voto secreto no parlamento
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Conheça algumas PECs apresentadas pelos senadores e deputados
Paulo Oliveira: Veja algumas PECs apresentadas pelos parlamentares
... artigo 60: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ... uma atuação mais fervorosa do nosso parlamento ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... : a) eleger, entre seus integrantes e pelo voto apenas deles, os seus órgãos diretivos, como o ... Tribunal Federal eleitos pelo voto secreto entre seus próprios integrantes; b) dois ... o conceito de maioria absoluta no parlamento nacional: ... Primeiro número inteiro ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... o poder pelos cidadãos por meio do voto a nova constituição ... criará, ... de 1945, deu poderes constituintes ao parlamento a ser eleito em 2 de dezembro do mesmo ano para ... federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes ...
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Voto proporcional é causa da disfunção do sistema político brasileiro
Renato Almeida: O problema do voto proporcional no Brasil
... será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto ... No entanto, para que o sufrágio universal atinja seus objetivos, é ... Nacional e a Alemanha, o sistema do voto distrital misto para o Parlamento Federal (Bundestag) ... No Brasil, embora o Senado Federal seja também ... -
Decisão da Presidência nº 34518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... à: (i) forma federativa do Estado; (ii) voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) ... É no Parlamento, e não no Poder Judiciário, que as discussões ...
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A reposição da igualdade perante o poder economico
... por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que ... de representação dos partidos no parlamento". Na ocasião, o Colendo Tribunal alegou que só n\xC3" ...
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A argumentação jurídica
... “que a norma reflete a vontade do parlamento para o fim de resolver certa situação, ... Acolhendo-se o voto do Ministro Marco Aurélio , reconheceu-se a ... o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, nos termos da lei, não passava no teste de ...
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Constitucionalismo Iliberal/Illiberal constitutionalism.
... Parlamento húngaro passaram a deter o poder de emenda ... ção de toda uma agenda de orçamento secreto em que não há transparência no manejo de ... -Membro em causa, incluindo o direito de voto ...
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Decisão da Presidência nº 34139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2016
... Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ... da personalidade e da indelegabilidade do voto parlamentar ... Alegação, gravíssima, de que ... -a em substituição aos membros do Parlamento ... Fatos cuja materialidade impõe ...
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Assimetrias no transconstitucionalismo: comparando dois casos
... no que diz respeito à proibição geral de voto dos prisioneiros condenados, imposta pela seção ... é claramente uma questão para o Parlamento, não para os tribunais. Isso se aplica até ... áveis, eleições livres, por escrutínio secreto, em condições que assegurem a livre expressão ...
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Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca ao decretar prisão
Hoffmann: Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca
... em 24 horas à Casa respectiva, para, pelo voto da maioria, resolver sobre a prisão (artigo 53, ... que profere ofensas dentro do parlamento e as divulga na internet[4] ou quando concede ... da maioria de seus membros (não mais secreto, com o advento da Emenda Constitucional 35/01), ... -
Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... questão aqui debatida, o seguinte trecho do voto do Ministro Marco Aurélio no MS 24.749/DF: ... Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos ... A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de ...
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Influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo
O presente artigo trata de pesquisa sobre a influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo. Investiga-se se essas teorias têm aptidão para servir de fundamento teórico à possibilidade jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle...
... vita-lícios, que não foram escolhidos pelo voto popular, nem se submetem regularmente ao ... , que é juridicamente possível que o Parlamento reaja às decisões proferidas pelo STF no ... II - o voto direto, secreto, universal e periódico; ... III - a ... -
Direito Internacional
... Trata-se, contudo, de voto isolado, sem aderência no plenário do STF e que ... ção é determinada pelo voto direto e secreto da maioria da Assembleia Geral, que elege 47 ... artigo 13 do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, de 2005, podem solicitar opiniões ...
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Decisão monocrática Nº 37978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... devassa de seus dados, conforme se extrai do voto proferido pelo então Ministro Cezar Peluso em ... Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos ... A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de ...
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Decisão monocrática Nº 37978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... devassa de seus dados, conforme se extrai do voto proferido pelo então Ministro Cezar Peluso em ... Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos ... A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de ...
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A democracia semidireta prevista na Constituição
Eutálio Porto: A democracia semidireta prevista na Constituição
... apenas no período da eleição, mediante o voto, com a escolha dos representantes para os Poderes ... sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da ... ção pública, considerando que o parlamento se esquiva da oitiva do povo mediante plebiscito ... -
Direitos territoriais indigenas as sombras do passado/Indigenous peoples lands rights under the shadow of the past.
... da qual participaram, ainda que sem voto, representantes indigenas. Um momento inedito no ... do direito ao voto universal, direto e secreto para os indigenas ... O antropologo Eduardo ... angariou representantes suficientes no parlamento e no judiciario que impecam a corrosao pela qual ...
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... questão aqui debatida, o seguinte trecho do voto do Ministro Marco Aurélio no MS 24.749/DF: ... Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos ... A inobservância do caráter secreto ...
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Poder Judiciário
... consiste na atuação pelo avesso do parlamento visando con trolar decisões judiciais ... compulsória ou a posentadoria pelo voto da maioria absoluta dos membros do respectivo T ... , na forma da lei e por escrutínio secreto, pela Corte Suprema. No art. 104, § 6°, que ...
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STF forma maioria para suspender emendas do orçamento secreto
... voto do ministro Alexandre de Moraes. Pouco antes, votou o ministro Ricardo ... associações a algum tipo de esquema para compra de votos no parlamento. O presidente do Senado não descartou um aperfeiçoamento na legislação ...
- STF forma maioria para suspender emendas do orçamento secreto
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Processo constitucional legislativo
... – 11.3 O Regimento interno do Parlamento como sinônimo de procedimento – 11.4 ... proferir uma decisão definitiva pelo voto da maioria simples de seus membros, não ... federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... Em seu artigo “A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da ... decisão da corte constitucional pelo parlamento pode catalisar o diálogo institucional sobre ... cia constitucional de voto secreto prevista no art. 55 § 2º ... Em 1993, o STF ... -
Decisão monocrática Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado ... : I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a ...