0035680-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VERÔNICA SAMPAIO CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAS COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
...e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041153-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0041153-73.2021.8.19.0001 Recorrente: ELIAS FRANCISCO RICARDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A MANIFESTAÇÃO DE...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ...