voto secreto no parlamento
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Eventual falta de juntada de voto vencido escrito ... ao acórdão do CNMP não é ... inconveniência do voto secreto no parlamento, ou sobre a persistência, ... na ...
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Um tema que não avança no Legislativo
... Mesmo o fim do voto secreto no Parlamento, que teve duas propostas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ... § 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas ...
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Decisão da Presidência nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... direito líquido e certo à publicidade do voto de seus pares para a Mesa da Câmara dos ... Federal não faz qualquer menção a voto secreto dos parlamentares para eleição das Mesas, ... são utilizadas para eleições no parlamento. ( ) Grécia Votações secretas são empregadas ...
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Decisões Monocráticas nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... direito líquido e certo à publicidade do voto de seus pares para a Mesa da Câmara dos ... Federal não faz qualquer menção a voto secreto dos parlamentares para eleição das Mesas, ... são utilizadas para eleições no parlamento. ( ) Grécia Votações secretas são empregadas ...
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Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator, ... vencido o Ministro Edson Fachin ... voto secreto no parlamento, ou sobre a persistência, na ... -
Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... 1º de fevereiro de 2019, ocorra por meio do voto aberto dos Senadores ... Aponta que a decisão ... ência institucional e política do Parlamento e dos membros do Senado Federal, sob a ... Argumenta que o voto secreto em eleições internas compõe o universo de ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... 1º de fevereiro de 2019, ocorra por meio do voto aberto dos Senadores ... Aponta que a decisão ... ência institucional e política do Parlamento e dos membros do Senado Federal, sob a ... Argumenta que o voto secreto em eleições internas compõe o universo de ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... (onde, ao contrário dos EUA e da França, o voto é obrigatório), em 2018, o índice de ... fosse “a voz” do representado no Parlamento, sua atuação deveria ser livre, pois a consulta ... ágio universal e para o voto direto e secreto, apresentando-os como elementos básicos ...
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STF forma maioria para manter pena imposta a Deltan Dallagnol pelo CNMP
STF forma maioria para manter pena imposta a Deltan pelo CNMP
... Ainda falta o voto da ministra Cármen Lucia ... Deltan Dallagnol ... ítica, ou sobre a inconveniência do voto secreto no parlamento, ou sobre a persistência, na ... -
Na Câmara, proposta de Dilma chega a irritar parlamentares
... cobrança ao parlamento ... Na mensagem enviada ao Congresso, a ... o fim da coligação proporcional e o fim do voto secreto no Parlamento ... Ainda que seja o de ...
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Plebiscito sob ameaça
... não incluir nesta consulta popular o fim do voto obrigatório e a redução da maioridade penal, ... , e valendo já para 2014: acabar com voto secreto, com a suplência indecente para o Senado e o ... senador) e 5 (fim do voto secreto no Parlamento). Quem precisa de dinheiro suspeito para se ...
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Comissão aprova voto aberto só para cassação de mandatos
Proposta que acaba totalmente com voto secreto pode ser esquecida ... Isabel Braga e Júnia Gama ... opais@oglobo.com.br ... para mostrar empenho na votação do fim do voto secreto no Parlamento, uma comissão especial da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, a ...
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Fim do voto secreto no Congresso avança no Senado
... Júnia Gama ... junia.gama@bsb.oglobo.com.br ... O fim do voto secreto no Parlamento - um dos cinco pontos da proposta da presidente Dilma Rousseff para a reforma política - avançou em mais uma votação ontem no Senado. Foi uma ...
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Fim do voto secreto no Congresso avança no Senado
... Júnia Gama ... junia.gama@bsb.oglobo.com.br ... O fim do voto secreto no Parlamento - um dos cinco pontos da proposta da presidente Dilma Rousseff para a reforma política - avançou em mais uma votação ontem no Senado. Foi uma ...
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Seda e aço
... popular: financiamento das campanhas, voto proporcional ou distrital, suplentes no Senado deral, voto secreto no parlamento. Outras questões podem ser ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... maiorias no seio do Parlamento, instância, por excelência, ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico ; III – a separação ...
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Ação entre amigos
... No voto, com essas urnas, é que não é ... luiz ... ! Covardes que se escondem atrás do voto secreto! O povo pediu, através das manifestações. A ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... § 2º, ambos do Código Penal, nos termos do voto do ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para ... quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, ... Pleno) – guardem conexão com ... secreto da maioria de seus membros, resolvesse sobre a ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... os que comprometeram de antemão o seu voto (LOCKE, 2002, p. 141) ... 4 Por poder ... do sufrágio universal, igual, direto e secreto, assegurando-se a livre escolha pelo povo de seus ... da relação de confiança entre parlamento e governo, são insuficientes por não abarcarem ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... Parlamento y Constitución ... Anuario, nº 5, 2001, p. 180) ... ágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da ...
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Direito Constitucional
... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico ; B: correta. De fato, ... ( ... ) O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... Voto" da OAB/SP ... Parlamento del Mercosur: las perspectivas para la creaci\xC3" ... e destinado diretamente ao candidato escolhido) e o escrutínio secreto", sendo este o modo pelo qual o direito é exercido. Essa sistemática se d\xC3" ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... para diferenciar o privado, o íntimo, o secreto" e o público. Para tanto, utilizou uma representa\xC3" ... Em seu voto vencido, o ministro Marco Aurélio exaltou a ... Assim, o parlamento federal alemão ( Bundestag ) aprovou uma lei ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... questão aqui debatida, o seguinte trecho do voto do Ministro Marco Aurélio: ... Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos ... A inobservância do caráter secreto ...