zona urbana é
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DECRETO Nº 343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Concessão de Diarias No Serviço Publico Civil da União, Nas Autarquias e Fundações Publicas Federais e da Outras Providencias.
... o servidor de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana ... Parágrafo único. O servidor fará jus somente à metade do valor ... servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1195884 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Não obstante o acórdão de fls. 909/917 tenha provido o recurso especial, reconhecendo ofensa ao art. 535 do CPC, para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a questão relativa à legitimidade ou não da cobrança da contribuição de melhoria,
... "; "Da Notificação do Lançamento"; "Do Enquadramento da Área em Zona Urbana"; "Da Prescrição". Ressalte-se que o enfrentamento com enfoque ... -
Acórdão nº 2010/0217434-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBADAS. 1. Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público questionando a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais situados em municípios conurbados, notadamente dentro...
... cobrado nas ligações locais, em razão da localidade situar-se na zona urbana do Município de São Sebastião ... 3. Inicialmente, observe-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001884-15.2019.4.04.7000),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO DE CAMPO. ART. 16 DA LEI Nº 8.216/1991. AFASTAMENTO DO LOCAL DO TRABALHO SEM PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. RESTRIÇÃO POR ATO REGULAMENTAR INDEVIDA. ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91. VALOR FIXADO EM 46,87% DAS DIÁRIAS.1. O artigo 16 da Lei nº 8.216/1991 prevê que a indenização pelo...
... indenização em comento, quais sejam: realização de pesquisa, em zona rural ou em município diverso daquele de sua lotação e mediante ... de indenização pelos trabalhos de campo realizados fora da zona urbana do município em que estiverem lotados, desde que esse trabalho não tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-91.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao questionamento acerca da violação do artigo 5º, II, da CF, extrai-se da decisão atacada que o Regional afastou a alegação, ao consignar que os temas foram examinados e proferidas decisões fundamentadas, afastando a necessidade de referência explícita sobre...
... de trabalho, mormente considerando que a empresa se situa fora da zona urbana ... 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. A ... - PREFEITURA DE MATUPÁ - PP -022-RESULTADO - PSF ZONA URBANA
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº AgRg no REsp 664886 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministério da Ciência e Tecnologia ... áreas consolidadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ou ... III - produção de moradia no âmbito do Programa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90-03.2012.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... de trabalho, mormente considerando que a empresa se situa fora da zona urbana. Por outro lado, esta Corte Superior firmou o entendimento de não ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM AVISO DE LICITAÇÃO -PROCESSO LICITATÓRIO N° 070.2022.-PREGÃO ELETRÔNICO N° 039.2022. CPL Objeto: Contratação de empresa especializada, que promova a execução de serviço de transporte de estudantes que residem na zona rural e na zona urbana do município de Ibimirim – PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. LI...
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Acórdãos nº RO-1816/2012-0102-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES EM OUTRO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 90 DO TST. Valendo-se do entendimento adotado em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Regional da 18ª Região adotou o entendimento de que notório que a sede da reclamada fica em área fora da zona urbana do Município de Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela...
... área fora da zona urbana do Município de ... -
Acórdão nº 2014/0016284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, PORQUANTO O ACÓRDÃO REGIONAL FOI OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO, PELO DNPM, DE PEDIDO DE ALVARÁ DE PESQUISA POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, MERO INCONFORMISMO DA PARTE...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2023. Concedente: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Representante: Rodrigo Ribeiro de Queiroz. Convenente: Município de Brejinho/PE. Representante: Gilsomar Bento da Costa. Objeto: Pavimentação em paralelepípedos graníticos em diversas ruas na zona urbana do município de Brejinho, sendo...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 102/2022. Concedente: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Representante: Samuel Vieira de Andrade. Convenente: Município de Brejinho/PE. Representante: Gilsomar Bento da Costa. Objeto: pavimentação em paralelepípedos graníticos em ruas na zona urbana e rural sendo as ruas contempladas: Rua Ant...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059443620214050000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805944-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCAÇÃO PREFEITURA/PB ADVOGADO: André Leandro De Carvalho Lemes AGRAVADO: DEYSE EMANUELLE RODRIGUES COSTA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO....
... , para o qual ela fora nomeada ou, alternativamente, em escola da Zona Urbana do referido município, inclusive com o recebimento da respectiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134627720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813462-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCAÇÃO PREFEITURA /PB ADVOGADO: André Leandro De Carvalho Lemes AGRAVADO: KELCIA SOCORRO MACHADO LISBOA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
... foi aprovada e nomeada, sendo, provisoriamente, lotada em escola da zona urbana do referido Município, inclusive com o recebimento da respectiva ... -
Acórdão nº 1.0114.01.004614-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ZONA URBANA - ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL. Ainda que o imóvel esteja localizado em zona urbana, não incidirá IPTU, mas, ITR, sempre que restar comprovada a utilização em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
... competncia dos Municpios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ou a posse de bem imvel ... ou por acesso fsica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municpio. Nesse sentido, podem bem figurar como sujeitos ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO Aviso De Licitação - Processo Licitatório Nº 020/2021 - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021. Objeto: contratação de empresa de engenharia para realizar os serviços de manutenção e reparos na rede coletora de esgotos e pluvial na Zona urbana e Zona rural do Município de Lagoa do Ouro-PE tipo: Menor Preço Global. Valor estimado: 772.592,85 (Setecentos e setenta e...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96) ... 2 ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 013/2019. CPL. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019. Obras. Contratação de empresa de engenharia para conclusão da construção de 2 Espaços Educativos Urbanos Tipo II, padrão FNDE com 6 salas de aula, sendo 1 na Zona Urbana e outro na Zona Rural deste município de Saloá/PE. Valor Orçado: R$ 1.657.730,02. Data e Local da Sessão de Abertur...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada, que promova a execução de serviço de transporte de estudantes que residem na zona rural e na zona urbana do município de Ibimirim – PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. HOMOLO...
- PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL – BREJO DA MADRE DE DEUS – PE. PROCESSO Nº 025/2021 – TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 – Contratação de empresas de engenharia para prestação dos serviços de reforma e reparos emergenciais de diversas escolas municipais, dividida em dois lotes, com localidades na zona rural e zona urbana Brejo Madre de De...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 24.2022. Cessão de Direitos referente ao Contrato AD nº 48/2019, da Gleba 06 do Distrito Industrial de Ribeirão-PE, na margem direita da Rodovia BR 101 Sul, sentido Escada-Palmares, no entorno da propriedade Engenho Bastiões, Zona Urbana de Ribeirão-PE, medindo 50.000,00 m². Interv. Anuente: ADEPE. CEDENTE: ARUANÃ ENERGIA...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÂNIO AVISO DE REABERTURA Fica reaberto o PL n°131/2023 TP n° 014/2023-Obj: Pavimentação de Vias na Zona Urbana do Município de Afrânio/PE – Infraestrutura. Valor: R$ 2.273.580,84, para o dia 02/04 às 10h. EDITAL: EDITAL: www.afranio.pe.gov.br Afrânio, 12/03/24. Vandelmar Nogueira da Silva – Presidente....