voto obrigatório no brasil
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Constou do voto proferido quando do julgamento do Tema 280: ... da eficácia do precedente vertical obrigatório estabelecido no Tema 280 quanto à comprovação, ... : Hacia la Justicia penal acusatoria en Brasil. Curitiba: Observatório da Mentalidade ...
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Alimentos
... Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... 249 (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI) – “[ ... ] não ... da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ...
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Direito Humanos
... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate ... No mesmo sentido é o conhecido voto em separado do Juiz Piza-Escalante, no Parecer ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... (este requisito não é mais obrigatório, diante das modificações dos atos do processo) ... É preciso que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Se o voto ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros do conselho de ... período no qual o acesso não será obrigatório. CAPÍTULO III DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ... ção de disputas legalmente admitido no Brasil. § 5º O acesso de terceiros a terminal de GNL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821723-54.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821723-54.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: VITOR BRUNO GOMES Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S.A ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz relator ... I - Autor que alega ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... do voto do juiz relator ... I - Autor que afirma possuir ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... De acordo com o voto do relator, Desembargador Lino Machado, “a simples inclusão da agravada ... admitido por numerosos julgados, pode se tornar, até mesmo, obrigatório diante de uma confusão patrimonial ex-determinada a elaboração de ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... Voto 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... que o ensino público obrigatório não impede os pais de educarem seus ...
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Acórdão Nº 0814656-41.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... DE ASSISTNCIA DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSIADVOGADO: JOS MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO ... e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do ...
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Direito Desportivo Internacional
... interferir com a sua liberdade de ação e voto”, não devendo haver qualquer influência ... No caso do Brasil, estabeleceu-se o Comitê Olímpico Brasileiro ... A Carta Olímpica reputa como obrigatório a todo o Movimento Olímpico o reconhecimento do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287254-53.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0287254-53.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL LITTIG BRASIL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO....
... : RAFAEL LITTIG BRASIL ... : LUDMILA NEDER DA ROCHA ... Relator : ... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ante a isenção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020787-71.2021.8.19.0208 (Fazendária), 01-06-2022
PROCESSO: 0020787-71.2021.8.19.0208 RECORRENTE/ RÉU: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT RECORRIDO/ AUTOR: ANA BEATRIZ GAMA DE OLIVEIRA e outros Magistrado: Dra. Luis Andre Bruzzi Ribeiro VOTO Adoto relatório da sentença: "As autoras alegam que contrataram serviços de hospedagem por meio da ré para viagem internacional, no valor de R$ 10.428,00; que cancelaram a viagem e a ré
... : EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT ... RECORRENTE ... parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: ERICA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800359-06.2023.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO: 0800359-06.2023.8.19.0001 RECORRENTE/AUTOR: RONALDO DE FREITAS LIMA RECORRIDO/RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Magistrado: Dra. Monica Ribeiro Teixeira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório na qual o autor, em síntese, narra que possui conta em rede social da ré (Instagram). Alega...
... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... : CELSO DE FARIA MONTEIRO ... Relator : ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: GUILHERME ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITD SOB ALEGAÇÃO DE QUE DESISTIU DO INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... e dar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Relatora. Com a presença do Ilmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004386-03.2012.8.19.0211 (Criminal), 02-07-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0004386-03.2012.8.19.0211 Recorrente(s): SOMPO SEGUROS S/A Recorrido(s): MARIA FATIMA AGUIAR CARDOSO e MARIA DA PENHA CARDOSO ALVES Sessão: 26/06/19 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela 2ª ré, SOMPO SEGUROS, atual denominação da
... parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142796-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2020
Processo nº 0142796-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Flavio de Mello Novaes Recorrido: DETRAN-RJ e Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora alega que em 2015 o veículo marca KIA, modelo SPORTAGE LX 2.0 G2, placa DWB 7434/RJ, cor PRETA, chassi KNAJE552287502180, Código RENAVAM 00.967.713.200, ano modelo/fabricação 2007/2008, foi adquirido em 2015 por...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... ção de outras penalidades, sendo obrigatório o cumprimento do devido processo legal ... mesmo sentido foi, também, a conclusão do voto do Ministro Joaquim Barbosa na ADI n. 1.625-3, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... polis aos despreparados, mediante o poder de voto, seria condenar o nascente projeto republicano ... obrigatório” (RAMOS, 2009, p. 599) ... possível perda ...
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Acórdão Nº 0801084-94.2021.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-06-2022
... JUNIOR - MA9515-ARECORRIDO: ANTONIO BRASIL ALMEIDA DE SOUSA FILHOAdvogado/Autoridade do(a) ... e setenta e cinco centavos), nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem condenao ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... Em seu voto vencido, o ministro Marco Aurélio exaltou a ... o teste de ponderação não seja obrigatório, ele constitui uma ferramenta metodológica ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, ... Ao intérprete é obrigatório analisar a interdependência e complementaridade ... de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001614-35.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001614-35.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL BRASIL DE PAIVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A...
... BRASIL DE PAIVA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICÍPIO ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Direito Empresarial
... Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será ... ção remota de sócio, inclusive proferindo voto ... Assinale a afirmativa que apresenta a ... de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com ...
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História do Brasil
... um sistema político com eleições indiretas, baseadas no voto censitário, excluindo a grande maioria da população do processo ... Ainda nesse sentido, tornou-se quase obrigatório aderir ao FGTS para obter um emprego, visto que as empresas não mais ...