voto obrigatório e voto facultativo
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Acórdão Nº 5002982-13.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... VOTO ... Os embargos de declaração, adianto, não ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002542-17.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.e) o direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5006289-82.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... VOTO ... 1. O recursos apresentam-se tempestivos e ... , a opção correta é:A) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.B) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5006040-34.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... VOTO ... Conheço do reexame necessário, com ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002947-53.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... VOTO ... Conheço do reexame necessário, com ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5008662-86.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... VOTO ... 1. O agravo, antecipe-se, deve ser ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5001229-21.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... VOTO ... 1. O agravo, antecipe-se, deve ser ... , a opção correta é: a) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. b) O direito ...
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Acórdão Nº 5002222-64.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.E) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002709-97.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... VOTO ... O recurso apresenta-se tempestivo e ... , a opção correta é:A) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.B) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5007024-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... VOTO ... 1. O recurso apresenta-se tempestivo e ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002811-56.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... VOTO ... 1. Cumpre salientar, inicialmente, que o ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5008070-42.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-10-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.E) O direito ao meio ...
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Decisão Monocrática Nº 5002959-49.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-03-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5002445-17.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2020
... no consta expressamente na Carta Magna.B) O voto obrigatrio clusula ptrea. Assim, caso haja uma ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de forma do ato procedimental o uso obrigatório da língua portuguesa, tanto que o documento ... João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ... á figurar como litisconsorte ativo facultativo do consorte executado-embargante, em embargos à ...
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Decisão Monocrática Nº 5026340-80.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-07-2020
... voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5007708-30.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-07-2020
... no consta expressamente na Carta Magna.B) O voto obrigatrio clusula ptrea. Assim, caso haja uma ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Decisão Monocrática Nº 5005768-30.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-07-2020
... no consta expressamente na Carta Magna.B) O voto obrigatrio clusula ptrea. Assim, caso haja uma ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Processo nº 0114862-20.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ...
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Processo nº 0149745-90.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064478620214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...
... , feitos na condição de segurado facultativo, foram efetuados sem que ocorresse a perda da ... que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social ... § 3 º A ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido que a idade ... pode lográ-lo como contribuinte facultativo. 10. Todavia, não há como deixar de considerar ... 6.514) Do voto do ilustre Ministro Relator, extraio um ...
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Relatório e Voto com número 5084031-14.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... O Rol mínimo e ... obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do ... que envolvam o direito à saúde, é de caráter facultativo e meramente opinativo, não vinculando as conclusões ... do Poder ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030448-81.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: nº 0030448-81.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS....
... : RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO ... : RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO ... Relator : ... -
Processo nº 0451555-61.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...