voto obrigatório no brasil
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Relatou que os dados sobre nascimentos no Brasil fazem parte do Sistema de Informações sobre ... Ministro Ayres Britto, destacou em seu voto: ... “o sexo das pessoas, salvo ... civil de nascimento permanece obrigatório", não sendo substituído por esse documento ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0100577-46.2021.8.19.0001 (Cível), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0100577-46.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Recorrido (autor): ESTER ZYLBERSZTEJN Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
... do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz relator ... I - Autora que adquiriu ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório" de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Tamb\xC3" ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 12 de maio de 2021 ... eles o Brasil, a adoção de medidas para evitar a ... somente prevê ser “obrigatório o uso de máscaras de proteção ... individual ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... voto-vista da Drª. Márcia Alves Succi, em fixar a ... -
Acórdão Nº 0068137-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 01-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DOS DADOS ALUSIVOS ÀS RECEITAS E DESPESAS DAS SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL E DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. DISCUSSÃO QUE GRAVITA EM TORNO DA CORRETA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 389/2021-CON
... Colégio Notarial do Brasil – Secção Paraná (COLNOT-PR) e Instituto de ... ORDEM, NA PARTE CONHECIDA. VOTO VENCIDO ... (a) Não se pode olvidar o avanço ... da atuação estatal e participante obrigatório ... do processo decisório que conduz à ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... participar nas discussões da Conferência, mas não terá direito de voto ... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional ... Convenção n. 29 — Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) (34) ... ARTIGO 1 o ... 1. Todos os Membros da organização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : FABIO RIVELLI ... : ... voto do juiz relator ... I - Sentença que julgou ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... § 3º São condições ...
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O maior golpe na impunidade
... atual combate à corrupção no Brasil, elogiado aqui e no mundo inteiro, tem um nome a ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Muito imposto para bancar mordomia
... Fabrício Lamy ... Voto no candidato a prefeito que se comprometa a, ao ... ão está fazendo o "ateísmo" proliferar Brasil afora. O resultado das urnas nas eleições ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... Grande do Norte, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Alexandre ... de Moraes ... acompanhamento do seguro obrigatório; o encaminhamento à ... Diretoria de Orçamento, ... Brasil (CRFB, art. 1º, V) 2. A invasão da competência ... -
Acórdão nº 80010813720178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001081-37.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND AGRAVADO: ANTONIA LADEIA DOS SANTOS e outros Advogado(s):LENICE ARBONELLI MENDES TROYA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048533-47.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0048533-47.2021.8.19.0002 Embargante: SÉRGIO ROBERTO TAVARES DA SILVA Embargado: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento a ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204698-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0204698-33.2018.8.19.0001 RECORRIDA: VERONICA RODRIGUES LOPES RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA...
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037989-62.2019.8.19.0004 (Fazendária), 05-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0037989-62.2019.8.19.0005 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: UBIRAJARA ALVES CARNEIRO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0113654-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0113654-25.2021.8.19.0001 RECORRIDA: ELIZABETH PEREIRA DA ROCHA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão nº 103-23366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Data da Sessão: 24/01/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-23366 Texto da Decisão: Por voto de qualidade...
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Acórdão nº 103-23365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Data da Sessão: 24/01/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-23365 Texto da Decisão: Por voto de qualidade...
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Acórdão nº 103-23364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Data da Sessão: 24/01/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-23364 Texto da Decisão: Por voto de qualidade...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... 2.1. "A não exigência do exame obrigatório" ... Observe-se que, com a entrada em vigor da ... Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 58630/ MT, Rel. Ministro Gilson ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122877-36.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0122877-36.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS RAFAEL TELES MORAIS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO IPVA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A ausência de contestação não autoriza a aplicação dos efeitos materiais da revelia, não podendo
... voto do Relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Artigos 511 a 610
... à natureza jurídica do sindicato no Brasil. Embora quase unanimemente a doutrina nacional ... (ADPF 2769) sobre a matéria, aguardando voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, desde ... Parágrafo único - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
... negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presentes ao julgamento os ...